Código de Posturas

Lei 725 (Código de Posturas 2007):

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Conheça o código de posturas

Lei 725-0/2007
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Esta Lei contém medidas de polícia administrativa a cargo do Município, estatuindo as
necessárias relações entre este e a população.
Art. 2º – São logradouros públicos, para efeitos desta Lei, os bens públicos de uso comum, tais
como os define a legislação federal, que pertençam ao Município de Cruzeiro do Sul.
Art. 3º – Todos podem utilizar livremente os logradouros públicos, desde que respeitem a sua
integridade e conservação, a tranqüilidade e a higiene, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º – Aos bens de uso especial é permitido o livre acesso a todos nas horas de expediente ou
de visitação pública, respeitando o seu regulamento próprio.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS E DAS PENAS
Art. 5º – Notificação é o processo administrativo formulado por escrito, através do qual se dá
conhecimento à parte de providência ou medida que a ela incube realizar.
Parágrafo único – Os infratores dos dispositivos constantes nesta Lei serão notificados no
primeiro ato e autuados no segundo, caso deixem de cumprir ou adaptar-se às normas.
Art. 6º – A verificação pelo agente administrativo da situação proibida ou vedada por esta Lei
gera a lavratura de auto de infração, no qual se assinala a irregularidade constatada e se dá prazo de
quinze dias para oferecimento de defesa.
Art. 7º – Os autos de infração obedecerão a modelos padronizados pela Administração. Parágrafo único – Auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade municipal dará início
ao procedimento de aplicação das penalidades previstas por este Código
Art. 8º – Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela
autoridade que o lavrar, na presença de duas testemunhas.
Art. 9º – Na ausência de oferecimento de defesa no prazo legal, ou de ser ela julgada
improcedente, será imposta pelo titular do órgão competente a multa prevista.
Parágrafo único – Nas reincidências as multas serão cominadas progressivamente em dobro.
Art. 10 – Será notificado o infrator da multa imposta, cabendo recursos ao Prefeito Municipal, a
ser interposto no prazo de quinze dias.
Art. 11 – A multa imposta, da qual não tenha sido interposto recurso, deverá ser paga no prazo
de trinta dias. Decorrido este prazo, será inscrito o débito em dívida ativa e encaminhado à cobrança
judicial.
Art. 12 – Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida aos depósitos do Município.
Quando a isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da área urbana, poderá ser a
mesma depositada em mãos de terceiros ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades
legais.
§ 1º – A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido
aplicadas e de indenização ao Município das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o
transporte e o depósito, sendo o depositário considerado, para todos efeitos legais, como fiel.
§ 2º – A coisa apreendida, não reclamada no prazo máximo de trinta dias, permitirá ao
Município sua venda em leilão, sendo aplicada a importância apurada na indenização das despesas de
que trata o parágrafo anterior e entregue o saldo, se houver ao legítimo proprietário, mediante
requerimento devidamente instruído, dentro do prazo máximo de um ano.
§ 3º – Os produtos alimentares perecíveis, quando considerados próprios para o consumo, serão
destinados a instituições de caridade ou afins, sendo o seu recolhimento feito mediante recibo
descritivo.
Art. 13 – A omissão no cumprimento de obrigação cominada em Lei Municipal poderá ser
sanada pelo Município à custa do faltoso, que disto será cientificado.
Art. 14 – As infrações resultantes do descumprimento das disposições desta Lei serão punidas
com multas correspondentes ao valor de 0,50 a 25,00 VPRs. (Valor Padrão de Referência)
Art. 15 – Quando couber, será aplicada, a critério do órgão competente, concomitantemente
com a multa, a pena de apreensão, que consistirá na tomada dos objetos que constituem a infração,
sendo o seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DOS LOGRADOUROS PÚBLICOSArt. 16 – A denominação dos logradouros públicos e a numeração das casas serão fornecidas
pelo Município.
Art. 17 – É proibido nos logradouros públicos:
I – efetuar escavações, remover ou alterar a pavimentação, levantar ou rebaixar pavimento,
passeios ou meio-fio, sem prévia licença do Município;
Pena: multa de 6,00 VPRs
II – fazer ou lançar condutos ou passagens de qualquer natureza, de superfície, subterrânea ou
elevada, ocupando ou utilizando vias ou logradouros públicos, sem autorização expressa do Município;
Pena: multa de 14,00 VPRs
III – obstruir ou concorrer, direta ou indiretamente, para a obstrução de valos, calhas, bueiros,
ou bocas-de-lobo, ou impedir, por qualquer forma, o escoamento das águas;
Pena: multa de 14,00 VPRs
IV – despejar águas servidas, lixo, resíduos domésticos, comerciais ou industriais nos
logradouros públicos ou terrenos baldios;
Pena: multa de 10,00 VPRs
V – depositar materiais de qualquer natureza ou efetuar preparo de argamassa sobre passeios ou
pistas de rolamento, sem prévia autorização do Município;
Pena: multa de 2,00 VPRs
VI – transportar argamassa, areia, aterro, lixo, entulho, serragem, cascas de cereais, ossos e
outros detritos em veículos inadequados ou que prejudiquem a limpeza;
Pena: multa de 1,00 VPR
VII – deixar cair água de aparelhos de ar condicionado ou de calhas sobre os passeios;
Pena: multa 1,00 VPRs e adaptação do equipamento.
