CÂMARA RECEBE NOVE PROJETOS PARA A ÚLTIMA SESSÃO DO ANO

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Ocorreu no dia 19 de dezembro a última sessão ordinária de 2018 da Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul. A reunião, sob a presidência de Adriano Schneider (PSDB), teve na pauta oito projetos do Executivo e um do Poder Legislativo, sendo todos aprovados de forma unânime.

PROJETO DE LEI Nº 127: que institui e oficializa o Calendário de Eventos para o ano de 2019 no município de Cruzeiro do Sul.

Anastacia Zart apontou a necessidade de correção no mês de agosto já que constam repetidamente o mesmo evento em duas datas distintas.

PROJETO DE LEI Nº 128: a proposta visa a atualização monetária da base de cálculo dos tributos municipais sendo o índice de reajuste fixado em 5% a partir de 1º de janeiro de 2019.

PROJETO DE LEI Nº 129: que dispõe e regulamenta as ações e serviços de Vigilância Sanitária, estabelece taxas de alvará, vistoria, fiscalização e multas de Vigilância Sanitária, define o processo administrativo e dá outras providências.

O projeto tem por finalidade proceder na compilação da legislação aplicável ao serviço de Vigilância Sanitária do Município.

Até a presente data toda legislação municipal estava disponível em diversas Leis Municipais esparsas e algumas inclusive desatualizadas, as quais estão sendo revogadas pela atual Lei sendo que os valores para licenciamento e multas são os mesmos já praticados atualmente, havendo tão somente a necessidade de alguns reenquadramentos de acordo com o grau de risco da atividade.

Em discussão à proposta, o vereador Ubirajara da Silva Marques questionou a assessora jurídica sobre a legalidade em atribuir poder de polícia a uma pessoa que ocupa cargo em comissão (CC) e que disporá do poder de apreensão. Recomendou que ocorra a advertência previamente à apreensão oferecendo prazo ao comerciante irregular, que a fiscalização seja iniciada pelos empreendimentos de maior porte e a regulamentação seja oportunizada a todos.

Adriana Schossler esclareceu que normalmente é um agente concursado que ocupa a função de fiscal e afirmou o seu poder de polícia citando que a apreensão é assegurada mediante Portaria.

Marques acrescentou que mesmo tendo essa autonomia, caso haja resistência da parte fiscalizada, o agente terá que acionar a autoridade policial.

Jair Klein salientou que os serviços da Vigilância Sanitária são imprescindíveis mas que haja uma unanimidade nas fiscalizações atingindo todos os estabelecimentos, não havendo exceções e solicitou cautela nas apreensões.

João Celso Führ destacou a necessidade do órgão atuar sobre os comerciantes forasteiros divulgando que é a favor da Vigilância mas as regras precisam ser as mesmas para todos. Propôs a aplicação de taxa aos forasteiros a fim de beneficiar os comerciantes locais. Nesse sentido, Klein sugeriu que haja controle nas entradas da cidade para evitar o ingresso de mercadores irregulares evitando injustiças aos comerciantes do Município.

Anastacia Zart concordou com as exposições dos demais edis registrando que há necessidade de legalizar essa questão e recomendou que se não há disponibilidade de servidor, que seja moldado um para executar esse trabalho pois proporcionará retorno ao Município enfatizando que Cruzeiro do Sul está perdendo muito com a situação. A vereadora complementou a colocação de Marques acrescentando que num primeiro momento é necessária a notificação mas que, a partir disso, a punição é fundamental salientando que a lei é para todos.

A assessora jurídica evidenciou que no projeto constam orientações ao fiscal onde ele é instruído primeiramente a fazer uso da advertência tanto aos que comercializam na rua como em estabelecimentos e, em caso de reincidência, aplique as penalidades.

PROJETO DE LEI 130: que cria o Programa Pavimentação Comunitária de vias urbanas (PPC), regulamentando sobre a forma de sua execução.

O programa passa a ser uma forma de executar as obras repartindo o custeio entre o poder público e os proprietários/moradores diretamente beneficiados.

No espaço reservado à discussão, Ubirajara Marques agradeceu à Administração pela proposta declarando que ele e o colega Gustavo Richter já encaminharam projetos com esse conteúdo citando benefícios como a valorização do imóvel, baixo investimento da comunidade e a melhora na qualidade de moradia.

Sidnei Tietze divulgou que em obras do PPC, o Município entrará com cerca de 52% do custeio, ou seja, a Administração arcará com a maior parte do investimento salientando o melhoramento e o embelezamento da via destacando que o programa proporcionará somente benefícios à cidade. Citou que no projeto há um anexo com o modelo utilizado na cidade de Lajeado, Tietze enfatizou que a Prefeitura de Cruzeiro do Sul contribuirá mais que a cidade vizinha e elogiou a atitude da Administração.

