Conheça o Código de Posturas

Conhecendo o Código de Posturas

Em dezembro de 2007 a Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul aprovou o projeto de lei que institui posturas para o Município. O Código de Posturas (Lei nº725-03/2007) entrou em vigor em 1º de janeiro de 2008 e dispõe sobre assuntos diversos, com multas de 0,50 a 25,00 VPR’s (Valor Padrão de Referência) para quem descumprir as regras.
Para o exercício de 2011 já foi aprovada atualização de valores e atualmente 1,00 VPR corresponde a R$664,20 (seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos).
O Código de Posturas é uma lei municipal que surgiu a partir das constantes reclamações de cruzeirenses insatisfeitos com a poluição sonora, com o funcionamento irregular de estabelecimentos comerciais e com os horários inadequados para a realização de bailes e festas, dentre outras tantas. O objetivo principal que está presente na lei não é a simples aplicação de multa para quem estiver fora dos critérios, mas sim a conscientização, mediante a fixação de um prazo para as adaptações necessárias. Assim, os infratores dos dispositivos constantes no Código de Posturas são notificados no primeiro ato e autuados no segundo, caso deixem de cumprir ou adaptar-se às normas.
O prazo para pessoas físicas e jurídicas efetuarem as adaptações que demandassem maiores investimentos em prédios e edificações foi até 31 de dezembro de 2008. Durante o período inicial não foram aplicadas multas por irregularidades técnicas nos imóveis e nas calçadas de passeio, por exemplo.
O código está dividido em títulos e capítulos que tratam dos seguintes temas: logradouros públicos; divertimentos públicos e casas de espetáculos; veículos de transporte coletivo e de carga; construções, edificações, muros, cercas e passeios; estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais; anúncios de propaganda; elevadores; pedreiras, cascalheiras, depósitos de areia e saibro; medidas referentes à animais; poluição do meio ambiente; poluição do ar; poluição sonora; poluição das águas; e, por fim, poluição contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.
Neste especial estão publicados textos explicativos contendo as principais regras dos capítulos mais importantes.
Para acessar a lei completa, o cidadão cruzeirense pode pesquisar no link de legislação municipal.

Logradouros Públicos

Neste texto está sintetizado o capítulo que dispõe sobre logradouros públicos, os bens públicos de uso comum.
Conforme consta na lei municipal, fica proibido:
I – efetuar escavações, remover ou alterar a pavimentação, levantar ou rebaixar pavimento, passeios ou meio-fio, sem prévia licença do Município;
II – fazer ou lançar condutos ou passagens de qualquer natureza, de superfície, subterrânea ou elevada, ocupando ou utilizando vias ou logradouros públicos, sem autorização expressa do Município;
III – obstruir ou concorrer, direta ou indiretamente, para a obstrução de valos, calhas, bueiros, ou bocas de lobo, ou impedir, por qualquer forma, o escoamento das águas;
IV – despejar águas servidas, lixo, resíduos domésticos, comerciais ou industriais nos logradouros públicos ou terrenos baldios;
V – depositar materiais de qualquer natureza ou efetuar preparo de argamassa sobre passeios ou pistas de rolamento, sem prévia autorização do Município;
VI – transportar argamassa, areia, aterro, lixo, entulho, serragem, cascas de cereais, ossos e outros detritos em veículos inadequados ou que prejudiquem a limpeza;
VII – deixar cair água de aparelhos de ar condicionado ou de calhas sobre os passeios;
VIII – efetuar reparos em veículos e substituição de pneus, excetuando-se os casos de emergência, bem como troca de óleo e lavagem;
IX – embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nos logradouros públicos;
X – utilizar escadas, balaústres de escadas, balcões ou janelas com frente para a via pública, para secagem de roupa ou para colocação de vasos, floreiras ou quaisquer outros objetos que apresentem perigo para os transeuntes;
XI – fazer varredura do interior dos prédios, terrenos e veículos para as vias públicas, sem recolher posteriormente a sujeira resultante;
XII – arremessar sólidos ou líquidos do interior de prédio ou imóvel sobre os pedestres ou veículos, sob pena de multa para o condomínio ou, conforme o caso, para o proprietário do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal;
XIII – depositar lixo em recipientes que não sejam do tipo aprovado pelo Município;
XIV – colocar mesas, cadeiras, bancas ou quaisquer outros objetos ou mercadorias, qualquer que seja a finalidade, excetuando-se os casos regulados por legislação específica, desde que previamente autorizadas pelo Município e dentro dos critérios estabelecidos por esta Lei;
XV – colocar marquises ou toldos sobre os passeios, que dificultem a passagem dos transeuntes, qualquer que seja o material empregado, sem prévia autorização do Município;
XVI – vender mercadorias, sem prévia licença e tributação do Município;
XVII – estacionar, por mais de 24 (vinte e quatro) horas seguidas, veículos equipados para atividade comercial;
XVIII – estacionar veículos sobre passeios e em áreas verdes, fora dos locais permitidos em parques, jardins ou praças;
XIX – capturar aves ou peixes nos parques, praças ou jardins;
XX – derrubar, podar, remover ou danificar árvores e quaisquer outras espécies de vegetais nos logradouros públicos;
XXI – colocar em postes, árvores, ou com utilização de colunas, cabos, fios ou outro meio, indicações publicitárias de qualquer tipo, sem licença do Município;
XXII – utilizar os logradouros públicos para a prática de jogos ou desportos, fora dos locais determinados em praças ou parques; exclui-se da proibição a realização de competições esportivas, desde que com local ou itinerários predeterminados e autorizados pelo Município;
XXIII – praticar desportos, nos balneários, fora dos locais determinados, onde houver demarcação;
XXIV – utilizar ou retirar, para qualquer finalidade, água das fontes, piscinas ou espelhos d’água localizados em logradouros públicos;
XXV – retirar areia das margens dos rios e arroios, fazer escavações, lançar condutos de águas servidas ou afluente cloacal ou detritos de qualquer natureza nos balneários;
XXVI – banhar animais ou lavar veículos nas zonas de balneários;
XXVII – soltar balões, com mecha acesa, em toda a extensão do Município;
XXVIII – acender fogo fora dos locais determinados e na zona urbana, para fins de destruição de lixo doméstico;
XXIX – queimar fogos de artifícios, bombas, foguetes, busca-pés, morteiros e outros fogos explosivos, perigosos ou ruidosos nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos;
XXX – depredar ou causar dano a bem do patrimônio público municipal;
XXXI – transitar com bicicletas sobre os passeios;
XXXII – estacionar bicicletas sobre os passeios;
XXXIII – promover aglomerações de pessoas em calçadas de passeio, das quais resulte obstrução da passagem por outros pedestres.
As multas para quem infringir as normas deste capítulo variam entre 0,50 e 14,00 VPR (valor padrão de referência). Além disso, o Código de Posturas exige identificação de obras em imóveis particulares, com placas onde deverão constar dados dos responsáveis e previsão de conclusão.
Para os eventos realizados em logradouros públicos, com ou sem armação de coretos ou palanques, devem ser observadas as seguintes condições:
I – serem aprovados pelo Município quanto à localização;
II – não perturbarem o trânsito público;
III – não prejudicarem o calçamento, ajardinamento, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;
IV – serem removidos, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a contar do encerramento dos festejos. A entidade responsável pela organização do evento, que não providenciar a remoção da estrutura utilizada, pagará as despesas decorrentes e poderá perder o material abandonado.
No texto seguinte, são abordados os capítulos sobre divertimentos públicos e sobre veículos de transporte.