VIII – efetuar reparos em veículos e substituição de pneus, excetuando-se os casos de
emergência, bem como troca de óleo e lavagem;
Pena: multa de 1,00 VPR
IX – embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nos
logradouros públicos;
Pena: multa de 1,00 VPR
X – utilizar escadas, balaústres de escadas, balcões ou janelas com frente para a via pública,
para secagem de roupa ou para colocação de vasos, floreiras ou quaisquer outros objetos queapresentem perigo para os transeuntes;
Pena: multa de 1,00 VPR
XI – fazer varredura do interior dos prédios, terrenos e veículos para as vias públicas, sem
recolher posteriormente a sujeira resultante;
Pena: multa de 0,50 VPR
XII – arremessar sólidos ou líquidos do interior de prédio ou imóvel sobre os pedestres ou
veículos, sob pena de multa para o condomínio ou, conforme o caso, para o proprietário do imóvel,
sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal;
Pena: multa de 1,00 VPR
XIII – depositar lixo em recipientes que não sejam do tipo aprovado pelo Município;
Pena: multa de 1,00 VPR
XIV – colocar mesas, cadeiras, bancas ou quaisquer outros objetos ou mercadorias, qualquer
que seja a finalidade, excetuando-se os casos regulados por legislação específica, desde que
previamente autorizadas pelo Município e dentro dos critérios estabelecidos por esta Lei;
Pena: multa de 1,00 VPR
XV – colocar marquises ou toldos sobre os passeios, que dificultem a passagem dos transeuntes,
qualquer que seja o material empregado, sem prévia autorização do Município;
Pena: multa de 1,50 VPRs
XVI – vender mercadorias, sem prévia licença e tributação do Município;
Pena: multa de 2,00 VPRs
XVII – estacionar, por mais de 24 (vinte e quatro) horas seguidas, veículos equipados para
atividade comercial;
Pena: multa 2,00 VPRs
XVIII – estacionar veículos sobre passeios e em áreas verdes, fora dos locais permitidos em
parques, jardins ou praças;
Pena: multa de 1,50 VPRs
XIX – capturar aves ou peixes nos parques, praças ou jardins;
Pena: multa 3,00 VPRs
XX – derrubar, podar, remover ou danificar árvores e quaisquer outras espécies de vegetais nos
logradouros públicos;Pena: multa de 1,00 VPR
XXI – colocar em postes, árvores, ou com utilização de colunas, cabos, fios ou outro meio,
indicações publicitárias de qualquer tipo, sem licença do Município;
Pena: multa de 1,00 VPR
XXII – utilizar os logradouros públicos para a prática de jogos ou desportos, fora dos locais
determinados em praças ou parques; exclui-se da proibição a realização de competições esportivas,
desde que com local ou itinerários predeterminados e autorizados pelo Município;
Pena: multa de 0,70 VPR
XXIII – praticar desportos, nos balneários, fora dos locais determinados, onde houver
demarcação;
Pena: multa de 0,70 VPR
XXIV – utilizar ou retirar, para qualquer finalidade, água das fontes, piscinas ou espelhos
d’água localizados em logradouros públicos;
Pena: multa de 1,00 VPR
XXV – retirar areia das margens dos rios e arroios, fazer escavações, lançar condutos de águas
servidas ou afluente cloacal ou detritos de qualquer natureza nos balneários;
Pena: multa de 14,00 VPRs
XXVI – banhar animais ou lavar veículos nas zonas de balneários;
Pena: multa de 1,00 VPR
XXVII – soltar balões, com mecha acesa, em toda a extensão do Município;
Pena: multa de 3,50 VPRs
XXVIII – acender fogo fora dos locais determinados e na zona urbana, para fins de destruição
de lixo doméstico;
Pena: multa de 0,70 VPR
XXIX – queimar fogos de artifícios, bombas, foguetes, busca-pés, morteiros e outros fogos
explosivos, perigosos ou ruidosos nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para
os mesmos;
Pena; multa de 2,00 VPRs
XXX – depredar ou causar dano a bem do patrimônio público municipal;
Pena: multa de 6,00 VPRs e reparação do dano XXXI – transitar com bicicletas sobre os passeios;
Pena: multa de 0,50 VPR
XXXII – estacionar bicicletas sobre os passeios;
Penas: multa de 0,50 VPR
XXXIII – promover aglomerações de pessoas em calçadas de passeio, das quais resulte
obstrução da passagem por outros pedestres.
Penas: multa de 0,50 VPR
Art. 18 – Durante o período de execução de obras ou serviços em logradouros públicos, deverão
ser mantidas, em local visível, placas de identificação onde constarão: o órgão ou entidade
responsável, a firma empreiteira, o responsável técnico, a data de início dos trabalhos e a data prevista
para sua conclusão.
Parágrafo único – O não cumprimento do disposto neste artigo implicará sansões
administrativas, por parte da Prefeitura Municipal.
Art. 19 – Nos logradouros públicos são permitidas concentrações para realização de comícios
políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, com ou sem armação de coretos ou
palanques, desde que sejam observadas as seguintes condições:
I – serem aprovados pelo Município quanto à localização;
II – não perturbarem o trânsito público;
III – não prejudicarem o calçamento, ajardinamento, nem o escoamento das águas pluviais,
correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;
IV – serem removidos, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a contar do encerramento dos
festejos.
Parágrafo único – Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso IV, o Município promoverá a
remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao material
o destino que entender.
Art. 20 – Os logradouros públicos, tais como largos e parques, somente poderão receber
cercamento mediante parecer permissível do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
(CMDMA) e do Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMUDE) ao projeto, adequadamente,
após aprovação por consulta à população, mediante plebiscito.
§ 1º – No caso de logradouros públicos recebidos pelo Município, a partir de 1º de janeiro de
2008, em decorrência de loteamentos de iniciativa privada:
I – a consulta será feita unicamente ao CMDMA e ao COMUDE, com pareceres prévios dos
setores competentes;
II – as custas da obra de cercamento ficarão totalmente a cargo de seus empreendedores; eIII – os empreendedores deverão dar ciência à população de Cruzeiro do Sul, com antecedência
de, no mínimo, um mês, contada da inauguração do logradouro, por meio dos principais veículos de
comunicação escrita e falada da cidade, no mínimo 03 (três), comunicando que o espaço é de uso
comunitário e pertence ao povo de Cruzeiro do Sul.
§ 2º – O CMDMA deverá manifestar-se com base em projeto paisagístico, elaborado por
profissional credenciado pelo CREA-RS, e considerando os pareceres técnicos dos órgãos competentes
do Poder Executivo.
§ 3º – Os logradouros que forem cercados continuarão sendo bens públicos de uso comum, aos
quais todos os cidadãos terão livre acesso durante os horários destinados à visitação, informação que
deverá estar publicada nos portões de entrada e saída dos respectivos logradouros.

CAPÍTULO II
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS E DAS CASAS E LOCAIS DE ESPETÁCULOS
Art. 21 – Divertimentos públicos, para os efeitos desta Lei, são os que se realizam em
logradouros públicos ou locais de propriedade privada, quando permitido acesso ao povo em geral.
Art. 22 – Em todas as casas e locais de diversões públicas serão observadas as seguintes
disposições:
I – as instalações de aparelhos de ar condicionado deverão ser conservadas e mantidas em
perfeito funcionamento;
Pena: multa de 2,00 VPRs
II – serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a
adoção de extintores de fogo, em perfeito estado de funcionamento, em locais visíveis e de fácil
acesso, devendo os corredores de descargas serem convenientemente sinalizados com indicação clara
do sentido de saída e mantidos desobstruídos;
Pena multa de 3,50 VPRs
III – as lotações serão obedecidas rigorosamente sem que ocorra, jamais, a venda de ingressos
superior aos lugares disponíveis.
Pena: multa de 10,00 VPRs
Parágrafo único -É proibido fumar, ou manter acesos, nas salas de espetáculos, cigarros ou
assemelhados.
Pena: multa de 1,00 VPR
Art. 23 – Não será permitida a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais
compreendidos em área formada por um raio de oitenta metros de hospitais, clínicas geriátricas, casas
de saúde ou maternidade.
Parágrafo único – Clubes, entidades e estabelecimentos comerciais compreendidos nestas áreasdeverão implantar sistema de isolamento acústico.
Art. 24 – Para permitir a armação de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá o
Município exigir, se o julgar conveniente, um depósito de até o máximo de três salários mínimos como
garantia de despesas eventuais de limpeza e recomposição do logradouro.
§1º – O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou
reparos.
§2º – A licença para o funcionamento de circos e/ou assemelhados será concedida pelo
Município, mediante apresentação de Laudo Técnico, emitido pelo Corpo de Bombeiros, após vistoria
realizada nos equipamentos e dependências, de modo a preservar a segurança da população.
§3º – A licença de que trata este artigo somente será expedida quando se tratar de espetáculo
circense que não utilize qualquer animal em suas apresentações.
Art. 25 – Bailes, festas e boates realizados em instituições com sede em bairros essencialmente
residenciais e na zona rural, quando promovidos em véspera de dia útil poderão obter autorização para
funcionamento somente até 23:00 horas.
Art. 26 – Não será permitida a entrada e permanência de menores de 18 anos em casas noturnas
e festas de público adulto, salvo para os menores de 16 anos e que estiverem acompanhados dos pais
ou responsáveis, sob pena de multa para o estabelecimento ou entidade promotora do evento.
