2 PROJETOS APROVADOS E UM PEDIDO DE VISTAS EM SESSÃO ORDINÁRIA

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O Poder Executivo encaminhou 2 Projetos de Lei para apreciação na Sessão Ordinária realizada na última quarta-feira, dia 18/10, o Projeto de Lei n° 058-01/2017 ficou em estudo, o PROJETO DE LEI N° 059-01/2017 foi aprovado por unanimidade, assim como o PROJETO DE LEI N° 006/2017  de autoria do Vereador Ubirajara da Silva Marques (PP).

PROJETO DE LEI N° 058-01/2017, altera a redação dos artigos 5° e 10 na Lei n° 158-03/99.

Pela atual redação do artigo 5° da Lei n° 158-03/99, todos os Alvarás Sanitários tinhas validade até 28 de fevereiro, e fica muito difícil efetuar a vistoria em todos os estabelecimentos na mesma data. Assim, será concedido o competente Alvará Sanitário com prazo de validade de um ano, sendo que, sessenta dias antes do seu vencimento, o estabelecimento solicitará a renovação do alvará sanitário.

Em relação ao artigo 10 da Lei n° 158-03/99, os valores das penas de multa não estavam fixados em moeda corrente nacional, o que se efetua agora em parâmetros condizentes com a realidade local.

Em discussão ao projeto, o Vereador Jair Klein (PP), não concordou com os valores das multas pois na sua opinião são muito altas e muitos comerciantes não terão condições de pagar. Ubirajara Marques (PP), informou que sempre que houvesse alteração de uma Lei, os Vereadores deveriam receber uma cópia, o que não ocorreu. Concordou com o colega Jair referente aos valores das multas e ressaltou que alguns comerciantes não terão como pagar uma multa de até R$200.000,00 (duzentos mil reais). Adriana Schossler, Assessora Jurídica da Câmara respondeu ao Vereador, informando que o valor não é este, é somente um exemplo da Lei Federal, na Lei do Município os valores partem de R$500,00 até R$9.000,00. Jair acrescentou que mesmo assim, alguns comerciantes não tem condições de pagar R$9.000,00 e muitas vezes não tem este valor em mercadoria. Sérgio Backes, respondeu ao colega que o comerciante que não tem este valor em seu estabelecimento não tem como sobreviver. Ubirajara informou que tem muitas coisas erradas no município, os ambulantes estão vendendo mercadorias sem nota e os comerciantes que são regulares acabam sendo prejudicados. João Celso Fuhr (PDT), concordou com os colegas e pediu a Lei anterior para que seja verificada, pois este Projeto é complexo e deve ser estudado. João falou que o comércio do município não deve ser perseguido, os ambulantes que vem de fora devem ser fiscalizados, “estamos aqui para aplicar multa em cima dos nossos comerciantes, temos que rever isso, tem empresas que se aplica as multas da Lei Federal, o Município arrecada muito com as mesmas, sei que a vigilância deve existir e a Lei também mas temos que rever isso,”finalizou. Adriana citou que a Lei n° 158-03/99, já existe e a multa também, mas a mesma era calculada em UFIR, agora será transformada em reais. Adriana informou ao Vereador Ubirajara que todas as Leis estão na Câmara e não é obrigação do município enviar a Lei original junto, quem tem interesse pode solicitar a cópia. Adriana explicou que a Câmara não tem poder para modificar valores, o que poderá ser feito é o pedido de vistas (estudo). Ubirajara pediu se tem prazo para a votação deste Projeto. Adriana respondeu que o Projeto deve ser votado ainda este ano, para vigorar no ano que vem. Jair ressaltou que os profissionais são pagos para fazer a vigilância, sugeriu que o prazo fosse prorrogado por mais um mês, pois pode ser que a pessoa esqueça e terá que pagar multa por isso. Adriana respondeu ao Vereador informando que não tem como aumentar um mês sem estar na Lei. Jair sugeriu que fosse colocado um funcionário a mais para dar conta da demanda.

Os Vereadores decidiram baixar o Projeto para estudo pois os valores das multas e as gravidades devem ser esclarecidas pelo Secretário responsável.

 

PROJETO DE LEI N° 059-01/2017, autoriza contratação emergencial de Professores Séries Iniciais e dá outras providências.

Tão somente para fins de esclarecimento, não se trata de nomeação, porém, busca-se uma contratação temporária entre os selecionados durante o processo seletivo apenas para o período de licenças de professores.

PROJETO DE LEI N° 006/2017, denomina logradouro público, fica denominada RUA OTAVIO FRANCISCO DA SILVA a atual rua conhecida como Estrada Velha, localizada no Bairro Vila Zwirtes, definido conforme mapa anexo, o qual será parte integrante desta Lei. O Projeto é de autoria do Vereador Ubirajara Marques (PP).

 

A próxima Sessão Ordinária está agendada para o dia 08/11 , a comunidade em geral está convidada a participar.

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Fonte/fotos:  Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul/Ana Carla Bonzanini