Divertimentos públicos, locais de eventos e veículos de transporte

Um dos capítulos de maior interesse da população, discutido durante a elaboração do projeto de lei, foi o capítulo que trata dos divertimentos públicos e locais de eventos. Abaixo estão as regras, cujas penas de multa variam entre 1,00 e10,00 VPR´s (valor padrão de referência).
Divertimentos públicos, para os efeitos do Código de Posturas, são os que se realizam em logradouros públicos ou locais de propriedade privada, quando permitido acesso ao povo em geral.
Em todas as casas e locais de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições:
I – as instalações de aparelhos de ar condicionado deverão ser conservadas e mantidas em perfeito funcionamento;
II – serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo, em perfeito estado de funcionamento, em locais visíveis e de fácil acesso, devendo os corredores de descargas serem convenientemente sinalizados com indicação clara do sentido de saída e mantidos desobstruídos;
III – as lotações serão obedecidas rigorosamente sem que ocorra, jamais, a venda de ingressos superior aos lugares disponíveis.
É proibido fumar, ou manter acesos, nas salas de espetáculos, cigarros ou assemelhados. Não será permitida a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de oitenta metros de hospitais, clínicas geriátricas, casas de saúde ou maternidade. Clubes, entidades e estabelecimentos comerciais compreendidos nestas áreas deverão implantar sistema de isolamento acústico.
Para permitir a armação de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá o Município exigir, se o julgar conveniente, um depósito de até o máximo de três salários mínimos como garantia de despesas eventuais de limpeza e recomposição do logradouro. O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos. A licença para o funcionamento de circos e/ou assemelhados será concedida pelo Município, mediante apresentação de laudo técnico, emitido pelo Corpo de Bombeiros, após vistoria realizada nos equipamentos e dependências, de modo a preservar a segurança da população. A licença de que trata este artigo somente será expedida quando se tratar de espetáculo circense que não utilize qualquer animal em suas apresentações.
Bailes, festas e boates realizados em instituições com sede em bairros essencialmente residenciais e na zona rural, quando promovidos em véspera de dia útil poderão obter autorização para funcionamento somente até 23:00 horas.
Não será permitida a entrada e permanência de menores de 18 anos em casas noturnas e festas de público adulto, salvo para os menores de 16 anos e que estiverem acompanhados dos pais ou responsáveis, sob pena de multa para o estabelecimento ou entidade promotora do evento.
A regulamentação dos horários e limitações de volumes está disposta em capítulo específico sobre poluição sonora.
Outro capítulo de grande importância é o que trata dos veículos de transporte coletivo e de cargas.
Confira o que constitui infração:
I – trafegar com veículo de tração animal em zona permitida, sem adequada sinalização luminosa e com aros de ferro em pavimento asfáltico;
II – fumar ou conduzir, acesos, cigarros ou assemelhados em veículos de transporte coletivos e táxis:
III – conversar ou, de qualquer forma, perturbar o motorista nos veículos de transporte coletivo quando estes estiverem em movimento;
IV – utilizar aparelhos sonoros nos veículos de transporte coletivo, tanto os passageiros como a tripulação;
V – negar troco ao passageiro, tomando-se por base a proporção vinte por um (20/1) do valor da nota e do valor da passagem, respectivamente;
VI – o motorista ou cobrador de veículo de transporte coletivo tratar o usuário com falta de respeito;
VII – recusar-se, o motorista ou cobrador, em veículo de transporte coletivo, a embarcar passageiros, sem motivo justificado;
VIII – encontrar-se em serviço, motorista ou cobrador, em veículo de transporte coletivo, sem estar devidamente asseado e adequadamente trajado, sendo-lhe, no entanto, facultado:
a) individualmente, não usar gravata;
b) individualmente, usar bermuda padronizada, de comprimento sobre o joelho;
c) usar camisa, tipo comum ou aviador, de mangas compridas ou de meia-mangas.
IX – permitir, em veículos coletivos, o transporte de animais e de bagagem de grande porte ou em condições de odor ou segurança de modo a causar incômodo ou perigo aos passageiros;
X – trafegar com veículo coletivo transportando passageiros fora do itinerário determinado, salvo situação de emergência;
XI – transportar passageiros além do número licenciado:
XII – trafegar com pingente;
XIII – abastecer veículo de transporte coletivo portando passageiros;
XIV – nos veículos de transporte coletivo, o embarque ou o desembarque de passageiros pela porta que não seja para isso destinada, cuja responsabilidade recair sobre a empresa transportadora;
XV – o motorista interromper a viagem sem causa justificada;
XVI – estacionar fora dos pontos determinados para embarque ou desembarque de passageiros ou afastado do meio-fio, impedindo ou dificultando a passagem de outros veículos;
XVII – abandonar na via pública veículo de transporte coletivo com a máquina funcionando;
XVIII – trafegar o veículo de transporte coletivo por ônibus sem a indicação, isolada e colocada acima de sua parte fronteira, do número da linha, ou com a luz do letreiro ou do número da linha apagada, durante a noite;
XIX – trafegar com as portas abertas;
XX – colocar em tráfego veículo de transporte coletivo em mau estado de conservação ou de higiene;
XXI – dirigir veículo de transporte coletivo com excesso de velocidade, impedindo a passagem de outro, ou, de qualquer forma, dificultando a marcha de outros;
XXII – a falta de cumprimento da tabela horária oficial das linhas de transporte coletivo, que constará afixada juntamente com o itinerário;
XXIII – não constar nas portas laterais dos veículos de transporte coletivo a fixação de lotação, das tarifas e do itinerário.
XXIV – deixar caixas, papelões, plásticos, rejeitos ou qualquer forma de lixo espalhado na via pública após realizar serviços de carga e descarga;
XXV – trafegar com carga de peso superior ao fixado em sinalização, salvo com prévia licença do Município;
XXVI – trafegar em ruas do perímetro central com veículos de mais de seis toneladas, dificultando a circulação ou causando a sua interrupção;
XXVII – carregar ou descarregar materiais destinados a estabelecimentos situados na zona central e nas radiais, fora do horário previsto;
XXVIII – transportar, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis;
XXIX – conduzir outras pessoas, além do motorista e dos ajudantes, em veículos de transporte de explosivos ou inflamáveis;
XXX – recusar-se a exibir documentos à fiscalização, quando exigido;
XXXI – não atender às normas, determinações ou orientação da Fiscalização;
XXXII – trabalhar, motorista, cobrador, fiscal e largador de ônibus, sem identificação;
XXXII – transportar engradados que contenham garrafas ou latas, em veículos que não possuam dispositivos de segurança aprovados pelo Município, Estado ou União;
XXXIII – trafegar o veículo de transporte coletivo sem ter afixada, em local visível em seu interior, a tabela horária oficial da linha;
XXXIV – trafegar veículos de carga com tripulantes ou passageiros fora da cabine, no espaço destinado à carga ou no estribo. Essa regra não se aplica no caso dos veículos militares.
As multas previstas neste capítulo variam entre 0,70 e 24,50 VPR’s (valor padrão de referência).
No próximo texto é abordado o capítulo sobre construções, edificações, muros, cercas e passeios.