Pena: multa de 1,00 VPR por cada menor em situação irregular.
CAPÍTULO III
DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO OU DE CARGA
Art. 27 – Constitui infração:
I – trafegar com veículo de tração animal em zona permitida, sem adequada sinalização
luminosa e com aros de ferro em pavimento asfáltico;
Pena: multa de 0,70 VPR
II – fumar ou conduzir, acesos, cigarros ou assemelhados em veículos de transporte coletivos e
táxis:
Pena: multa de 1,00 VPR
III – conversar ou, de qualquer forma, perturbar o motorista nos veículos de transporte coletivo
quando estes estiverem em movimento;
Pena: multa de 0,70 VPR
IV – utilizar aparelhos sonoros nos veículos de transporte coletivo, tanto os passageiros como a
tripulação;
Pena: multa de 0,70 VPRV – negar troco ao passageiro, tomando-se por base a proporção vinte por um (20/1) do valor da
nota e do valor da passagem, respectivamente;
Pena: multa de 0,70 VPR
VI – o motorista ou cobrador de veículo de transporte coletivo tratar o usuário com falta de
respeito;
Pena: multa de 0,70 VPR
VII – recusar-se, o motorista ou cobrador, em veículo de transporte coletivo, a embarcar
passageiros, sem motivo justificado;
Pena: multa de 1,00 VPR
VIII – encontrar-se em serviço, motorista ou cobrador, em veículo de transporte coletivo, sem
estar devidamente asseado e adequadamente trajado, sendo-lhe, no entanto, facultado:
a) individualmente, não usar gravata;
b) individualmente, usar bermuda padronizada, de comprimento sobre o joelho;
c) usar camisa, tipo comum ou aviador, de mangas compridas ou de meia-mangas.
Pena: multa de 0,70 VPR
IX – permitir, em veículos coletivos, o transporte de animais e de bagagem de grande porte ou
em condições de odor ou segurança de modo a causar incômodo ou perigo aos passageiros;
Pena: multa de 1,00 VPR
X – trafegar com veículo coletivo transportando passageiros fora do itinerário determinado,
salvo situação de emergência;
Pena: multa de 2,00 VPRs
XI – transportar passageiros além do número licenciado:
Pena: multa de 3,00 VPRs
XII – trafegar com pingente;
Pena: multa de 1,50 VPRs
XIII – abastecer veículo de transporte coletivo portando passageiros;
Pena: multa de 4,00 VPRs
XIV – nos veículos de transporte coletivo, o embarque ou o desembarque de passageiros pela
porta que não seja para isso destinada, cuja responsabilidade recair sobre a empresa transportadora; Pena: multa de 0,70 VPR
XV – o motorista interromper a viagem sem causa justificada;
Pena: multa de 1,00 VPR
XVI – estacionar fora dos pontos determinados para embarque ou desembarque de passageiros
ou afastado do meio-fio, impedindo ou dificultando a passagem de outros veículos;
Pena: multa de 3,50 VPRs
XVII – abandonar na via pública veículo de transporte coletivo com a máquina funcionando;
Pena: multa de 3,50 VPRs
XVIII – trafegar o veículo de transporte coletivo por ônibus sem a indicação, isolada e colocada
acima de sua parte fronteira, do número da linha, ou com a luz do letreiro ou do número da linha
apagada, durante a noite;
Pena: multa de 1,50 VPRs
XIX – trafegar com as portas abertas;
Pena: multa de 2,00 VPRs
XX – colocar em tráfego veículo de transporte coletivo em mau estado de conservação ou de
higiene;
Pena: multa de 3,50 VPRs
XXI – dirigir veículo de transporte coletivo com excesso de velocidade, impedindo a passagem
de outro, ou, de qualquer forma, dificultando a marcha de outros;
Pena: multa de 12,00 VPRs
XXII – a falta de cumprimento da tabela horária oficial das linhas de transporte coletivo, que
constará afixada juntamente com o itinerário;
Pena: multa de 5,00 VPRs
XXIII – não constar nas portas laterais dos veículos de transporte coletivo a fixação de lotação,
das tarifas e do itinerário.
Pena: multa de 1,50 VPRs
XXIV – deixar caixas, papelões, plásticos, rejeitos ou qualquer forma de lixo espalhado na via
pública após realizar serviços de carga e descarga;
Pena: multa de 2,00 VPRsXXV – trafegar com carga de peso superior ao fixado em sinalização, salvo com prévia licença
do Município;
Pena: multa de 1,50 VPRs
XXVI – trafegar em ruas do perímetro central com veículos de mais de seis toneladas,
dificultando a circulação ou causando a sua interrupção;
Pena: multa de 3,50 VPRs
XXVII – carregar ou descarregar materiais destinados a estabelecimentos situados na zona
central e nas radiais, fora do horário previsto;
Pena: multa de 2,00 VPRs
XXVIII – transportar, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis;
Pena: multa de 24,50 VPRs
XXIX – conduzir outras pessoas, além do motorista e dos ajudantes, em veículos de transporte
de explosivos ou inflamáveis;
Pena: multa de 3,50 VPRs
XXX – recusar-se a exibir documentos à fiscalização, quando exigido;
Pena: multa de 3,50 VPRs
XXXI – não atender às normas, determinações ou orientação da Fiscalização;
Pena: multa de 5,00 VPRs
XXXII – trabalhar, motorista, cobrador, fiscal e largador de ônibus, sem identificação;
Pena: multa de 0,50 VPR para infrator primário, dobrando-se a penalidade a cada reincidência
XXXII – transportar engradados que contenham garrafas ou latas, em veículos que não possuam
dispositivos de segurança aprovados pelo Município, Estado ou União;
Pena: multa de 3,00 VPRs
XXXIII – trafegar o veículo de transporte coletivo sem ter afixada, em local visível em seu
interior, a tabela horária oficial da linha;
Pena: multa de 1,00 VPR
XXXIV – trafegar veículos de carga com tripulantes ou passageiros fora da cabine, no espaço
destinado à carga ou no estribo.
Pena: multa de 0,50 VPR por passageiro ou tripulante nessas condiçõesParágrafo único – O inciso XXXIV não se aplica no caso dos veículos militares.
CAPÍTULO IV
DAS CONSTRUÇÕES, EDIFICAÇÕES, MUROS, CERCAS E PASSEIOS
Art. 28 – Constitui infração:
I – não ter ou deixar de exibir, quando solicitado pela Fiscalização, no local da obra, o projeto
aprovado e a licença de execução;
Pena: multa de 3,50 VPRs
II – não colocar nas obras as prescrições estabelecidas no Código de Obras;
Pena: multa de 5,00 VPRs
III – deixar de retirar, no prazo de dez dias, quando notificado pela Fiscalização, no caso de
construção paralisada por mais de cento e oitenta dias, tapumes ou andaimes;
Pena: multa de 3,50 VPRs
Parágrafo único – No caso do inciso III do presente artigo, o Município, sem prejuízo da
aplicação da pena, fará remover os tapumes ou andaimes à conta do proprietário.
IV – deixar entulhos de obras de construção na via pública.
Pena: multa de 1,50 VPRs
Art. 29 – Os proprietários de terrenos urbanos sem edificações são obrigados a murá-los ou
cercá-los dentro dos prazos e normas fixados na legislação específica, bem como mantê-los em
perfeito estado de limpeza, capinados e drenados.
