Câmara Municipal Realiza Sessão Ordinária E Aprova Projeto Refis Municipal

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Aconteceu na última quarta-feira (21), na Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul, a Sessão Ordinária regida pelo Presidente Adriano Schneider (PSDB). A seguir, detalhamento dos Projetos apreciados durante o ato:

PROJETO DE LEI Nº 088-02/2018: aprovado por unanimidade o Projeto institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS Municipal). O Programa tem por finalidade parcelar pagamentos dos créditos tributários e não tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, até o ano de 2017. Os débitos poderão ser quitados em parcelas mensais sucessivas, com prazo máximo de doze meses sendo que as parcelas mensais não poderão ter valor inferior a R$ 50,00. O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, no período de 1º de abril a 30 de novembro do ano em curso.

PROJETO DE LEI Nº 002/2018: o Projeto proveniente do Poder Legislativo foi apresentado pelo vereador João Celso Führ (PDT) na Sessão Ordinária do dia sete de março e votada nesta Sessão, em respeito ao prazo do Regime Interno. O Projeto que denomina logradouro público onde fica denominada ESTRADA PROFESSOR ALFREDO SCHEIBLER a atual Rua Sem Nome, localizada na localidade de Picada Augusta, com acesso pela Rodovia RSC – 453, ligando o município de Cruzeiro do Sul com Santa Clara do Sul foi aprovado em comum acordo entre todos membros.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-02/2018: aprovado por todos vereadores, o Projeto altera artigo 3º e parágrafo único do artigo 4º do Decreto Legislativo Nº 001-03/2015. As alterações efetuadas foram as seguintes:

Art 3º: Não são objeto de indenização por diárias, regidas por este Decreto, as passagens aéreas necessárias ao deslocamento, sendo o pagamento realizado diretamente com a Companhia ou Agência prestadoras do serviço, bem como o transporte intermunicipal que poderá ser realizado com veículo do município quando autorizado e disponível ou via passagem rodoviária.

Art. 4º- § único: Os servidores que recebem o benefício do Vale Alimentação terão descontados o valor do dia, e farão jus do valor da diária.

Proposição Apresentada Durante A Sessão Ordinária Do Dia 21 De março

Durante a Sessão Ordinária sucedida na Casa Legislativa Municipal no último dia 21, foi apresentada a Proposição 005/2018, de autoria da vereadora Tamini Dalmoro Azevedo, do PP. A Proposição solicita à Administração Municipal, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, que proceda o estudo de viabilidade da criação de um Abrigo Municipal de Cães e Gatos no nosso município, destinado a resgatar e recuperar animais doentes, feridos, vítimas de maus tratos, abandonados, bem como para atuar também no controle populacional e na prevenção de zoonoses. Justifica-se em vista o número elevado de animais abandonados em nosso município, para amenizar o sofrimento e dispor de um lugar adequado para viverem em instalações próprias, com os devidos cuidados, bem como promover campanhas de adoção e conscientização dos direitos dos animais.

A vereadora Tamini, com a permissão do Presidente Adriano Schneider (PSDB), acrescentou que há muitos casos de abandono de animais no município inclusive, abandono por parte de pessoas que não residem na cidade mas acabam largando aqui. Completou que nestes casos de desamparos ocorrentes no município, os mesmos são direcionados para a APAMA situada na cidade de Lajeado/RS concluindo que em Cruzeiro do Sul não há nenhum tipo de ONG para esse fim.

A Proposição foi aprovada por todos os membros da Mesa.

A próxima Sessão Legislativa Municipal ocorrerá no dia 04 de abril do corrente ano.

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