História

A Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul teve sua sessão de instalação e posse no dia 20 de março de 1964, meses depois da emancipação político-administrativa. O movimento emancipacionista culminou com a criação do novo município, através da lei estadual nº4.615 de 22 de novembro de 1963, e este teve suas atividades oficiais iniciadas no transcorrer do exercício seguinte. O ato solene de instalação e posse foi realizado nas dependências do Grêmio Recreativo e Esportivo União (GREU) e contou com a presença dos eleitos, de autoridades regionais e da comunidade local. Atualmente o Poder Legislativo tem sede junto à Prefeitura Municipal, em uma sala do andar térreo, onde funcionam a secretaria e o plenário. De acordo com a Constituição Federal em vigor, a Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul é composta por nove membros, eleitos diretamente pelo povo para mandatos de quatro anos. As sessões são públicas e o voto dos legisladores é aberto. Em Cruzeiro do Sul os edis extinguiram todas as possibilidades de voto secreto, garantindo a real transparência dos atos e votos nos momentos de aprovação de projetos, bem como para eleição das mesas diretoras. Os trabalhos de apreciação e votação dos projetos são efetuados em sessões ordinárias e extraordinárias. As ordinárias são realizadas quinzenalmente. As funções básicas dos vereadores consistem em legislar sobre questões de interesse local e fiscalizar os atos do Poder Executivo.

São atribuições da Câmara de Vereadores:
I – legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado, e pela Lei Orgânica;
II – votar:
a) o Plano Plurianual;
b) as Diretrizes Orçamentárias;
c) o Orçamento Anual;
d) as metas prioritárias;
e) o plano de auxílios e subvenções.
III – decretar leis;
IV – legislar sobre tributos municipais;
V – legislar sobre criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
VI – votar leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens imóveis;
VII – legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;
VIII – legislar sobre a concessão e permissão de uso de próprios municipais;
IX – dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação estadual e a federal;
X – criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;
XI – deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento;
XII – transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir;
XIII – cancelar, nos termos da lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros.

É competência exclusiva Câmara de Vereadores:
I – eleger sua mesa, elaborar seu Regime Interno e dispor sobre sua organização e política;
II – propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens;
III – emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
IV – representar, pela maioria de seus membros, para efeitos de intervenção no Município;
V – autorizar convênios e contratos de interesse municipal;
VI – exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito;
VII – sustar atos do Poder Executivo que exorbitem de sua competência, ou que se mostrem contrários ao interesse público;
VIII – fixar a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito da legislatura seguinte;
IX – autorizar o Prefeito a se afastar do Município por mais de 05 (cinco) dias úteis, ou do País por qualquer tempo;
X – convocar qualquer Secretário ou titular de instituição de que participe a administração do Município, para que preste informações;
XI – mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede;
XII – solicitar, por escrito, informações ao Executivo;
XIII – dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato, nos casos previstos em lei;
XIV – conceder licença ao Prefeito;
XV – criar Comissão Parlamentar de Inquérito;
XVI – propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;
XVII – suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às demais leis.

Pontos Positivos:
1 – Recesso de apenas 30 dias (outras casas legislativas é 60 ou 90 dias)
2 – Sessões extraordinárias não remuneradas
3 – Sessões extraordinárias durante o recesso também não são remuneradas
4 – Se o vereador faltar uma sessão tem desconto proporcional
5 – Número reduzido de funcionários
6 – Os funcionários atendem todos os vereadores e a população
7 – A câmara não tem assessores parlamentares e nem assessores de bancada
8 – Segunda câmara que menos gasta no vale do taquari (considerando-se o valor por habitante).