Construções, edificações, muros, cercas e passeios

Neste texto constam as regras que devem ser observadas no momento de construção e reformas. O Código de Obras de Cruzeiro do Sul (Lei municipal nº129-02/90) já trata de grande parte da matéria, sendo que as regras do Código de Posturas são complementares.
Constitui infração:
I – não ter ou deixar de exibir, quando solicitado pela Fiscalização, no local da obra, o projeto aprovado e a licença de execução;
II – não colocar nas obras as prescrições estabelecidas no Código de Obras;
III – deixar de retirar, no prazo de dez dias, quando notificado pela Fiscalização, no caso de construção paralisada por mais de cento e oitenta dias, tapumes ou andaimes; (Neste caso , o Município, sem prejuízo da aplicação da pena, fará remover os tapumes ou andaimes à conta do proprietário.)
IV – deixar entulhos de obras de construção na via pública.
Os proprietários de terrenos urbanos sem edificações são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro dos prazos e normas fixados na legislação específica, bem como mantê-los em perfeito estado de limpeza, capinados e drenados.
Os proprietários de terrenos, edificados ou não, localizados em logradouros que possuam meio-fio, são obrigados a executar a pavimentação do passeio fronteiro a seus imóveis dentro dos padrões estabelecidos pelo Município e mantê-los em bom estado de conservação e limpeza.
O não cumprimento da obrigação determinada fará com que o Município, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, notifique o proprietário infrator e, após 10 (dez) dias, realize o serviço que será cobrado com o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre a tabela de preço da Prefeitura.
As calçadas de passeio não poderão conter irregularidades de nível com as dos imóveis vizinhos, sendo vedada a utilização de degraus entre uma e outra.
O proprietário que possuir imóvel com situação irregular será primeiramente notificado e terá o prazo de um ano para corrigir, a partir da data de vigência do Código de Posturas. Tal regra não se aplica para hospitais e prédios que usem rampas para manuseio de macas com pacientes em tratamento de saúde.
Os proprietários de terrenos cercados e/ou murados não poderão instalar portões eletrônicos verticais que possam atingir os transeuntes sobre as calçadas de passeio. Para os casos de situações já existentes a partir da vigência desta lei, houve o prazo de um ano para as adaptações.
As multas previstas neste capítulo variam entre 1,50 e 3,50 VPR’s (valor padrão de referência).
No próximo texto, estão abordados os capítulos sobre estabelecimentos comerciais, industriais e sobre os anúncios de propaganda.

Estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais

Neste texto estão destacados dois capítulos do Código de Posturas de Cruzeiro do Sul (Lei nº725-03/2007). Abaixo seguem reproduzidas as regras dispostas na referida norma legal.
Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município, sob pena de multa e fechamento do estabelecimento.
O Alvará de Licença será exigido, mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de Alvará. Excetuam-se destas exigências os estabelecimentos da União, do Estado, do Município ou das entidades paraestatais e os templos, igrejas, sedes de partidos políticos, sindicatos, federações ou confederações, reconhecidos na forma da Lei.
O Alvará de Licença deverá estar afixado em lugar próprio e facilmente visível. Sempre que for alterado o uso do imóvel, deverá ser requerido novo Alvará de Licença para fins de verificação de obediência às leis vigentes. O Alvará de Licença será expedido mediante requerimento ao Prefeito e terá validade enquanto não se modificarem quaisquer dos elementos essenciais nele inscritos. O estabelecimento cujo Alvará caducar deverá requerer outro com os novos característicos essenciais.
Todas as instalações sanitárias, tanques, banheiros, mictórios e latrinas de uso coletivo, seus aparelhos e acessórios, serão mantidos no mais rigoroso asseio e perfeito funcionamento, com papel higiênico fornecido pelo responsável.
A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, cafés, bares, motéis, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida do exame do local e aprovação da autoridade sanitária competente.
Ficam obrigados os restaurantes, bares e casas de chá, que possuam área fechada de atendimento ao público superior a 100 m² (cem metros quadrados), a destinarem espaço às pessoas fumantes, no prazo de 06 (seis) meses contados a partir da vigência desta Lei.
Os estabelecimentos referidos acima deverão ser equipados com sistema de ventilação ou qualquer outro recurso eficiente que impeça a transposição da fumaça da área de fumantes e que garanta uma boa qualidade do ar em ambas as áreas.
Excluem-se das disposições sobre área reservada para fumantes os bares e as casas noturnas que ofereçam ‘shows’ musicais ou danças, após às 22 horas. Em todos os estabelecimentos serão colocados cartazes com dizeres sobre os prejuízos que o fumo traz à saúde.
É proibida a entrada de pessoas menores de 18 anos em motéis, sob pena de multa para o estabelecimento e cancelamento do alvará de licença.
A licença de localização deverá ser cancelada:
I – quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II – como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;
III – por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentam a solicitação;
Se for cancelada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
É proibido depositar ou expor à venda mercadorias sobre os passeios ou utilizando as paredes ou vãos, ou sobre as marquises ou toldos.
Mediante ato especial, o Prefeito poderá limitar o horário dos estabelecimentos, quando:
I – homologar convenção feita pelos estabelecimentos que acordarem em horário especial para seu funcionamento, desde que essa convenção seja adotada, no mínimo, por três quartas partes dos estabelecimentos atingidos;
II – atender a requisições legais e justificadas das autoridades competentes sobre estabelecimentos que perturbem o sossego ou ofendam ao decoro público, ou que reincidam nas sanções da legislação do trabalho.
Homologada a convenção de que trata o inciso I, passará ela a constituir postura municipal, obrigando os estabelecimentos nela compreendidos ao cumprimento dos seus termos.
Fica proibido aos bares e restaurantes ocupar calçadas de passeio com mesas e cadeiras que dificultem ou impeçam o trânsito de pedestres durante o dia. Nos dias em que houver evento especial ou natalino, com a intervenção total da rua ou da quadra, será permitida a ocupação parcial da via pública, mediante disponibilização de mesas e cadeiras para o público. Para a ocupação nos demais dias do ano, em horário noturno, deverá ser solicitada autorização especial ao Prefeito.
As multas previstas neste capítulo variam entre 1,50 e 10,00 VPR’s (valor padrão de referência).