João Führ falou sobre o custo-benefício do programa apontando que com a pavimentação, praticamente anula as manutenções e parabenizou a iniciativa. Descreveu as vantagens que o projeto proporcionará aos munícipes e ao Município.

Gustavo Richter parabenizou a Administração pela iniciativa alegando a dificuldade que é viver com a presença de poeira e barro divulgando que a necessidade não está presente somente nos bairros mas sim, na zona rural divulgando que espera que eles também futuramente, desfrutem dessa oportunidade.

O Presidente encerrou o debate agradecendo à Administração e explanou sobre a importância do prospecto concluindo que estão atuando para o bem da comunidade.

PROJETO DE LEI Nº 131: tem por objetivo de ser autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 para oportunizar a criação de dotação no orçamento vigente.

A abertura deste crédito especial destina-se a oportunizar a utilização de recurso da conta 1019 Salário Educação/Cota Federal, que será utilizada para empenhar despesas na dotação Equipamento/Material Permanente na Secretaria de Educação. Para cobertura do valor do Crédito Especial está sendo indicada a redução em dotação da mesma Secretaria.

PROJETO DE LEI Nº 132: que acrescenta a atividade de Agroindústrias e Agroindústria do PEAF (Programa Estadual de Agricultura Familiar) no Anexo IV da Lei nº 082-01/1997.

PROJETO DE LEI Nº 133: a proposta que entrou em regime de urgência visa autorizar abertura de Crédito Suplementar no valor total de R$ 525.000,00 no Orçamento Vigente.

PROJETO DE LEI Nº 134: que inclui Programa na LDO 2019, autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Projeto tem por objetivo a inclusão do programa “Pavimentação e Manutenção Vias Públicas” na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, bem como autorizar a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 3.500.000,00, em regime de urgência.

O vereador Ubirajara da Silva Marques frisou que esse projeto já tinha sido aprovado pela Câmara de Vereadores e que ele está na pauta para não perder o prazo legal.

PROJETO DE LEI Nº 011/2018: que denomina logradouro público como rua Werno Ignácio Klein, a atual rua sem nome, localizada na Linha Picada Aurora, com acesso pela RSC-453 e pela Estrada Professor Alfredo Scheibler e com entroncamento na Estrada Theobaldo Carlos Puhl.

O projeto, apresentado pelo vereador João Celso Führ (PDT), estava retido desde a última sessão e retornou à pauta para apreciação.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2018: que fixa o calendário de Sessões Ordinárias para o ano de 2019.

Requerimentos dos edis:

INDICAÇÃO 031: baseado nos pedidos dos moradores que buscam uma área para integração da comunidade, Sidnei Tietze (PSDB) solicitou à Administração Municipal que estude a viabilidade de implementar uma área de lazer no bairro Vila Rosa. A área adequada e disponível seria na Rua Laura de Azambuja, em frente ao Mercado Popular.

INDICAÇÃO 032: de autoria de Sidnei Tietze (PSDB) o documento indica que seja solicitado à empresa RGE Sul que proceda com a instalação de postes com iluminação pública na Rua Balduíno Mallmann, no bairro Vila Célia e na Rua da Pedreira, no bairro Vila Rosa. O documento justifica-se devido aos riscos que os moradores correm ao chegar em suas residências à noite proporcionado pela escuridão dos locais, ainda mais com o matagal que os cercam.

INDICAÇÃO 033: o vereador João Celso Führ (PDT) sugere que a Administração Municipal, através da Secretaria de Estradas, faça o patrolamento, roçada e colocação de material na Estrada Professor Alfredo Scheibler, na Picada Augusta, alegando que a estrada está muito estreita e veículos maiores não conseguem trafegar normalmente.

PROPOSIÇÃO 021: Reivindica que a Administração Municipal, através da Secretaria de Obras, realize o conserto das calçadas de passeio e faça um estudo de viabilidade para construção do outro lado da via onde não há, na Rua Rubens Feldens, desde o Bairro Vila Zwirtes até o Bairro Passo de Estrela. Justifica-se a Proposição, tendo em vista o desgaste natural das calçadas, com buracos e desníveis em alguns pontos, obrigando as pessoas a utilizarem a pista de rolamento que possui trânsito intenso.

Apresentado por João Celso Führ (PDT), o autor complementou que a calçada em discussão encontra-se em situação precária. Descreveu que foi um pedido dos munícipes que relataram que frequentemente precisam fazer uso da pista de rolamento proporcionando insegurança a eles.

A sugestão foi aprovada por todos os membros do plenário.

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