Código Tributário Municipal

Código Tributário Municipal

pdf-22x22 Download do Código Tributário Municipal Lei 082 (PDF)

Alteração no Código Tributário Municipal

pdf-22x22 Download Lei 126 (PDF)

 

Lei Nº 550-06/1982 – Consolida as leis nº 263, de 07 de maio de 1973 e nº 344 de 22 de agosto de 1974, que dispõem sobre a taxa de calçamento e serviços correlatos, e estabelece novas normas para sua cobrança.
Lei Nº 564-06/1982 – Altera o critério para fixação do valor referência para fins de cobrança de impostos e taxas municipais.
Lei Nº 051-02/1984 – Concede isenção de impostos sobre serviços de qualquer natureza.
Lei Nº 096-03/1985 – Autoriza o Poder Executivo a reformular a contribuição de melhoria, rovogados os artigos 248 a 279 da Lei Nº128, de 01 de julho de 1969 (Código Tributário Municipal) e a Lei Nº550, de 22 de março de 1982 e dá outras providências.
Lei Nº 100-03/1985 – Concede isenção de taxa de calçadmento.
Lei Nº 133-03/1985 – Concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISQN).
Lei Nº 135-03/1985 – Concede isenção de taxa de licença para produtores feirantes.
Lei Nº 230-05/1987 – Concede isenção de imposto predial.
Lei Nº 270-06/1988 – Concede isenção de contribuição de melhoria referente a pavimentação.
Lei Nº 293-06/1988 – Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
Lei Nº 294-06/1988 – Fixa o valor de referência para o exercício de 1989.
Lei Nº 009-01/1989 – Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de combustíveis líquidos e dá outras providências.
Lei Nº 018-01/1989 – Institui o Imposto sobre a Transmissão “Inter-Vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e dá outras providências.
Lei Nº 039-01/1989 – Concede isenção da Contribuição de Melhoria referente a pavimentação.
Lei Nº 059-01/1989 – Altera a redação dos artigos 17, 25 e 26 da Lei nº297/73 e artigo 1º da Lei Nº306/73 e fixa valores venais e valor de referência para o exercício de 1990.
Lei Nº 067-01/1989 – Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outas Providências.
Lei Nº 071-01/1989 – Altera o item “b” do artigo 1º da Lei Nº291/73.