3 PROJETOS APROVADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA

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O Poder Executivo encaminhou 2 Projetos de Lei para apreciação na Sessão Ordinária realizada na última quarta-feira, dia 08/11, os mesmos foram aprovados por unanimidade. O Projeto de Lei N° 058-01/2017 que estava em estudo, foi aprovado após esclarecimentos prestados pelo setor responsável.

PROJETO DE LEI N° 058-01/2017, altera a redação dos artigos 5° e 10 na Lei n° 158-03/99.

Pela atual redação do artigo 5° da Lei n° 158-03/99, todos os Alvarás Sanitários tinhas validade até 28 de fevereiro, e fica muito difícil efetuar a vistoria em todos os estabelecimentos na mesma data. Assim, será concedido o competente Alvará Sanitário com prazo de validade de um ano, sendo que, sessenta dias antes do seu vencimento, o estabelecimento solicitará a renovação do alvará sanitário.

Em relação ao artigo 10 da Lei n° 158-03/99, os valores das penas de multa não estavam fixados em moeda corrente nacional, o que se efetua agora em parâmetros condizentes com a realidade local.

PROJETO DE LEI Nº 060-01/2017, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2018. (Projeto ficará retido para mais análises e estudos.)

PROJETO DE LEI N°061-01/2017, com o objetivo de ser autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), no intuito de oportunizar a criação de dotação no orçamento vigente.

A abertura deste crédito especial destina-se exclusivamente para efetuar o empenho de despesas na categoria de Equipamentos e Material Permanente, não disponível no orçamento vigente, com recurso vinculado ao Programa Melhoria Acesso Qualidade – PMAQ

Para dar cobertura ao crédito a ser autorizado neste Projeto de Lei, fica indicado o recurso destinado originalmente para despesas na categoria Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

PROJETO DE LEI N°062-01/2017, com o objetivo de ser autorizada a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$690.500,00 (seiscentos e noventa mil e quinhentos reais), sendo destinada em sua quase integralidade na dotação para empenho de despesas decorrente de cumprimento de convênios firmados na área da saúde.

Para dar suporte a suplementação indicada, faz-se necessária a realocação de dotações que estavam originariamente na Câmara de Vereadores e Secretaria de Educação, além de recursos orçamentários originários de superávit financeiro no exercício anterior.

A próxima Sessão Ordinária será no dia 29 de Novembro ás 18:30, a comunidade em geral está convidada a participar.

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