Código do Meio Ambiente

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Lei 174-03/99
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA AMBIENTAL
Art. 1º – O Meio Ambiente é patrimônio comum da coletividade, bem de uso comum do
povo e sua proteção é dever do Município e de todas as pessoas e entidades que, para tanto, no uso
da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, deverão respeitar as
limitações administrativas e demais determinações estabelecidas pelo Poder Público, com vistas a
assegurar um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações.
Art. 2º – É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do
meio ambiente: solo, água, ar, flora e fauna, causada por qualquer forma de energia ou de substância
sólida, doméstica, industrial, comercial ou agrosilvopastorial a líquida ou gasosa ou combinação de
elementos, gerados por qualquer atividade, níveis capazes de:
I – Prejudicar a saúde, a segurança e o bem estar da população;
II – Criar condições adversas às atividades sociais e econômicas;
III – Ocasionar danos relevantes à flora, à fauna, à paisagem e a outros recursos naturais.
Parágrafo Único – O ponto de lançamento de qualquer efluente originário de atividade
utilizadora de recursos ambientais, será obrigatoriamente situado à montante da captação de água do
mesmo corpo hídrico, utilizado pelo agente de lançamento.
Art. 3º – Compete ao Poder Executivo através do Departamento de Meio Ambiente, órgão
vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura:
I – Executar, direta ou indiretamente a política ambiental do Município de Cruzeiro do Sul;
II – Coordenar ações e executar planos, projetos e atividades de preservação e recuperação
ambiental;
III – Estudar, definir e expedir normas técnicas, legais e procedimentos, visando a proteção
ambiental do Município;
IV – Identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas,
visando a conservação dos mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e
outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas;
V – Estabelecer diretrizes específicas para a preparação e recuperação de mananciais e
participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias ou sub-bacias
hidrográficas;
VI – Elaborar e revisar planejamentos locais, quanto aos aspectos ambientais do controle da
poluição, com a expansão urbana e propor a criação de novas unidades de conservação e de outras
áreas protegidas;
VII – Participar na elaboração do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do
solo;
VIII – Aprovar e fiscalizar a implantação de áreas, setores e instalações para fins industriais,
agropecuários e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem
recursos ambientais renováveis e não renováveis;
IX – Autorizar, supletivamente, de acordo com a legislação federal e estadual, o corte e a
exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura nativa, original, regenerada e
exótica no perímetro urbano;
X – Exercer a vigilância municipal e o poder de polícia no controle ambiental;XI – Promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da utilização,
armazenamento e transporte de produtos tóxicos e perigosos, na área territorial do município;
XII – Participar da elaboração e execução de medidas adequadas à preservação do
patrimônio urbanístico, paisagístico, arqueológico, espeleológico e paleontológico;
XIII – Implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental;
XIV – Autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de
recursos hídricos e minerais;
XV – Acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco, das
atividades que venham a se instalar no município;
XVI – Conceder licenciamento ambiental para a instalação de atividades sócio-econômicas
utilizadoras de recursos ambientais;
XVII – Implantar sistema de documentação e informática, bem como os serviços de
estatística, cartografia básica, temática e de editoração técnica relativa ao meio ambiente;
XVIII – Promover a identificação e o mapeamento das áreas de poluição e as
ambientalmente frágeis, visando o correto manejo das mesmas;
XIX – Exigir projeto técnico e/ou plano de controle ambiental (PCA), para a instalação de
qualquer atividade sócio-econômica, que utiliza recursos naturais ou degradam o meio ambiente;
XX – Exigir estudo de Impacto Ambiental para implantação de atividades sócio-econômicas,
pesquisas e difusão e implantação de tecnologias que, de qualquer modo possam degradar o meio
ambiente;
XXI – Propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Educação, os Programas de Educação Ambiental do Município;
XXII – Promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa
permanente de formação e mobilização para a defesa do meio ambiente;
XXIII – Manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação no
meio ambiente;
XXIV – Convocar audiências públicas, quando necessárias, nos termos das leis vigentes;
XXV – Propor e acompanhar a recuperação dos arroios, rios e matas ciliares.