Pena: multa de 3,50 VPRs
Art. 30 – Os proprietários de terrenos, edificados ou não, localizados em logradouros que
possuam meio-fio, são obrigados a executar a pavimentação do passeio fronteiro a seus imóveis dentro
dos padrões estabelecidos pelo Município e mantê-los em bom estado de conservação e limpeza.
Pena: multa de 3,50 VPRs
§1º – O não cumprimento da obrigação determinada neste artigo fará com que o Município,
através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, notifique o proprietário infrator e, após
10 (dez) dias, realize o serviço que será cobrado com o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre a
tabela de preço da Prefeitura.
§2º – As calçadas de passeio não poderão conter irregularidades de nível com as dos imóveis
vizinhos, sendo vedada a utilização de degraus entre uma e outra.§3º – O proprietário que possuir imóvel com situação irregular será primeiramente notificado e
terá o prazo de um ano para corrigir, a partir da data de vigência desta Lei.
§4º – O disposto neste artigo não se aplica para hospitais e prédios que usem rampas para
manuseio de macas com pacientes em tratamento de saúde.
Art. 31 – Os proprietários de terrenos cercados e/ou murados não poderão instalar portões
eletrônicos verticais que possam atingir os transeuntes sobre as calçadas de passeio.
Parágrafo único – Para os casos de situações já existentes a partir da vigência desta Lei, haverá
o prazo de um ano para as adaptações, sob pena de:
Multa: 2,00 VPRs e nova notificação
CAPÍTULO V
DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PROFISSIONAIS
Art. 32 – Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de
entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município.
Pena: multa de 10,00 VPRs e fechamento do estabelecimento
§1º – O Alvará de Licença será exigido, mesmo que o estabelecimento esteja localizado no
recinto de outro já munido de Alvará.
Pena: multa de 3,50 VPRs
§2º – Excetuam-se das exigências deste artigo os estabelecimentos da União, do Estado, do
Município ou das entidades paraestatais e os templos, igrejas, sedes de partidos políticos, sindicatos,
federações ou confederações, reconhecidos na forma da Lei.
§3º – O Alvará de Licença deverá estar afixado em lugar próprio e facilmente visível.
Pena: multa de 0,70 VPR
§4º – Sempre que for alterado o uso do imóvel, deverá ser requerido novo Alvará de Licença
para fins de verificação de obediência às leis vigentes.
Art. 33 – O Alvará de Licença será expedido mediante requerimento ao Prefeito.
§1º – O Alvará de Licença terá validade enquanto não se modificarem quaisquer dos elementos
essenciais nele inscritos.
§2º – O estabelecimento cujo Alvará caducar deverá requerer outro com os novos característicos
essenciais.
Art. 34 – Todas as instalações sanitárias, tanques, banheiros, mictórios e latrinas de uso
coletivo, seus aparelhos e acessórios, serão mantidos no mais rigoroso asseio e perfeito funcionamento,com papel higiênico fornecido pelo responsável.
Art. 35 – A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, cafés, bares, motéis,
restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida do exame do
local e aprovação da autoridade sanitária competente.
§1º – Ficam obrigados os restaurantes, bares e casas de chá, que possuam área fechada de
atendimento ao público superior a 100 m² (cem metros quadrados), a destinarem espaço às pessoas
fumantes, no prazo de 06 (seis) meses contados a partir da vigência desta Lei.
Pena: multa de 3,00 VPRs, dobrando-se o valor a multa em casos de reincidências
§2º – Os estabelecimentos referidos no § 1º deverão ser equipados com sistema de ventilação ou
qualquer outro recurso eficiente que impeça a transposição da fumaça da área de fumantes e que
garanta uma boa qualidade do ar em ambas as áreas.
Pena: multa de 3,00 VPRs, dobrado-se o valor da multa em casos de reincidência.
§3º – Excluem-se das disposições do parágrafo 1º os bares e as casas noturnas que ofereçam
‘shows’ musicais ou danças, após às 22 horas.
§4º – Em todos os estabelecimentos previstos neste artigo serão colocados cartazes com dizeres
sobre os prejuízos que o fumo traz à saúde.
Art. 36 – É proibida a entrada de pessoas menores de 18 anos em motéis, sob pena de multa de
2,00 VPRs para o estabelecimento e cancelamento do alvará de licença.
Art. 37 – A licença de localização deverá ser cancelada:
I – quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II – como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;
III – por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentam a
solicitação;
Parágrafo único – Cancelada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
Art. 38 – É proibido depositar ou expor à venda mercadorias sobre os passeios ou utilizando as
paredes ou vãos, ou sobre as marquises ou toldos.
Pena: multa de 1,50 VPRs
Art. 39 – Mediante ato especial, o Prefeito poderá limitar o horário dos estabelecimentos,
quando:
I – homologar convenção feita pelos estabelecimentos que acordarem em horário especial para
seu funcionamento, desde que essa convenção seja adotada, no mínimo, por três quartas partes dos
estabelecimentos atingidos;
II – atender a requisições legais e justificadas das autoridades competentes sobreestabelecimentos que perturbem o sossego ou ofendam ao decoro público, ou que reincidam nas
sanções da legislação do trabalho.
§1º – Homologada a convenção de que trata o inciso I, passará ela a constituir postura
municipal, obrigando os estabelecimentos nela compreendidos ao cumprimento dos seus termos.
§2º – O estabelecimento que descumprir o disposto no parágrafo anterior incorrerá na pena de
multa de 0,70 VPRs.
Art. 40 – Fica proibido aos bares e restaurantes ocupar calçadas de passeio com mesas e
cadeiras que dificultem ou impeçam o trânsito de pedestres durante o dia.
§1º – Nos dias em que houver evento especial ou natalino, com a intervenção total da rua ou da
quadra, será permitida a ocupação parcial da via pública, mediante disponibilização de mesas e
cadeiras para o público.
§2º – Para a ocupação nos demais dias do ano, em horário noturno, deverá ser solicitada
autorização especial ao Prefeito.
CAPÍTULO VI
DOS ANÚNCIOS DE PROPAGANDA
Art. 41- São anúncios de propaganda as indicações por meio de inscrições, letreiros, tabuletas,
dísticos, legendas, cartazes, painéis, placas e faixas, visíveis da via pública, em locais freqüentados
pelo público ou por qualquer forma expostos ao público e referente a estabelecimentos comerciais,
industriais ou profissionais, a empresas, produtos de qualquer espécie, de pessoa ou coisa.
Art. 42 – Nenhum anúncio de propaganda poderá ser exposto ao público ou mudado de local,
sem prévia licença do Município.
§1º – Anúncios de qualquer espécie, luminosos ou não, com pinturas decorativas ou
simplesmente letreiros, terão de submeter-se à aprovação do Município, mediante a apresentação de
desenhos e dizeres em escala adequada, devidamente cotados, em duas (2) vias, contendo:
a) as cores que serão usadas;
b) a disposição do anúncio ou onde será colocado;
c) as dimensões e a altura da sua colocação em relação ao passeio;
d) a natureza do material de que será feito;
e) a apresentação de responsável técnico, quando julgado necessário;
f) o sistema de iluminação a ser adotado.
§2º – O Município, através de seus órgãos técnicos, regulamentará a matéria visando a defesa
do panorama urbano.
