7 PROJETOS APROVADOS NA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO

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O Poder Executivo encaminhou 7 Projetos de Lei para apreciação na Sessão Ordinária realizada na última quarta-feira, dia 20/12, os mesmos foram aprovados por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 065-01/2017, com o objetivo de obter a apreciação deste Poder Legislativo para viabilizar a redução da carga horária de trabalho, popularmente definido como trabalho em turno único em alguns setores da Administração Municipal, a ser cumprido de forma provisória para os servidores lotados no Parque de Máquinas. Justificamos a medida, em razão primordial do período de dias muito insalubres, pois diante da exposição continuada dos servidores durante os dias de calor intenso, prejudicam muito a saúde destes, quando expostos em período de labor superior ao período proposto provisoriamente de seis horas continuadas.

Em discussão ao Projeto, o Presidente da Câmara, Sergio Backes, informou que concorda com o projeto pois as horas de trabalho não serão perdidas, estas, serão trabalhadas pois os servidores serão cobrados para que cumpram o horário de trabalho

PROJETO DE LEI Nº 066-01/2017,  com o objetivo de obter autorização para o custeio de aluguel social no valor mensal de até R$ 300,00 (Trezentos Reais) pelo período de até doze meses, para o grupo familiar especificado, tendo em vista a localização da residência estar em área de preservação permanente tendo como endereço a Rua Rubem Feldens nº 903 na Vila Zwirtes, neste município, sendo que Laudo Técnico aponta risco iminente de deslizamento à margem direita do Rio Taquari e representa riscos de desabamento da edificação.

O Vereador Ubirajara Marques (PP), ressaltou que não existia a questão ambiental e o ministério público de Estrela ordenou que as árvores maiores que ficavam á beira do Rio Taquari fossem retiradas para plantar mudas, Bira lamenta, pois essa decisão foi uma falha e infelizmente nos locais onde as árvores foram retiradas, está desbarrancando.

 

PROJETO DE LEI Nº 067-01/2017, por meio do qual solicita-se autorização para contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Avançar Cidades, destinados à obras de qualificação viária no município de Cruzeiro do Sul/RS, incluindo: – Pavimentação asfáltica com CBUQ de prolongamento da Rua D. Pedro II, a partir da esquina com a Rua São José até o bairro Cascata, numa extensão de 1.256,00 metros; – Capeamento asfáltico com CBUQ das ruas Pe. Afonso Weiler e Laura Azambuja numa extensão de 1.048,00 metros, interligando o bairro Vila Célia com o bairro Glucostark, com passagem pelos bairros Vila Rosa e Loteamento Popular e Jardim dos Ventos; e – Calçada Acessível para Pedestres na Avenida Frederico Germano Haenssgen, na extensão de 2.240,00 metros com a  construção Abrigos para Usuários de Transporte Coletivo em locais apropriados.

O Vereador João Celso Führ (PDT), pediu se já tem algum projeto técnico e se este valor irá cobrir as obras ou irá ultrapassar. A assessora jurídica da Câmara, Adriana Isabel Schossler, respondeu ao vereador que este projeto existe pois para cadastrar no Avançar Cidades ele deve existir, o projeto deste anel viário que ligaria o bairro Vila Célia ao Glucostark, vem sendo estudado à muitos anos e os valores vem sendo atualizados conforme o aumento nos custos dos materiais.

O Vereador Adriano Antônio Schneider (PSDB), destacou a importância desta obra para a população cruzeirense, pois o acesso aos bairros será facilitado. Falou também sobre o acostamento na Rua Frederico Germano Haenssgen, na localidade xv de Novembro, que irá garantir a segurança das pessoas que transitam pelo local diariamente.

João Führ, questionou em qual local irá finalizar o asfalto da Rua Dom Pedro II até o bairro Cascata, pois no final da rua existe uma parte asfaltada. Sérgio Backes afirmou que irá passar em frente da Empresa Sinario, finalizando no Projeto do bairro Cascata.

Ubirajara Marques (PP), recordou que tanto a calçada de passeio para o bairro São Gabriel e a pavimentação da Rua Dom Pedro II no bairro Cascata, é um pedido que vem sendo feito à anos, através de Indicações e Proposições mas não foram atendidos.Destacou que se a administração não investir e não fizer o empréstimo, a obra não poderá ser realizada e acredita que o valor poderá ser pago. Lembrou que quando o Vice-prefeito João Dullius era Vereador, realizou vários abaixo-assinados reivindicando essas melhorias.