Parágrafo Único – As atribuições previstas neste artigo não excluem outras necessárias à
proteção ambiental e serão exercidas em consonância com as normas e atividades de outros órgãos
ou entidades competentes.
CAPÍTULO II
DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 4º – Para impedir ou reduzir a poluição do Meio Ambiente, o Município promoverá
medidas para preservar o estado de salubridade do ar e para evitar ruídos, sons excessivos, bem
como evitar a contaminação do solo e das águas.
Art. 5º – As autoridades municipais do Departamento de Meio Ambiente, incumbidas da
fiscalização ou inspeção, para fins de avaliar a poluição ambiental terão livre acesso às instalações
industriais, comerciais, agropecuárias e outras particulares ou públicas, capazes de poluir o meio
ambiente.
Art. 6º – O Município poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais, estaduais ou
particulares para a execução de tarefas que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e
dos planos e critérios estabelecidos para a sua proteção.
Art. 7º – É proibida a instalação de usinas nucleares, o armazenamento de resíduos e
substâncias radioativas, bem como o transporte, a produção de armamentos ou qualquer outra
atividade que utiliza este tipo de energia, exceto para fins medicinais, no Município de Cruzeiro do
Sul.
Art. 8º – A construção, instalação, ampliação, conversão e funcionamento de
estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetivamente ou
potencialmente poluidores, bem como empreendimentos capazes, sob qualquer forma de causar
degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do Departamento Municipal de MeioAmbiente, para posterior concessão do competente Alvará de Localização e Funcionamento por
parte da Secretaria Municipal da Fazenda, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
§ 1º – Para as atividades em funcionamento, no Município, referidas no caput deste artigo,
será exigido por parte deste Departamento, cópia das licenças de operação, concedidas por órgãos
estaduais e federais, no prazo de 90 dias a partir da publicação desta Lei.
§ 2º – Os empreendimentos, em regime de automonitoramento ambiental de suas atividades,
deverão remeter concomitantemente, obedecido o cronograma fixado pelo órgão superior, cópias
destes relatórios e dos resultados, ao Departamento Municipal do Meio Ambiente, podendo o
mesmo exigir, dados e informações complementares baseados em laudos técnicos recentes e ainda a
seu critério determinar a execução de análises dos níveis da degradação ambiental, as expensas do
empreendedor.
Art. 9º – As pessoas físicas e jurídicas que utilizam e manipulam substâncias, produtos,
objetos ou resíduos, considerados tóxicos ou perigosos, deverão adaptar suas atividades às normas
estabelecidas neste Código e na legislação pertinente.
§ 1º – Os resíduos tóxicos ou perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou eliminados
nas condições estabelecidas pelo Departamento Municipal do Meio Ambiente e legislação
pertinente.
§ 2º – É proibida a importação intencional de águas não poluídas de qualquer natureza,
estranhas ao processo produtivo da fonte poluidora, com fins de diluir os efluentes gerados, para
atender os padrões finais de lançamento no corpo hídrico.
Art. 10 – A coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo, lodos de esgotamento de
fossas sépticas ou industriais, deverão ser processados em condições que não tragam malefícios ou
inconvenientes à saúde, ao bem estar público ou ao meio ambiente e sempre com o devido
acompanhamento técnico.
§ 1º – Fica expressamente proibido:
I – A depositação indiscriminada de lixo e entulho em áreas urbanas ou rurais;
II – A incineração e a depositação final de lixo e entulho a céu aberto;
III – A utilização de resíduos ou lodos “in natura” para a alimentação de animais e adubação
orgânica;
IV – A aplicação de lodos como adubação orgânica em áreas íngremes, sem a devida
proteção contra escorrimentos para os mananciais e, em condições climáticas desfavoráveis,
devendo os mesmos serem distribuídos uniformemente, respeitados os limites de saturação e de
absorção do solo e incorporados imediatamente;
V – O lançamento de lixo ou resíduos de qualquer ordem em águas de superfície, sistemas de
drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas.