§3º – O Município, através de seus órgãos competentes procederá à revisão gramatical do textopublicitário por técnico habilitado para esse fim, antes de expedição da licença a que se refere o caput
deste artigo.
Art. 43 – É proibida a colocação de anúncios:
I – que obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas, janelas e bandeirolas;
Pena: multa de 0,70 VPR
II – que, pela quantidade, proporção ou disposição, prejudiquem o aspecto das fachadas;
Pena: multa de 1,00 VPR
III – que desfigurem, de qualquer forma, as linhas arquitetônicas dos edifícios;
Pena: multa de 1,00 VPR
IV – que, de qualquer modo, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas,
bens tombados, monumentos, edifícios públicos, igrejas ou templos;
Pena: multa de 3,00 VPRs
V – que, pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito;
Pena: multa de 1,00 VPR
VI – que sejam escandalosos ou atentem contra a moral.
Pena: multa de 1,50 VPRs
Art. 44 – São também proibidos os anúncios:
I – inscritos nas folhas das portas ou janelas;
Pena multa de 0,70 VPR
II – pregados, colocados ou dependurados em árvores das vias públicas ou outros logradouros e
nos postes telefônicos ou de iluminação, sem licença do Município;
Pena: multa de 1,50 VPRs
III – confeccionados de material não resistente às intempéries, exceto os que forem para uso no
interior dos estabelecimentos, para distribuição a domicílio ou em avulsos;
Pena: multa de 1,50 VPRs
IV – aderentes, colocados nas fachadas dos prédios, paredes ou muros, salvo licença especial do
Município;
Pena: multa de 1,00 VPRV – ao ar livre, com base de espelho;
Pena: multa de 2,00 VPRs
VI – em faixas que atravessem a via pública, salvo licença especial do Município;
Pena: multa de 0,70 VPR
Art. 45 – A toda e qualquer entidade que fizer uso de faixas e painéis afixados em locais
públicos, cumpre a obrigação de remover tais objetos até 72 (setenta e duas) horas após o
encerramento dos atos a que aludirem.
Parágrafo único – A infração do disposto neste artigo acarreta a pena de multa de 0,70 VPR.
Art. 46 – Será facultado às casas de diversões, teatros, cinemas e outros a colocação de
programas e de cartazes artísticos na sua parte externa, desde que colocados em lugar próprio e se
refiram exclusivamente às diversões nelas exploradas.
§1º – Nos locais a que se refere o caput deste artigo, fica proibida a fixação de cartazes e
fotografias de filmes de sexo explícito e de pornografia em geral, bem como de quaisquer espetáculos
do gênero.
§2º – Nas partes externas, ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, somente será permitida a
apresentação dos seguintes dizeres: “Filme de sexo explícito” ou “Filme pornográfico”, sendo
permitido, também, o anúncio de que os cartazes respectivos podem ser vistos nas suas dependências
internas.
Art. 47 – Aplicam-se, ainda, as disposições deste Código:
I – para as placas ou letreiros de escritórios, consultórios, estabelecimentos comerciais,
industriais, profissionais e outros;
II – para todo e qualquer anúncio colocado em lugar estranho à atividade ali realizada.
Parágrafo único – Fazem exceção ao inciso I deste artigo placas ou letreiros que, nas suas
medidas, não excedam 0,30m x 0,30m e que contenham apenas a indicação da atividade exercida pelo
interessado, nome, profissão e horário de trabalho.
Art. 48 – Qualquer alteração em anúncio de propaganda deverá ser precedida de autorização do
Município.
CAPÍTULO VII
DOS ELEVADORES
Art. 49 – Os elevadores, as escadas rolantes e monta-cargas são aparelhos de uso público e seu
funcionamento dependerá de licença e fiscalização do Município.
Art. 50 – Fica o funcionamento desses aparelhos condicionado à vistoria, devendo o pedido ser
instruído com certificado expedido pela firma instaladora em que se declarem estarem em perfeitas
condições de funcionamento, terem sido testados e obedecerem às normas da Associação Brasileira deNormas Técnicas e disposições legais vigentes.
Art. 51 – Nenhum elevador, escada rolante ou monta-cargas poderá funcionar sem assistência e
responsabilidade técnica de empresa instaladora, registrada no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia.
Pena: multa de 10,00 VPRs
Art. 52 – Junto aos aparelhos e à vista do público, colocará o Município uma ficha de inspeção
que deverá ser rubricada, ao menos mensalmente, após a revisão pela empresa responsável pela sua
conservação.
§1º – Em edifícios residenciais em que haja portaria ou recepção, é facultada a guarda da ficha
de inspeção junto a essas.
§2º – A ficha conterá, no mínimo, a denominação do edifício, número do elevador, sua
capacidade, firma ou denominação da empresa conservadora com endereço e telefone, data da
inspeção, resultados e assinatura do responsável pela inspeção.
§3º – O proprietário ou responsável pelo prédio deverá comunicar anualmente, até o dia 31 de
dezembro, à Fiscalização Municipal, o nome da empresa encarregada da conservação dos aparelhos,
que também assinará a comunicação, sendo que a falta da comunicação configurará infração.
Pena: multa de 2,00 VPRs
§4º- No caso de vistoria para “habite-se”, a comunicação deverá ser feita dentro de trinta dias a
contar da expedição do certificado de funcionamento. Em não havendo comunicação, é igualmente
considerada infração.
Pena: multa de 2,00 VPRs
§5º – A primeira comunicação após a publicação desta Lei deverá ser feita no prazo de trinta
dias.
§6º – As comunicações poderão ser enviadas pela empresa conservadora, quando, para tanto,
for autorizada pelo proprietário ou responsável pelo edifício.
§7º – Sempre que houver substituição da empresa conservadora, a nova responsável deverá dar
ciência ao Município, no prazo de dez dias, dessa alteração. A falta de aviso configurará infração.
Pena: multa de 2,00 VPRs
Art. 53 – Os proprietários ou responsáveis pelo edifício e as empresas conservadoras
responderão perante o Município pela conservação, bom funcionamento e segurança da instalação.
Parágrafo único – A empresa conservadora deverá comunicar, por escrito, à Fiscalização, a
recusa do proprietário ou responsável em mandar efetuar reparos para a correção de irregularidades e
defeitos na instalação que prejudiquem seu funcionamento ou comprometem sua segurança.
Art. 54 – A transferência de propriedade ou retirada dos aparelhos deverá ser comunicada, por
escrito, à fiscalização dentro de 30 (trinta) dias. Parágrafo único – Cabe ao proprietário, também, o prazo de 30 (trinta) dias, para fazer
comunicação em atendimento aos fins previstos no art. 45.
Art. 55 – Os elevadores deverão funcionar com obrigatória e permanente assistência de
ascensorista, quando:
I – o comando não for automatizado;
II – embora com comando automatizado, o elevador estiver instalado em hotel, edifício de
escritórios, consultórios ou mistos, mediante exigência do Poder Executivo Municipal.
Pena: multa de 3,50 VPRs
Art. 56 – Do ascensorista é exigido:
I – pleno conhecimento das manobras de condução;
II – exercer rigorosa vigilância sobre as portas da caixa e do carro do elevador, de modo que se
mantenham totalmente fechadas;
III -só abandonar o elevador em condições de não poder funcionar, a menos que o entregue a
outro ascensorista habilitado;
IV – não transportar passageiros em número superior à lotação.