A seguir, seguem as regras sobre os anúncios de propaganda. São anúncios de propaganda as indicações por meio de inscrições, letreiros, tabuletas, dísticos, legendas, cartazes, painéis, placas e faixas, visíveis da via pública, em locais frequentados pelo público ou por qualquer forma expostos ao público e referente a estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, a empresas, produtos de qualquer espécie, de pessoa ou coisa.
Nenhum anúncio de propaganda poderá ser exposto ao público ou mudado de local, sem prévia licença do Município.
Anúncios de qualquer espécie, luminosos ou não, com pinturas decorativas ou simplesmente letreiros, terão de submeter-se à aprovação do Município, mediante a apresentação de desenhos e dizeres em escala adequada, devidamente cotados, em duas (2) vias, contendo:
a) as cores que serão usadas;
b) a disposição do anúncio ou onde será colocado;
c) as dimensões e a altura da sua colocação em relação ao passeio;
d) a natureza do material de que será feito;
e) a apresentação de responsável técnico, quando julgado necessário;
f) o sistema de iluminação a ser adotado.
O Município, através de seus órgãos técnicos, regulamentará a matéria visando a defesa do panorama urbano.
O Município, através de seus órgãos competentes procederá à revisão gramatical do texto publicitário por técnico habilitado para esse fim, antes de expedição da licença.
É proibida a colocação de anúncios:
I – que obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas, janelas e bandeirolas;
II – que, pela quantidade, proporção ou disposição, prejudiquem o aspecto das fachadas;
III – que desfigurem, de qualquer forma, as linhas arquitetônicas dos edifícios;
IV – que, de qualquer modo, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas, bens tombados, monumentos, edifícios públicos, igrejas ou templos;
V – que, pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito;
VI – que sejam escandalosos ou atentem contra a moral.
São também proibidos os anúncios:
I – inscritos nas folhas das portas ou janelas;
II – pregados, colocados ou dependurados em árvores das vias públicas ou outros logradouros e nos postes telefônicos ou de iluminação, sem licença do Município;
III – confeccionados de material não resistente às intempéries, exceto os que forem para uso no interior dos estabelecimentos, para distribuição a domicílio ou em avulsos;
IV – aderentes, colocados nas fachadas dos prédios, paredes ou muros, salvo licença especial do Município;
V – ao ar livre, com base de espelho;
VI – em faixas que atravessem a via pública, salvo licença especial do Município;
A toda e qualquer entidade que fizer uso de faixas e painéis afixados em locais públicos, cumpre a obrigação de remover tais objetos até 72 (setenta e duas) horas após o encerramento dos atos a que aludirem.
Será facultado às casas de diversões, teatros, cinemas e outros a colocação de programas e de cartazes artísticos na sua parte externa, desde que colocados em lugar próprio e se refiram exclusivamente às diversões nelas exploradas.
Nestes locais fica proibida a fixação de cartazes e fotografias de filmes de sexo explícito e de pornografia em geral, bem como de quaisquer espetáculos do gênero. Nas partes externas somente será permitida a apresentação dos seguintes dizeres: “Filme de sexo explícito” ou “Filme pornográfico”, sendo permitido, também, o anúncio de que os cartazes respectivos podem ser vistos nas suas dependências internas.
Aplicam-se, ainda, as disposições do Código de Posturas:
I – para as placas ou letreiros de escritórios, consultórios, estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e outros;
II – para todo e qualquer anúncio colocado em lugar estranho à atividade ali realizada.
Fazem exceção ao inciso I placas ou letreiros que, nas suas medidas, não excedam 0,30m x 0,30m e que contenham apenas a indicação da atividade exercida pelo interessado, nome, profissão e horário de trabalho.
Qualquer alteração em anúncio de propaganda deverá ser precedida de autorização do Município.
Neste capítulo as multas estipuladas variam entre 0,70 e 3,00 VPR’s.
Na texto seguinte está sintetizado o capítulo sobre pedreiras, cascalheiras e depósitos de areia e saibro.