§ 2º – Os resíduos sólidos, portadores de agentes patogênicos, inclusive os de serviços de
saúde (hospitalares, laboratoriais, farmacológicos e os resultantes de postos de saúde e de clínicas)
assim como alimentos ou produtos contaminados e resíduos orgânicos, deverão ser acondicionados
e conduzidos por transporte especial, a cargo e sob responsabilidade do empreendedor, nas
condições estabelecidas pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente, podendo ser incinerados
ou manejados em valas sépticas, tecnicamente adequadas, no local da depositação final, desde que
atendidas as especificações determinadas pelas leis vigentes.
§ 3º – É expressamente proibida a destinação de animais mortos para o aterro sanitário do
Município, devendo o proprietário tomar providências no sentido de enterrá-los em sua propriedade,
selecionando uma área longe dos cursos hídricos e de habitações, devendo em caso de dúvida,
recorrer ao Departamento Municipal de Meio Ambiente, para receber as devidas orientações.
§ 4º – O Departamento Municipal de Meio Ambiente estabelecerá, as zonas urbanas, onde a
seleção do lixo deverá ser, necessariamente, efetuada a nível domiciliar – COLETA SELETIVA.
Art. 11 – É vedada, a instalação de empresas e estabelecimentos e outras atividades, que
produzam ruídos acima do permitido em Lei.
Art. 12 – Os estabelecimentos que produzam poeira, material particulado, fumaça, gases, ou
desprenderem odores desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde, deverão instalarequipamentos e dispositivos para eliminar ou reduzir ao mínimo os fatores de poluição de acordo
com as normas e legislação pertinente.
Art. 13 – Fica proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos, ou de qualquer
outro material, exceto, mediante a autorização prévia do Departamento de Meio Ambiente.
Art. 14 – Os estabelecimentos que comercializam defensivos, agrotóxicos e pesticidas,
deverão proceder cadastro no Departamento Municipal do Meio Ambiente, num prazo de 180 dias
contados a partir da aprovação desta Lei.
Parágrafo Único – Fica proibido no Município, a produção, distribuição e venda de aerossóis
que contenham clorofluorcarbono – CFC.
Art. 15 – Fica expressamente proibida a instalação e funcionamento de fornos para a
produção de carvão vegetal no perímetro urbano do Município.
Art. 16 – É proibida a queima de borracha, resíduos de couro, plásticos e de assemelhados
em estabelecimentos industriais no município.
Parágrafo Único – Excluem-se nas disposições deste artigo, os fornos e caldeiras equipados
com dispositivos de controle de emissões gasosas e material particulado, que atendam os padrões de
emissão conforme legislação federal e estadual pertinente.
Art. 17 – Os postos de serviços de lavagem e lubrificação de veículos, assim como garagens,
oficinas ou instalações industriais que manipulem graxas, óleos e combustíveis, deverão instalar
caixa separadora de óleo e lama, antes do escoamento final para a rede coletora.
Art. 18 – Todos os postos de combustíveis deverão manter controle rigoroso de seus
reservatórios, quando à conservação, vazamentos e extravasamentos, sob pena de multa e outras
penalidades cabíveis, sem prejuízo da legislação pertinente.
Art. 19 – Para qualquer prospecção do subsolo (pesquisa mineral, poços artesianos e outras),
deverá ser apresentado competente projeto técnico com as justificativas de uso e croqui de
localização, acompanhado de ART do responsável técnico, ao Departamento Municipal do Meio
Ambiente, que após análise, emitirá Licença Prévia para o início das obras.
Art. 20 – Todos os poços artesianos existentes no município, ativos e inativos, deverão ser
cadastrados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei, junto ao
Departamento de Meio Ambiente.
Art. 21 – Para os poços artesianos em atividade será exigido, anualmente, laudo de análise
laboratorial da água, nos parâmetros determinados pelo Departamento Municipal de Meio
Ambiente.
Parágrafo Único – Independente das informações deste artigo, o Departamento fará
inspeções periódicas nos poços e reservatórios ativos e inativos, quanto aos aspectos de manutenção
e conservação.
Art. 22 – Deverão ser equipados com dispositivos de segurança contra vandalismo,
contaminação acidental ou voluntária e contra desperdícios, no prazo de 180 dias, a partir da
publicação desta Lei, todos os poços jorrantes e quaisquer perfurações do solo que coloquem a
superfície do terreno em comunicação com aquíferos ou com o lençol freático.