Parágrafo único – O descumprimento de qualquer um dos incisos deste artigo repercutirá na
aplicação da pena ao profissional e ao condomínio responsável.
Pena: multa de 3,50 VPRs
Art. 57 – Dentro dos elevadores é proibido fumar ou conduzir acesos os cigarros ou
assemelhados.
Pena: multa de 1,00 VPR
Art. 58 – As instalações são sujeitas à fiscalização, de rotina ou extraordinária, a qualquer dia
ou hora.
Art. 59 – É obrigatório colocar no interior do elevador à vista do público, lanterna de quatro
pilhas em perfeito estado de funcionamento.
Pena: multa de 0,70 VPR
Art. 60 – Além das multas, serão interditados os aparelhos em precárias condições de segurança
ou que não atendam o que preceitua o art. 46.
§1º – A interdição será precedida pela amarração com arame ou selo de chumbo, de maneira a
impedir o funcionamento.
§2º – O desrespeito à interdição será punido com multa em dobro e outras medidas aplicáveis.Art. 61 – A interdição poderá ser levantada para fins de consertos e reparos, mediante pedido
escrito da empresa instaladora ou conservadora, sob cuja responsabilidade passarão a funcionar os
aparelhos, fornecendo, após, novo certificado de funcionamento.
Art. 62 – Somente será permitido o uso de elevador de passageiros para o transporte de cargas,
uniformemente distribuídas e compatíveis com a capacidade do mesmo, antes das 8 horas da manhã e
após as 19 horas, ressalvadas casos de urgência a critério da administração do edifício.
CAPÍTULO VIII
DAS PEDREIRAS, CASCALHEIRAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO
Art. 63 – A exploração das jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção
civil, tais como ardósias, areias, cascalhos, gnaisses, granitos, quartzitos e saibros, dependerá de
licença especial do Município, além daquelas devidamente emitidas pelos órgãos ambientais estaduais
e federais.
Parágrafo único – Os elementos que deverão instruir o pedido de licença serão estabelecidos
pela autoridade municipal e, caso a regra for desrespeitada, caberá aplicação de pena de:
Multa: de 7,00 VPRs e a interdição, quando for julgada necessária
Art. 64 – A licença para exploração das jazidas minerais a que se refere o artigo anterior será
concedida, observando-se o seguinte:
I – não estar situada a jazida em topo de morro, área de preservação permanente ou em área
que apresente potencial turístico, importância paisagística ou ecológica;
II – A exploração não exceda a cinco sextos (5/6) da cota máxima da elevação existente na área
requerida, calculada em relação ao nível do mar;
III – a exploração mineral não se constitua ameaça à segurança da população nem comprometa
o desenvolvimento urbanístico da região;
IV – a exploração não prejudique o funcionamento normal de escola, hospital, instituição
científica, ambulatório, casa de saúde ou repouso ou similiar.
Art. 65 – A licença para o exercício das atividades de que trata este capítulo será intransferível.
Art. 66 – O licenciamento será concedido por prazo determinado, sendo renovável através de
requerimento do interessado dirigido à autoridade municipal, observadas as condições estabelecidas no
regulamento da matéria.
Art. 67 – As medidas de segurança, horário de funcionamento, a natureza do equipamento
utilizado, o uso de explosivos e outras condições para exploração de pedreiras ou outras jazidas
minerais deverão atender a um plano geral que será submetido à aprovação da autoridade municipal
competente.
Parágrafo único – A matéria de que trata o presente artigo será definida através deregulamentação.
Art. 68 – Durante a fase de tramitação do requerimento só poderão ser extraídas da área
substâncias minerais para análise e ensaios tecnológicos e desde que se mantenham inalteradas as
condições do local.
Art. 69 – Após a obtenção do licenciamento, terá o seu titular o prazo de um ano para requerer o
registro desta licença no Departamento Nacional de Produção Mineral e apresentar este registro à
autoridade municipal, sob pena de sua caducidade.
Art. 70 – O titular da licença ficará obrigado a:
I – executar a exploração de acordo com o plano aprovado sob pena de:
Multa de 14,00 VPRs
II – extrair somente as substâncias minerais que constam da licença outorgada sob pena de:
Multa de 14,00 VPRs
III – comunicar ao Departamento Nacional de Produção Mineral e à autoridade municipal o
descobrimento de qualquer outra substância mineral não incluída na licença de exploração, sob pena
de:
Multa de 14,00 VPRs
IV – confiar a direção dos trabalhos de exploração a técnicos legalmente habilitados ao
exercício da profissão, sob pena de:
Multa de 14,00 VPRs e a interdição, quando for julgada necessária.
V – impedir o extravio ou obstrução das águas e drenar as que possam ocasionar prejuízos aos
vizinhos, sob pena de:
Multa de 14,00 VPRs e a interdição quando for julgada necessária.
VI – impedir a poluição do ar ou das águas que possam resultar dos trabalhos de desmonte ou
beneficiamento, sob pena de:
Multa de 14,00 VPRs e interdição, quando for julgada necessária.
VII -proteger e conservar as fontes e a vegetação natural, sob pena de:
Multa de 14,00 VPRs e a interdição, quando for julgada necessário.
VIII – proteger com vegetação adequada as encostas de onde foram extraídos materiais, sob
pena de:
Multa de 14,00 VPRs
IX – manter a erosão sob controle de modo a não causar prejuízos a todo e qualquer serviço,bem público ou particular, sob pena de:
Multa de 14,00 VPRs e a interdição quando for julgada necessária.
Art. 71 – A licença será cancelada quando:
I – forem realizadas na área destinada à exploração construções incompatíveis com a natureza
da atividade;
II – se promover o parcelamento, arrendamento, ou qualquer outro ato que importe na redução
da área explorada;
III – for determinado pelo poder público municipal, estadual ou federal.
Parágrafo único – Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, embora licenciada a
exploração de acordo com esta Lei, desde que posteriormente se verifique que a sua exploração
acarrete perigo ou dano à vida ou à propriedade.
Art. 72 – O Município poderá, em qualquer tempo, determinar a execução de obras na área ou
local de exploração das jazidas minerais definidas no art. 58 deste Capítulo, para proteção das
propriedades circunvizinhas ou para evitar a obstrução de cursos ou mananciais de águas.
Art. 73 – Os atuais titulares de licença de exploração de jazidas a que se refere este Capítulo
deverão no prazo de sessenta dias solicitar a sua renovação na forma da presente Lei.
CAPÍTULO IX
DAS MEDIDAS REFERENTES A ANIMAIS
Art. 74 – Os animais abandonados nos logradouros públicos serão recolhidos à depósito
adequado.
§1º – Tratando-se de cão, será o mesmo destinado para doação, se não for retirado dentro do
prazo máximo de trinta dias úteis.
§2º – Poderá o Município, a seu critério, agir de conformidade com o que estipula o art. 71
desta Lei.
§3º – Todo o cão capturado deverá ser vacinado ou revacinado no ato do resgate.
§4º – Os cães capturados com suspeita de doença transmissível, a critério de médico veterinário,
não poderão ser resgatados pelo proprietário, devendo ser submetidos a isolamento e observação.
Art. 75 – É obrigatória a vacinação anual dos cães, sob pena de:
Multa de 0,70 VPR ao proprietário.