Pedreiras, cascalheiras e depósitos de areia

As regras em destaque neste texto, contidas no Código de Posturas, se referem à exploração de recursos naturais em solo local. Mesmo havendo legislação federal e estadual para a matéria, a lei de Cruzeiro do Sul complementa os demais dispositivos.
Abaixo está reproduzido o capítulo com os principais artigos, cujas multas pelo descumprimento são de 7,00 e 14,00 VPR’s (valor padrão de referência).
A exploração das jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, tais como ardósias, areias, cascalhos, gnaisses, granitos, quartzitos e saibros, dependerá de licença especial do Município, além daquelas devidamente emitidas pelos órgãos ambientais estaduais e federais. Os elementos que deverão instruir o pedido de licença serão estabelecidos pela autoridade municipal e, caso a regra for desrespeitada, caberá aplicação de multa e a interdição, quando for julgada necessária.
A licença para exploração das jazidas minerais será concedida, observando-se o seguinte:
I – não estar situada a jazida em topo de morro, área de preservação permanente ou em área que apresente potencial turístico, importância paisagística ou ecológica;
II – A exploração não exceda a cinco sextos (5/6) da cota máxima da elevação existente na área requerida, calculada em relação ao nível do mar;
III – a exploração mineral não se constitua ameaça à segurança da população nem comprometa o desenvolvimento urbanístico da região;
IV – a exploração não prejudique o funcionamento normal de escola, hospital, instituição científica, ambulatório, casa de saúde ou repouso ou similar.
A licença para o exercício das atividades de que trata este capítulo será intransferível. O licenciamento será concedido por prazo determinado, sendo renovável através de requerimento do interessado dirigido à autoridade municipal, observadas as condições estabelecidas no regulamento da matéria.
As medidas de segurança, horário de funcionamento, a natureza do equipamento utilizado, o uso de explosivos e outras condições para exploração de pedreiras ou outras jazidas minerais deverão atender a um plano geral que será submetido à aprovação da autoridade municipal competente.
Durante a fase de tramitação do requerimento só poderão ser extraídas da área substâncias minerais para análise e ensaios tecnológicos e desde que se mantenham inalteradas as condições do local. Após a obtenção do licenciamento, terá o seu titular o prazo de um ano para requerer o registro desta licença no Departamento Nacional de Produção Mineral e apresentar este registro à autoridade municipal, sob pena de sua caducidade.
O titular da licença ficará obrigado a:
I – executar a exploração de acordo com o plano aprovado;
II – extrair somente as substâncias minerais que constam da licença outorgada;
III – comunicar ao Departamento Nacional de Produção Mineral e à autoridade municipal o descobrimento de qualquer outra substância mineral não incluída na licença de exploração;
IV – confiar a direção dos trabalhos de exploração a técnicos legalmente habilitados ao exercício da profissão, sob pena multa e a interdição, quando for julgada necessária;
V – impedir o extravio ou obstrução das águas e drenar as que possam ocasionar prejuízos aos vizinhos, sob pena multa e a interdição;
VI – impedir a poluição do ar ou das águas que possam resultar dos trabalhos de desmonte ou beneficiamento, sob pena de multa e interdição;
VII – proteger e conservar as fontes e a vegetação natural, sob pena de multa e interdição;
VIII – proteger com vegetação adequada as encostas de onde foram extraídos materiais;
IX – manter a erosão sob controle de modo a não causar prejuízos a todo e qualquer serviço, bem público ou particular, sob pena de multa e interdição;
A licença será cancelada quando:
I – forem realizadas na área destinada à exploração construções incompatíveis com a natureza da atividade;
II – se promover o parcelamento, arrendamento, ou qualquer outro ato que importe na redução da área explorada;
III – for determinado pelo poder público municipal, estadual ou federal.
Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, embora licenciada a exploração de acordo com esta Lei, desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acarrete perigo ou dano à vida ou à propriedade.
O Município poderá, em qualquer tempo, determinar a execução de obras na área ou local de exploração das jazidas minerais, para proteção das propriedades circunvizinhas ou para evitar a obstrução de cursos ou mananciais de águas.
Os atuais titulares de licença de exploração de jazidas deverão, no prazo de sessenta dias, solicitar a sua renovação.
No próximo texto é abordado o capítulo que contém medidas referentes à animais.

Medidas referentes à animais

As regras em tela neste texto, contidas no Código de Posturas, se referem aos tratos com animais. A seguir está reproduzido o capítulo com os principais artigos, cujas multas pelo descumprimento são de 0,70 e 3,50 VPR’s (valor padrão de referência).
Os animais abandonados nos logradouros públicos serão recolhidos à depósito adequado. Tratando-se de cão, será o mesmo destinado para doação, se não for retirado dentro do prazo máximo de trinta dias úteis. Todo o cão capturado deverá ser vacinado ou revacinado no ato do resgate.
Os cães capturados com suspeita de doença transmissível, a critério de médico veterinário, não poderão ser resgatados pelo proprietário, devendo ser submetidos a isolamento e observação. É obrigatória a vacinação anual dos cães, sob pena de multa ao proprietário. Tratando-se de outros animais, como equinos, bovinos, ovinos, caprinos, etc., não retirados no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o Município efetuar a sua venda em leilão, que deverá ser realizado até 15 (quinze) dias após o fim do prazo para a retirada dos animais.
É proibida a existência, no perímetro urbano, de animais em concheiras, estábulos e pocilgas, sob pena de multa ao proprietário do imóvel.
Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de quaisquer animais perigosos. Excetuam-se desta regra aqueles mantidos em zoológicos ou destinados a pesquisas e/ou eventos científicos.
É proibido criar abelhas no perímetro urbano. Tal proibição também é válida para parques, praças públicas e balneários.
Os animais de tração apreendidos, temporariamente ou definitivamente, serão guardados em local próprio, gozando da assistência necessária à manutenção de um bom estado, inclusive veterinária. Todo aquele que, em lugar público ou privado, aplicar maus tratos aos animais, incorrerá em multa.
Consideram-se maus tratos:
I – praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;
II – manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar e luz;
III – obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, causando-lhes sofrimento;
IV – açoitar, golpear, ferir ou mutilar animais;
V – abandonar animal doente ou ferido sem prestar-lhe a necessária assistência;
VI – conduzir animais sem arreios ou apetrechos adequados, causando-lhes incômodos e sofrimentos:
VII – não prestar ao animal o devido descanso, água e alimentação.
São solidariamente passíveis de multa os proprietários dos animais e os que os tenham sob sua guarda. Para castigos violentos, além da multa imposta, caberá a apreensão do animal, do veículo, ou de ambos.
Dentro do perímetro urbano fica limitada a quantidade de animais domésticos criados em cada propriedade residencial. O limite é de um animal para cada 100 (cem) metros quadrados, em se tratando de cães e gatos. Excetuam-se desta regra os filhotes com até 60 dias de vida, ainda dependentes de amamentação natural. Transcorridos 60 dias, o dono deverá vender ou doar os filhotes que não se enquadrarem na limitação territorial.
O proprietário que levar animal doméstico para passear em logradouros públicos e parques será responsável pela limpeza das fezes dos mesmos, sob pena de:
É proibido aos proprietários de imóveis particulares, bem como aos locatários, o acúmulo de entulhos e sucatas que contribua para a proliferação de roedores. Caberá ao proprietário a destinação final e correta dos rejeitos.
No texto seguinte será abordado o título que contém medidas referentes a poluição do meio ambiente.