Art. 23 – Toda a atividade que envolva projetos de engenharia civil, tais como, trabalhos de
terraplenagens, aterros e escavações no município, que impliquem na descaracterização da
morfologia natural da área, deverá ser submetida à exame por parte do Departamento Municipal de
Meio Ambiente, com posterior licenciamento.
Art. 24 – A exploração de pedreiras, cascalheiras, barreiras, saibro, depósitos de areia,
arenito, basalto, dependerá de licença especial do Município, que a concederá observadas a
legislação federal e estadual vigente.
Art. 25 – A caça e a pesca no município, serão regidas pela legislação federal e estadual
vigente.
Art. 26 – Os proprietários de açudes, criatórios e similares, de espécimes nativas ou exóticas,
com objetivo econômico, são obrigados a se cadastrar junto ao Departamento Municipal de Meio
Ambiente, no prazo de 180 dias, a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo Único – Ficam obrigados os empreendedores estabelecidos com atividadesdefinidas no caput deste artigo, a comunicar imediatamente, qualquer alteração sanitária ou
epidemia que se verificar em seus estabelecimentos, ao Departamento Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 27 – Fica proibido o corte ou a destruição parcial ou total de essências florestais nativas
no âmbito do Município sem a autorização prévia do órgão florestal competente.
Art. 28 – A autorização para exploração de florestas nativas somente será concedida através
do sistema de manejo, em regime sustentado, não sendo permitido corte raso, havendo a
obrigatoriedade de reposição nos termos da legislação estadual e federal vigente.
§ 1º – Quando ocorrer o corte raso, devidamente licenciado, a reposição florestal obrigatória
deverá ser feita com mudas nativas, na proporção de 4 (quatro) por metro estéreo de lenha.
§ 2º – No corte seletivo de floresta nativa, será procedida na forma da lei estadual e florestal,
conforme caput deste artigo.
Art. 29 – Fica proibido o corte de formação florestal original ou em regeneração em área de
preservação permanente, definidos em lei estadual e federal.
Art. 30 – Visando a preservação de espécimes raras ou em extinção e árvores matrizes,
compete ao Departamento Municipal de Meio Ambiente catalogar e declará-las imunes de corte.
Art. 31 – É proibido o uso do fogo ou queimadas nas florestas e demais formas de vegetação
natural.
Parágrafo Único – Excetuam-se neste artigo as situações de uso do fogo (queimadas), para
controle ou erradicação de pragas, sempre com expressa autorização do Departamento Municipal de
Meio Ambiente.
Art. 32 – Todas as árvores e vegetação plantada em logradouros públicos são considerados
bens de interesse público e o corte somente será permitido após autorização expressa do
Departamento Municipal de Meio Ambiente.
Art. 33 – Fica expressamente proibido destruir plantas ornamentais e flores de vias e
logradouros públicos, ou apropriar-se das mesmas.
Art. 34 – A instalação de campings, áreas de lazer e similares dentro de área de preservação
permanente, deverá ter prévia autorização do Departamento Municipal de Meio Ambiente.
Art. 35 – O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, dentre suas atribuições será o
órgão competente para recebimento, julgamento e decisões sobre as infrações ambientais do
Município de Cruzeiro do Sul.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 36 – Considera-se infração a inobservância dos dispositivos e normas regulamentadoras
deste Código e outras que, por qualquer forma se destinem a promoção, preservação, recuperação e
conservação do Meio Ambiente.
Art. 37 – As penalidades por infração das disposições do presente Código serão:
I – Notificação;
II – Multa simples ou diária;
III – Apreensão do produto;
IV – Inutilização do produto;
V – Suspensão da venda do produto;
VI – Suspensão da fabricação do produto;
VII – Embargo de obra;
VIII – Interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou atividades;
IX – Cassação de alvará de licenciamento de estabelecimento;
X – Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município.
