Câmara Aprova Aumento Salarial de Agentes Comunitários de Saúde

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Na quarta-feira do dia 20 de fevereiro, ocorreu mais uma sessão ordinária na Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul agora, sob a presidência de José Carlos Eckert (MDB). Na pauta, seis Projetos de Lei do Poder Executivo que obtiveram aprovação de forma unânime:

PROJETO DE LEI Nº 141: altera dispositivos da Lei nº 1114-04/2012. A proposta visa ajustar a altura das construções estabelecidas em Lei para adaptação às necessidades da realidade atual possibilitando atender os projetos de construir edificações com até quatro pavimentos nas Zonas Industriais de Cruzeiro do Sul.

Em discussão ao Projeto, o Presidente, José Carlos, elogiou a proposta apontando que a sugestão proporcionará um melhor aproveitamento dos terrenos minimizando a necessidade de doação de mais áreas para a mesma empresa.

João Celso Führ (PDT) questionou se as construções existentes também serão enquadradas nessa regra. A assessora jurídica, Adriana Schossler, esclareceu que se as mesmas disporem de estrutura que comporte a ampliação e com aprovação da Prefeitura, poderão usufruir dessa proposta.

Ubirajara da Silva Marques (Progressistas) acrescentou que será o engenheiro que avaliará a possibilidade de expansão das edificações já existentes.

PROJETO DE LEI Nº 142: fixa o salário básico e o vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde para os anos de 2019 e 2020, nos seguintes valores:

a) R$ 1.250,00 a partir de 1º de janeiro de 2019

b) R$ 1.400,00 a partir de 1º de janeiro de 2020.

No espaço direcionado à discussão, Marques registrou a relevância do papel dos agentes e suas dificuldades diárias relatando que o ideal seria que usufruíssem imediatamente da renda de R$ 1400,00 e, no próximo ano, o valor sofresse um novo reajuste mas lamentou que a Lei não ampare tal propósito.

Adriano Schneider (PSDB) citou os obstáculos que esses servidores enfrentam para executar seu trabalho e destacou a importância dessa função indicando que fazem jus à adequação salarial.

João Celso parabenizou a categoria e registrou que, provavelmente, essa classe obtém a menor remuneração entre os servidores públicos. Questionou se o Projeto que prevê o reajuste na remuneração dos funcionários públicos beneficiará essa categoria. Indagou o porquê de alguns agentes comunitários ganharem adicional de insalubridade e outros não  e se há como alterar o salário de R$ 1200,00?

A assessora jurídica explicou que acredita que se encaixam no reajuste. A respeito da insalubridade, descreveu que isso ocorre pois parte desses colaboradores buscaram este direito judicialmente sendo que, um juiz entendeu que eles mereciam, mas quando outros tentaram conquistar esse valor complementar, um segundo juiz concluiu que esse adicional era indevido. Assessora ressaltou que, quando a ação está transitada em julgado, como é o caso, a decisão é definitiva. Quanto à alteração de salário, Schossler aclarou que o Programa de Agentes Comunitários é do Governo Federal, sendo ele, o responsável pela remuneração mensal, cabendo ao Município, ofertar ou não, vantagens para esse trabalhador.

Nesse sentido, Führ solicitou o pedido de vista frisando que através do trabalho deles são solucionados inúmeros problemas contribuindo com a redução de despesas do Município além de ofertar comodidade à comunidade.

Comparou os salários de agentes e serventes de empresas terceirizadas apontando que um indivíduo que exerce essa segunda função recebe uma remuneração maior que o agente, sendo que para o trabalho de servente são desnecessárias atividades preparatórias.

Anastacia Zart (PT) levantou as inúmeras funções executadas por eles e sugeriu um auxílio combustível concluindo que o valor mensal ao menos está sendo atualizado.

Ubirajara da Silva Marques registrou que a situação se prolonga desde as antigas Gestões e acredita que os aumentos deverão ser graduais propondo a aprovação do Projeto e após, os vereadores trabalharem em busca de novos benefícios a favor da classe.

Adriana Schossler evidenciou que esse valor é uma proposta do Governo Federal e é necessário a aprovação da mesma para que esse montante seja pago aos agentes. Sugeriu que aprovem o texto e posteriormente, busquem vantagens com o Executivo que favoreçam esses servidores. A partir dessa exposição, Führ retirou a sugestão de pedido de vista.

PROJETO DE LEI Nº 143: autoriza o Poder Executivo a prorrogar Convênio com a Sociedade Hospitalar São Gabriel Arcanjo por mais seis meses, iniciando em 1º de março de 2019.

Ubirajara Marques registrou o quanto a situação da casa de saúde melhorou graças à colaboração e esforço de todos salientando o quanto é importante aos munícipes manter seu funcionamento. Parabenizou a Administração pela prorrogação do convênio e divulgou que, na sua opinião, o Hospital teria que ser municipalizado externando sua antipatia pelo Presidente da instituição. Destacou o trabalho executado pela equipe disponibilizada pela Administração para a gerenciar a casa.

João Celso recordou as reuniões legislativas onde discutiram sobre fechar ou não o Hospital comentando, com satisfação, que hoje essa incerteza foi descartada evidenciando a importância do Hospital.

Leandro Olbermann (PSDB) registrou que a continuidade do convênio é de extrema importância. Divulgou que atualmente o Município repassa ao Hospital, R$ 315.000,00 por mês sendo desses, R$ 115.000,00 direcionados aos postos de saúde para encargos médicos e parabenizou a Administração.

PROJETO DE LEI Nº 144: autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parceria com a Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência Visual, objetivando o repasse de até R$350,00 mensais;

PROJETO DE LEI Nº 145: autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com a Associação de Pais e Amigos e dos Excepcionais– APAE- de Lajeado/RS, objetivando o repasse de recursos financeiros. O valor mensal proposto é de até R$ 515,92 por pessoa atendida, até o máximo de vinte pessoas.

PROJETO DE LEI Nº 146: disciplina a concessão de patrocínio pela Administração, de forma direta e indireta, do Município de Cruzeiro do Sul.

Em debate, o vereador Jair Klein (Progressistas) questionou a assessora jurídica se os patrocínios serão possíveis somente mediante a aprovação dessa proposta.

Adriana Schossler esclareceu que após ser intitulada a Lei 13019/2014 se faz necessário ter critérios para repasse de recursos.

O próximo encontro ocorrerá no dia 13 de março a partir das 18:30h.

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