Art. 76 – Tratando-se de outros animais, como eqüinos, bovinos, ovinos, caprinos, etc., não
retirados no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o Município efetuar a sua venda em leilão. Parágrafo único – O leilão de que trata o caput deste artigo deverá ser realizado até 15 (quinze)
dias após o fim do prazo para a retirada dos animais.
Art. 77 – É proibida a existência, no perímetro urbano, de animais em concheiras, estábulos e
pocilgas, sob pena de:
Multa de 3,50 VPRs ao proprietário do imóvel
Art. 78 – Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de quaisquer animais
perigosos.
Parágrafo único – Excetuam-se do caput deste artigo aqueles mantidos em zoológicos ou
destinados a pesquisas e/ou eventos científicos.
Pena: Multa de 3,50 VPRs
Art. 79 – É proibido criar abelhas no perímetro urbano.
Pena: Multa de 3,50 VPRs
Parágrafo único – A regra constante neste artigo é válida também para parques, praças públicas
e balneários.
Art. 80 – Os animais de tração apreendidos, temporariamente ou definitivamente, serão
guardados em local próprio, gozando da assistência necessária à manutenção de um bom estado,
inclusive veterinária.
Art. 81 – Todo aquele que, em lugar público ou privado, aplicar maus tratos aos animais,
incorrerá em multa de 3,00 VPRs.
Art. 82 – Consideram-se maus tratos:
I – praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;
II – manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento
ou o descanso, ou os privem de ar e luz;
III – obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, causando-lhes
sofrimento;
IV – açoitar, golpear, ferir ou mutilar animais;
V – abandonar animal doente ou ferido sem prestar-lhe a necessária assistência;
VI – conduzir animais sem arreios ou apetrechos adequados, causando-lhes incômodos e
sofrimentos:
VII – não prestar ao animal o devido descanso, água e alimentação.
Art. 83 – São solidariamente passíveis de multa os proprietários dos animais e os que os tenham
sob sua guarda. Art. 84 – A castigos violentos, além da multa imposta, caberá a apreensão do animal, do
veículo, ou de ambos.
Art. 85 – Dentro do perímetro urbano fica limitada a quantidade de animais domésticos criados
em cada propriedade residencial.
§1º – O limite de que trata o caput deste artigo é de um animal para cada 100 (cem) metros
quadrados, em se tratando de cães e gatos.
Pena: Multa de 0,70 VPR
§2º – Excetuam-se da regra contida no parágrafo anterior os filhotes com até 60 dias de vida,
ainda dependentes de amamentação natural.
§3º – Transcorridos 60 dias, o dono deverá vender ou doar os filhotes que não se enquadrarem
na limitação territorial.
Art. 86 – O proprietário que levar animal doméstico para passear em logradouros públicos e
parques será responsável pela limpeza das fezes dos mesmos, sob pena de:
Multa: de 0,50 VPR
Art. 87 – É proibido aos proprietários de imóveis particulares, bem como aos locatários, o
acúmulo de entulhos e sucatas que contribua para a proliferação de roedores.
Parágrafo único – Caberá ao proprietário a destinação final e correta dos rejeitos.
Pena: Multa de 1,0 VPR
TÍTULO III
CAPÍTULO I
DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 88 – Para impedir ou reduzir a poluição do meio ambiente, o Município promoverá
medidas para preservar o estado de salubridade do ar, evitar os ruídos e sons excessivos e a
contaminação das águas.
Art. 89 – Ao Município incumbe implantar programas e projetos de localização de empresas
que produzam fumaça, odores desagradáveis, nocivos ou incômodos à população.
CAPÍTULO II
DA POLUIÇÃO DO AR
Art. 90 – Os estabelecimentos que produzam fumaça, desprendam odores desagradáveis,
incômodos ou prejudiciais à saúde, deverão instalar dispositivos para eliminar ou reduzir ao mínimo os
fatores da poluição, de acordo com os programas e projetos implantados ou aprovados pelo Município.Pena: Multa de 5,00 VPRs em cada denúncia
CAPÍTULO III
DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 91 – É vedado perturbar o bem estar e o sossego público ou de vizinhanças com ruídos,
barulhos, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma e que
ultrapassem ou não os níveis máximos de intensidade fixados nesta Lei.
§1º – Em se tratando de casas de comércio, bares ou locais de diversões públicas referidos no
art. 89, desta Lei, o infrator será penalizado com multa de 10 VPRs quando for primário, com 20 VPRs
na reincidência e com a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento quando de nova
reincidência ou, na hipótese de não possuir Alvará, com o imediato fechamento.
§2º – Em se tratando de igrejas ou templos religiosos, estes deverão possuir isolamento acústico
para reduzir sons e vozes no lado externo, que excedam os volumes máximos, após 22:00 horas.
Pena: multa de 1,00 VPR
Art. 92 – Para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons ou ruídos excessivos, incumbe
ao Município;
I – impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas e oficinas que produzam
ruídos, sons excessivos ou incômodos em zonas residenciais, negando-lhes licenças e alvarás;
II – impedir o uso de qualquer aparelho, dispositivo ou motor de explosão que produza ruídos
incômodos ou sons além dos limites permitidos;
III – sinalizar convenientemente as áreas próximas a hospitais, casas de saúde e maternidades;
IV – disciplinar o horário de funcionamento noturno das construções;
V – impedir a localização, em local de silêncio ou na zona residencial, de casas de
divertimentos públicos, que, pela natureza de suas atividades produzam sons excessivos ou ruídos
incômodos.
Art. 93 – Não poderão funcionar aos domingos e feriados e no horário compreendido entre 22h
e 6h, máquinas, motores e equipamentos eletroacústicos em geral, de uso eventual, que, embora
utilizando dispositivos para amortecer os efeitos de som, não apresentem diminuição sensível das
perturbações ou ruídos.
Parágrafo único – O funcionamento nos demais dias e horários dependerá de autorização prévia
do setor competente do Município, sob pena de:
Multa de 1,50 VPRs
Art. 94 – Fica proibido; I – queimar ou permitir a queima de foguetes, morteiros, bombas ou outros fogos de artifícios,
explosivos ou ruidosos nos estádios de futebol ou em qualquer praça de esportes;
Pena: Multa de 1,50 VPRs
II – a utilização de buzinas, trompas, apitos, tímpanos, sinos, campainhas e sirenas ou de
quaisquer outros aparelhos semelhantes;
Pena: Multa de 1,50 VPRs
III – a utilização de matracas, cornetas ou de outros sinais exagerados ou contínuos, usados
como anúncios por ambulantes para venderem seus produtos;
Pena: Multa de 1,50 VPRs
IV – a utilização de anúncios de propaganda produzidos por alto-falentes, amplificadores,
bandas de música e tambores;
Pena: Multa de 0,50 VPR
V – a utilização de alto-falantes, fonógrafos, rádios e outros aparelhos sonoros usados como
meio de propaganda, mesmo em casas de negócios, ou para outros fins, desde que se façam ouvir fora
do recinto onde funcionam;
Pena: multa de 0,50 VPR
VI – a utilização de aparelhos de telefone celular ou de emissão sonora pessoal no interior de
casas de espetáculos e de eventos culturais, como cinemas e teatros, ressalvada a utilização de celular
com “vibration call” ou em modo “silencioso” no Plenário da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul.