Art. 38 – Para a aplicação da pena de multa a que se refere o inciso II, do artigo anterior, as
infrações são classificadas em:
a) Grupo I – eventuais, as que possam causar prejuízos ao Meio Ambiente ou ao bem estar e
sossego da população, mas não provoquem efeitos significativos ou que importem eminobservância de quaisquer disposições desta Lei ou de seus decretos e leis complementares;
b) Grupo II – eventuais ou permanentes, as que provoquem efeitos significativos, embora
reversíveis, sobre o meio ambiente ou população, podendo vir a causar danos temporários à
integridade física e psíquica;
c) Grupo III – eventuais ou permanentes, as que provoquem efeitos significativos,
irreversíveis, ao Meio Ambiente ou à população, podendo causar danos definitivos à integridade
física e psíquica.
§ 1º – São considerados efeitos significativos aqueles que:
a) conflitem com planos de preservação ambiental da área onde está localizada a atividade;
b) gerem dano efetivo ou potencial à saúde pública ou ponham em risco a segurança da
população;
c) degradem os recursos hídricos superficiais e subterrâneos;
d) contribuam para a violação de padrões de emissão e de qualidade ambiental em vigor;
e) inferfiram substancialmente na reposição das águas de superfície e ou subterrânea;
f) causem ou intensifiquem a erosão dos solos;
g) exponham pessoas ou estruturas aos perigos eventuais geológicos;
h) ocasionem distúrbio por ruído;
i) afetem substancialmente espécies animais e vegetais ou em vias de extinção ou
degradem seus habitats naturais;
j) interfiram no deslocamento e/ou preservação de quaisquer espécies animais migratórias;
k) induzam a um crescimento ou concentração anormal de alguma população animal e/ou
vegetal.
§ 2º – São considerados efeitos significativos reversíveis aqueles que, após sua aplicação de
tratamento convencional de recuperação e com decurso de tempo, demarcado para cada caso,
conseguem reverter ao estado anterior.
§ 3º – São considerados efeitos significativos irreversíveis aqueles que, após sua aplicação de
tratamento convencional de recuperação e com o decurso do tempo, demarcado para cada caso, não
conseguem converter ao estado anterior.
Art. 39 – A pena de multa, conforme classificação no artigo anterior, consiste no pagamento
dos seguintes valores:
I – Nas infrações do Grupo I (leves): de 50,00 a 300,00 UFIRs;
II – Nas infrações do Grupo II (graves): de 301,00 a 600,00 UFIRs;
III – Nas infrações do Grupo III (gravíssimas): de 601,00 a 2.500,00 UFIRs.
§ 1º – A graduação da pena de multa deverá levar em conta a existência de situações
atenuantes ou agravantes.
§ 2º – São situações atenuantes:
a) ser o infrator primário, e a falta cometida de natureza leve;
b) menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
c) o arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela expontânea reparação do dano, ou
limitação significativa da degradação ambiental causada;
d) a comunicação prévia, pelo infrator, de perigo eminente de degradação ambiental, às
autoridades competentes.
§ 3º – São situações agravantes:
a) ser reincidente, ou cometer a infração de forma continuada;
b) prestar falsas informações ou omitir dados técnicos;
c) dificultar ou impedir a ação fiscalizadora ou desacatar os fiscais do órgão ambiental do
Município;
d) deixar de comunicar imediatamente a ocorrência de incidentes que ponham em risco a
qualidade do meio ambiente e/ou saúde da população;
e) o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
f) ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
g) a infração atingir áreas sob proteção legal.Art. 40 – O infrator será notificado para ciência da infração:
I – pessoalmente;
II – pelo correio, via A.R.;
III – por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido.
Art. 41 – As penalidades pecuniárias previstas neste Código, não eximem o infrator da
responsabilidade de reparar o dano ambiental causado, bem como, da responsabilidade civil ou
criminal advinda de seu ato.
Art. 42 – O Poder Executivo fica autorizado a determinar medidas de emergência a fim de
evitar episódios críticos de poluição ou degradação ambiental ou impedir sua continuidade.
CAPÍTULO IV
DO AUTO DE INFRAÇÃO E DOS PRAZOS RECURSAIS
Art. 43 – Auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade municipal dará início ao
procedimento de aplicação das penalidades previstas por este Código e das demais disposições
legais.