Poluição do meio ambiente

Este é o último texto informativo sobre o Código de Posturas de Cruzeiro do Sul, cuja análise se atém aos dispositivos que versam sobre a poluição sonora, do ar e das águas. Também estão elencadas as regras sobre poluição contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. As multas pelo descumprimento das normas relativas a este título variam entre de 0,50 e 20,00 VPR’s (valor padrão de referência).
Para impedir ou reduzir a poluição do meio ambiente, o Município promoverá medidas para preservar o estado de salubridade do ar, evitar os ruídos e sons excessivos e a contaminação das águas. Ao Governo Municipal incumbe implantar programas e projetos de localização de empresas que produzam fumaça, odores desagradáveis, nocivos ou incômodos à população.
DA POLUIÇÃO DO AR
Os estabelecimentos que produzam fumaça, desprendam odores desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde, deverão instalar dispositivos para eliminar ou reduzir ao mínimo os fatores da poluição, de acordo com os programas e projetos implantados ou aprovados pelo Município, sob pena de multa em cada denúncia.
DA POLUIÇÃO SONORA
É vedado perturbar o bem estar e o sossego público ou de vizinhanças com ruídos, barulhos, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma e que ultrapassem ou não os níveis máximos de intensidade fixados nesta Lei.
Em se tratando de casas de comércio, bares ou locais de diversões públicas o infrator será penalizado com multa de 10 VPRs quando for primário, com 20 VPRs na reincidência e com a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento quando de nova reincidência ou, na hipótese de não possuir Alvará, com o imediato fechamento.
Igrejas ou templos religiosos deverão possuir isolamento acústico para reduzir sons e vozes no lado externo, que excedam os volumes máximos, após 22:00 horas.
Para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons ou ruídos excessivos, incumbe ao Município:
I – impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas e oficinas que produzam ruídos, sons excessivos ou incômodos em zonas residenciais, negando-lhes licenças e alvarás;
II – impedir o uso de qualquer aparelho, dispositivo ou motor de explosão que produza ruídos incômodos ou sons além dos limites permitidos;
III – sinalizar convenientemente as áreas próximas a hospitais, casas de saúde e maternidades;
IV – disciplinar o horário de funcionamento noturno das construções;
V – impedir a localização, em local de silêncio ou na zona residencial, de casas de divertimentos públicos, que, pela natureza de suas atividades produzam sons excessivos ou ruídos incômodos.