Anastácia Zart (PT), também concordou com o projeto, tanto para a comunidade XV de Novembro quanto para os moradores do Bairro Cascata, será de grande importância, destacou que fluxo de veículos no centro irá diminuir após esta melhoria na rua Dom Pedro II. Falou que esta reivindicação dos moradores é antiga e que com certeza os mesmos serão beneficiados.

A Vereadora Edi Arruda Lenhard (PP), falou que os moradores haviam reivindicado o calçamento da via, mas o asfaltamento será melhor ainda, parabenizou a administração pela iniciativa.

Sérgio Backes, relatou que este Projeto era sua meta em 2016 mas como não era mais secretário não conseguiu dar continuidade pois não tinha recursos. Os moradores que residem próximo á Sinario acabam sendo prejudicados devido a poeira, e na Rua Frederico Germano Haenssgen, a calçada que será no lado direto da via acessando o bairro centro ao interior, Sérgio acredita que  muitos acidentes serão evitados.

PROJETO DE LEI Nº 068-01/2017, com o objetivo de ser autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 8.802,37 no intuito de oportunizar a criação de dotação no orçamento vigente. A abertura deste crédito especial destina-se exclusivamente para efetuar a restituição de saldo no Contrato nº 783539/13 com Ministério das Cidades – Emenda Parlamentar, cujo valor tem origem nos rendimentos auferidos na referida conta.

 

 

PROJETO DE LEI Nº 069-01/2017,  com o objetivo de ajustar incompatibilidades na Lei nº 1401-03/2015, com adaptação na realidade das necessidades da atual Administração Municipal. Com as alterações e adaptações que os efeitos desta lei produzirão no Quadro de Cargos serão implementadas ações de funcionalidade e otimização do potencial exigido para o desempenho dos cargos.

O Vereador Ubirajara Marques (PP), falou com conversou com o secretário responsável e essa alteração irá acarretar em R$5.000,00 a menos, o custo irá diminuir, sendo assim, esse valor poderá ser utilizado em outras áreas, como por exemplo, na saúde.

 

PROJETO DE LEI Nº 070-01/2017, através do qual pretende a Administração Municipal obter autorização para efetuar a doação para a empresa FABIO JUNIOR FERRONATO, com endereço em Boa Esperança, de um Transformador Trifásico com capacidade de 30 KVA, 3 fases, nº fabr. 136946, data fabr. 03/03, atualmente inservível para o Município. A empresa está em fase de ampliação de seu moinho e fábrica de farinhas e principalmente polenta pronta. O projeto da empresa prevê o fornecimento desse alimento (polenta) pré-fabricado e embalado para pontos de comercialização que atingirão toda a região central, planalto e noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, em parceria com outra indústria do ramo alimentício, que já detém esses pontos de comercialização. O bem objeto de doação, ocioso e sem utilidade para a municipalidade, poderá auxiliar no impulso necessário para incrementar a produção e negócios da empresa, com a consequente elevação na arrecadação de tributos.

Gustavo Richter (PDT), falou que é viável a doação deste transformador pois está sem utilidade e a empresa será beneficiada. O Vereador Ubirajara Marques (PP), concordou com o colega e ressaltou que o transformador iria se deteriorar pois está parado à algum tempo e também poderá ser utilizado pelos moradores para aumentar a força da energia, parabenizou a administração pela iniciativa.

Sérgio Backes, citou que se o município pode ceder o transformador e está inutilizado, não tem porque não realizar esta doação.

PROJETO DE LEI Nº 071-01/2017, no qual pretende o Poder Executivo inserir parágrafo único no artigo 7º da Lei nº 959-02/2010. Buscamos, com a inserção do mencionado parágrafo, um maior comprometimento das empresas ou entidades que são beneficiadas com a cedência de terreno na forma de concessão de direito real de uso e/ou doação de imóvel, estabelecendo garantias complementares, que serão contempladas por ocasião do Projeto de Lei encaminhado ao Legislativo, específico para cada empresa, devendo ter a apreciação desta Câmara de Vereadores em cada caso.

O Vereador Adriano Antônio Schneider (PSDB), sugeriu uma emenda para que ficasse mais compreensível. Adriana Isabel Schossler respondeu que pode ser feita a emenda pois faltou uma palavra, o que acabou ficando um pouco incompreensível, informou que o secretário pediu para acrescentar uma palavra. Ubirajara entendeu como um erro de digitação.

A emenda foi aprovada por unanimidade.

Durante o mês de Janeiro a Câmara estará em recesso, a próxima Sessão Ordinária será no dia 07 de Fevereiro ás 18:30, a comunidade em geral está convidada a participar.