§ 1º – Compete à fiscalização a lavratura do Auto de Infração devendo conter:
I – Dia, mês, ano, hora e local onde o mesmo for lavrado;
II – Identificação do infrator e sua qualificação completa;
III – Descrição do fato e a disposição legal infringida;
IV – Identificação e assinatura da pessoa que lavrou o auto;
V – Assinatura do infrator ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas presenciais e
do autuante;
VI – Prazo para interposição de recurso de (15) quinze dias, contados do dia útil seguinte, da
lavratura do Auto de Infração;
VII – Prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator abdique do
direito de defesa.
§ 2º – As omissões ou incorreções na lavratura do Auto de Infração não acarretarão nulidade
do mesmo quando do processo constarem os elementos necessários à determinação da infração e do
infrator.
§ 3º – Os autos de infração serão lavrados pelos servidores designados para esta função.
Art. 44 – A defesa de qualquer auto de infração será dirigida ao Departamento Municipal de
Meio Ambiente, que deverá nomear uma comissão de no mínimo (3) três pessoas, que terá
competência para processar e julgar o Auto de Infração, impondo as penalidades previstas por este
Código, nas leis municipais e/ou resoluções, garantindo-se ao infrator o contraditório e a ampla
defesa com os meios e os recursos a ela inerentes.
Art. 45 – A decisão que impor penalidade deverá ser fundamentada, indicando as razões de
punir e o dispositivo legal embasador da infração, sob pena de nulidade.
Art. 46 – Mantida a decisão condenatória, total ou parcial pelo Departamento Municipal de
Meio Ambiente, caberá, no prazo de (15) quinze dias de sua ciência, recurso ao Conselho Municipal
de Meio Ambiente, para decisão em última instância administrativa.
Art. 47 – Decorrido o prazo de defesa e/ou esgotado o prazo recursal, havendo decisaõ que
imponha penalidade, dela será notificado o infrator para cumprí-la no prazo de (30) trinta dias, sob
pena de inscrição em dívida ativa, da pena de multa, devendo o processo ser encaminhado à
Assessoria Jurídica do Município para adotar as medidas cabíveis para o integral cumprimento das
penalidades aplicadas.
Art. 48 – Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeitos suspensivos
relativos ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do
cumprimento da obrigação subsistente.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃOArt. 49 – A fiscalização abrangerá o exame de qualquer logradouro público ou particular
objetivando verificar irregularidades, devendo quando de cada fiscalização, ser emitido relatório
circunstanciado, com a descrição detalhada das irregularidades constatadas.
Parágrafo Único – O relatório circunstanciado é o ato pelo qual se dará início aos
procedimentos fiscais de aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 50 – O Poder Executivo tomará as providências cabíveis a cada caso, autuando e/ou
orientando quando a irregularidade constatada for de competência do Governo Municipal ou
remeterá cópia do relatório às autoridades federais e estaduais competentes para que adotem as
providências necessárias.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Art. 51 – Fica criado o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente:
§ 1º – Constituirão o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, recursos provenientes:
I – De dotações orçamentárias;
II – De arrecadação de multas previstas em Lei;
III – Das contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município e demais
órgãos;
IV – Os resultantes de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município e
instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência do Departamento Municipal de
Meio Ambiente, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
V – Os resultados de doações, como seja, importâncias, valores, bens móveis e imóveis que
venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e
internacionais;
VI – De rendimentos de qualquer natureza que venha auferir como remuneração decorrente
de aplicação de seu patrimônio;
VII – Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de
Defesa do Meio Ambiente.
§ 2º – O Fundo será administrado pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente e os
recursos que o compõem serão aplicados em projetos de interesse ambiental, aprovados pelo
Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 52 – Os atos previstos nesta Lei, praticados pelo Departamento de Meio Ambiente, no
exercício do poder de polícia, como as licenças e autorizações expedidas, implicarão em pagamento
de taxas que reverterão ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 53 – A utilização efetiva dos serviços públicos solicitados ao Departamento de Meio
Ambiente será remunerada através dos preços públicos fixados por Decreto do Executivo
Municipal, mediante proposta do seu titular.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 54 – As despesas necessárias ao cumprimento da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 55 – Os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 56 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 57 – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 16 de Agosto de 1999.