Não poderão funcionar aos domingos e feriados e no horário compreendido entre 22h e 6h, máquinas, motores e equipamentos eletroacústicos em geral, de uso eventual, que, embora utilizando dispositivos para amortecer os efeitos de som, não apresentem diminuição sensível das perturbações ou ruídos. O funcionamento nos demais dias e horários dependerá de autorização prévia do setor competente do Município.
Fica proibido:
I – queimar ou permitir a queima de foguetes, morteiros, bombas ou outros fogos de artifícios, explosivos ou ruidosos nos estádios de futebol ou em qualquer praça de esportes;
II – a utilização de buzinas, trompas, apitos, tímpanos, sinos, campainhas e sirenas ou de quaisquer outros aparelhos semelhantes;
III – a utilização de matracas, cornetas ou de outros sinais exagerados ou contínuos, usados como anúncios por ambulantes para venderem seus produtos;
IV – a utilização de anúncios de propaganda produzidos por alto-falantes, amplificadores, bandas de música e tambores;
V – a utilização de alto-falantes, fonógrafos, rádios e outros aparelhos sonoros usados como meio de propaganda, mesmo em casas de negócios, ou para outros fins, desde que se façam ouvir fora do recinto onde funcionam;
VI – a utilização de aparelhos de telefone celular ou de emissão sonora pessoal no interior de casas de espetáculos e de eventos culturais, como cinemas e teatros, ressalvada a utilização de celular com “vibration call” ou em modo “silencioso” no Plenário da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul;
VII – a utilização de aparelhos de telefone celular por condutores de veículo individual ou coletivo, quando em movimento ou circulação na área de jurisdição do Município de Cruzeiro do Sul.
Não se compreendem nas proibições anteriores os sons produzidos por:
I – vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo com a legislação própria;
II – sinos de igreja ou templos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
III – bandas de música, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos;
IV – sirenas ou aparelhos de sinalização sonora de ambulância, carros de bombeiros ou assemelhados;
V – apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos em movimento, dentro do período compreendido entre as 6h e 20h;
VI – explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que detonados em horário previamente deferidos pelo setor competente do Município;
VII – manifestações em recintos destinados à prática de esportes, com horário previamente licenciado;
VIII – aparelhos de telefone celular ou de emissão sonora pessoal, quando em uso no interior das casas de espetáculos de eventos culturais, fora das salas de exibições de filmes, peças teatrais, musicais, danças, palestras, conferências e demais atividades culturais ou artísticas do gênero.
Durante os festejos carnavalescos e de Ano Novo são toleradas, excepcionalmente, as manifestações tradicionais, normalmente proibidas por esta Lei.
Casas de comércio ou locais de diversões públicas como parques, bares, cafés, restaurantes, cantinas e boates, nas quais haja execução ou reprodução de números musicais por orquestras, instrumentos isolados ou parelhos de som, deverão adotar instalações adequadas a reduzir sensivelmente a intensidade de suas execuções ou reproduções, de modo a não perturbar o sossego da vizinhança, sob pena de multa para os infratores.
Os estabelecimentos que realizarem eventos com som mecânico e shows com música ao vivo em ambientes abertos poderão fazê-los somente em sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado. Em qualquer um destes dias o horário máximo permitido para duração dos shows será 01:00 hora, observando-se os volumes máximos permitidos para cada caso. Tal regra não se aplica para eventos promovidos com a participação da Prefeitura Municipal.
Os níveis máximos de intensidade de som ou ruído permitidos, são os seguintes:
a) em zonas residenciais: 55 decibéis (55 db) no horário compreendido entre 7h e 19h, medidos na curva “B” e 50 decibéis (50 db) das 19h às 7h, medidos na curva “A”;
b) nas zonas industriais: de 70 decibéis (70 db) no horário compreendido entre 6h e 22h, medidos na curva “B” e 60 decibéis (60 db) das 22h às 6h, medidos na curva “B”;
c) em zonas comerciais: de 65 decibéis (65 db), no horário compreendido entre 7h e 19h, medidos na curva “B”, e 55 decibéis (55 db) das 19h às 7h, medidos na curva “B”.
Excetuam-se os casos de atividades de cunho religioso realizadas entre 8:00 e 22: horas, desde que não excedam 80 decibéis (80db).
Toda e qualquer forma de publicidade em que forem utilizados carros de som e/ou motos de som deverá obedecer os limites de ruídos estabelecidos, conforme acima referido.

A publicidade feita com veículos equipados com som será permitida nos seguintes dias e horários:
I – Segunda-feira à sexta-feira, sendo dia útil:
a) Na parte da manhã: das 10:00 às 12:00 horas;
b) Na parte da tarde: das 14:00 às 19:00 horas.
II – Sábado em que não for feriado: das 10:00 às 16:00 horas;
III – Domingo e feriado: proibida durante todo dia.
Quando se tratar da divulgação de eventos oficiais e for imprescindível a divulgação nos domingos e feriados, será necessária autorização especial da Prefeitura.
Os veículos em que forem adaptadas caixas de som para realização de trabalhos de publicidade, deverão ter as caixas direcionadas para a traseira ou dianteira, sendo vedado direcionar para as laterais. Os proprietários de veículos que restarem irregulares em decorrência da presente Lei terão o prazo de seis meses para as readaptações exigíveis.
Os veículos estacionados em via pública com portas abertas e rádios em volume alto, bem como aqueles equipados com som automotivo, deverão obedecer os seguintes limites:
I – O horário máximo permitido para execução dos ruídos é 22:00 horas;
II – O nível máximo de intensidade de som e ruído é 80 decibéis (80 db);
III – Em qualquer horário do dia ou da noite é expressamente proibido produzir som ou ruído excessivo num raio de 80 (oitenta) metros de hospitais e casas de repouso, de modo a perturbar o descanso e recuperação dos internos.
O desobedecimento de qualquer uma das regras contidas neste artigo configurará infração.
DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS
Para impedir a poluição das águas, é proibido:
I – as indústrias e oficinas depositarem ou encaminharem a cursos d’água, lagos e reservatórios de água os resíduos ou detritos provenientes de suas atividades, sem obediência a regulamentos municipais, estaduais e federais.
II – canalizar esgotos para a rede destinada ao escoamento de águas pluviais.
III – localizar estábulos, pocilgas e estabelecimentos semelhantes nas proximidades de cursos de água, fontes, represas e lagos, de forma a propiciar a poluição das águas;
IV – acrescer terrenos descobertos, por meio de depósitos e aterros artificiais, em detrimento das atuais margens do Rio Taquari e arroios afluentes.
DA POLUIÇÃO CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL
Fica proibido pichar ou, por qualquer outro meio, conspurcar monumento ou edificação, público ou particular, sob pena de multa e reparação do dano, com as indenizações necessárias. O descumprimento desta regra acarretará lavratura de auto de infração.
O texto completo do Código de Posturas está disponível no link legislação municipal.