Pena: multa de 0,50 VPR
VII – a utilização de aparelhos de telefone celular por condutores de veículo individual ou
coletivo, quando em movimento ou circulação na área de jurisdição do Município de Cruzeiro do Sul.
Pena: multa de 0,50 VPR
Art. 95 – Não se compreendem nas proibições ao artigo anterior os sons produzidos por:
I – vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo com a legislação própria;
II – sinos de igreja ou templos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou para
anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
III – bandas de música, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos;
IV – sirenas ou aparelhos de sinalização sonora de ambulância, carros de bombeiros ou
assemelhados;
V – apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos em movimento, dentro do
período compreendido entre as 6h e 20h;VI – explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde
que detonados em horário previamente deferidos pelo setor competente do Município;
VII – manifestações em recintos destinados à prática de esportes, com horário previamente
licenciado;
VIII – aparelhos de telefone celular ou de emissão sonora pessoal, quando em uso no interior
das casas de espetáculos de eventos culturais, fora das salas de exibições de filmes, peças teatrais,
musicais, danças, palestras, conferências e demais atividades culturais ou artísticas do gênero.

Art. 96 – Durante os festejos carnavalescos e de Ano Novo são toleradas, excepcionalmente, as
manifestações tradicionais, normalmente proibidas por esta Lei.
Art. 97 – Casas de comércio ou locais de diversões públicas como parques, bares, cafés,
restaurantes, cantinas e boates, nas quais haja execução ou reprodução de números musicais por
orquestras, instrumentos isolados ou parelhos de som, deverão adotar instalações adequadas a reduzir
sensivelmente a intensidade de suas execuções ou reproduções, de modo a não perturbar o sossego da
vizinhança, sob pena para os infratores de:
Multa de 2,50 VPRs
Art. 98 – Os estabelecimentos que realizarem eventos com som mecânico e shows com música
ao vivo em ambientes abertos poderão fazê-los somente em sextas-feiras, sábados e vésperas de
feriado.
§1º – Em qualquer um destes dias o horário máximo permitido para duração dos shows será
01:00 hora, observando-se os volumes máximos permitidos para cada caso.
§2º – O disposto neste artigo não se aplica para eventos promovidos com a participação da
Prefeitura Municipal.
Art. 99 – Os níveis máximos de intensidade de som ou ruído permitidos, são os seguintes:
a) em zonas residenciais: 55 decibéis (55 db) no horário compreendido entre 7h e 19h, medidos
na curva “B” e 50 decibéis (50 db) das 19h às 7h, medidos na curva “A”;
b) nas zonas industriais: de 70 decibéis (70 db) no horário compreendido entre 6h e 22h,
medidos na curva “B” e 60 decibéis (60 db) das 22h às 6h, medidos na curva “B”;
c) em zonas comerciais: de 65 decibéis (65 db), no horário compreendido entre 7h e 19h,
medidos na curva “B”, e 55 decibéis (55 db) das 19h às 7h, medidos na curva “B”.
Parágrafo único – Excetuam-se os casos de atividades de cunho religioso realizadas entre 8:00 e
22: horas, desde que não excedam 80 decibéis (80db).
Art. 100 – Toda e qualquer forma de publicidade em que forem utilizados carros de som e/ou
motos de som deverá obedecer os limites de ruídos estabelecidos no artigo anterior.
§1º – A publicidade feita com veículos equipados com som será permitida nos seguintes dias e
horários:I – Segunda-feira à sexta-feira, sendo dia útil:
a) Na parte da manhã: das 10:00 às 12:00 horas;
b) Na parte da tarde: das 14:00 às 19:00 horas.
II – Sábado em que não for feriado: das 10:00 às 16:00 horas;
III – Domingo e feriado: proibida durante todo dia.
§2º – Quando se tratar da divulgação de eventos oficiais e for imprescindível a divulgação nos
domingos e feriados, será necessária autorização especial da Prefeitura.
§3º – Os veículos em que forem adaptadas caixas de som para realização de trabalhos de
publicidade, deverão ter as caixas direcionadas para a traseira ou dianteira, sendo vedado direcionar
para as laterais.
§4º – Os proprietários de veículos que restarem irregulares em decorrência da presente Lei terão
o prazo de seis meses para as readaptações exigíveis.
§5º – O descumprimento de qualquer parágrafo, inciso ou alínea deste artigo acarretará a
aplicação da pena de:
Multa de 1,5 VPRs
Art. 101 – Os veículos estacionados em via pública com portas abertas e rádios em volume alto,
bem como aqueles equipados com som automotivo, deverão obedecer os seguintes limites:
I – O horário máximo permitido para execução dos ruídos é 22:00 horas;
II – O nível máximo de intensidade de som e ruído é 80 decibéis (80 db);
III – Em qualquer horário do dia ou da noite é expressamente proibido produzir som ou ruído
excessivo num raio de 80 (oitenta) metros de hospitais e casas de repouso, de modo a perturbar o
descanso e recuperação dos internos.
Parágrafo único – O desobedecimento de qualquer uma das regras contidas neste artigo
configurará infração.
Pena: Multa de 1,50 VPRs
CAPÍTULO IV
DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS
Art. 102 – Para impedir a poluição das águas, é proibido:
I – as indústrias e oficinas depositarem ou encaminharem a cursos d’água, lagos e reservatórios
de água os resíduos ou detritos provenientes de suas atividades, sem obediência a regulamentosmunicipais, estaduais e federais.
Pena: multa de 17,50 VPRs
II – canalizar esgotos para a rede destinada ao escoamento de águas pluviais.
Pena: multa de 17,50 VPRs
III – localizar estábulos, pocilgas e estabelecimentos semelhantes nas proximidades de cursos
de água, fontes, represas e lagos, de forma a propiciar a poluição das águas;
Pena: multa de 7,00 VPRs
IV – acrescer terrenos descobertos, por meio de depósitos e aterros artificiais, em detrimento
das atuais margens do Rio Taquari e arroios afluentes.
Pena: multa de 10,00 VPRs, quando o infrator for primário, e de 20,00 VPRs, quando for
reincidente.
CAPÍTULO V
DA POLUIÇÃO CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL

Art. 103. Fica proibido pichar ou, por qualquer outro meio, conspurcar monumento ou
edificação, público ou particular.
Pena: multa de 5,00 VPRs e reparação do dano, com as indenizações necessárias.
Parágrafo único – A infração do disposto neste artigo acarretará lavratura de auto de infração,
nos termos do art. 6º desta Lei.
TÍTULO IV
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 104 – Para atingir os fins propostos neste Código de Posturas, poderão ser realizadas
palestras educativas, por conta do Poder Executivo e Legislativo, em escolas e entidades em geral com
sede nos bairros e interior do Município.
Art. 105 – Poderá o Chefe do Poder Executivo regulamentar, através de decreto, os pontos
omissos ou incompletos da presente Lei.
Art. 106 – A partir da data de vigência deste Código, todas as pessoas físicas e jurídicas terão
prazo até 31 de dezembro de 2008 para efetuarem as adaptações que demandarem maiores
investimentos.Parágrafo único – durante este período não serão aplicadas multas por razões de condições
técnicas em prédios e edificações que ainda não estiverem enquadradas nesta Lei.
Art. 107 – Este Código entre em vigor no dia 1º de janeiro de 2008.
Art. 108 – Revogam-se as disposições em contrário.