Lei Orgânica do Município de Cruzeiro do Sul

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LEI ORGÂNICA DE CRUZEIRO DO SUL – RS

PREÂMBULO

 Os vereadores da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, reunidos em Assembleia, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município, como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de Deus, promulgam a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1º. A organização político-administrativa do Município de Cruzeiro do Sul, como entidade federativa, rege-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, observados os preceitos estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.

§ 1º. Mantém–se o atual território do Município, cujos limites só poderão ser alterados desde que preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, nos termos da legislação estadual.

§ 2º. A cidade de Cruzeiro do Sul é a sede do Município.

Art. 2º.  São poderes do Município, independentes, o Legislativo e o Executivo.

 

Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições; quem for investido na função de um deles, não poderá exercer a do outro.

 

Art. 3º. Os símbolos do Município são estabelecidos em lei.

 

Art. 4º. A autonomia do Município se expressa:

I – pela eleição direta dos vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal;

II – pela eleição direta do Prefeito e Vice-prefeito, que compõem o Poder Executivo Municipal;

III – pela administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse.

 

Capítulo II

DA COMPETÊNCIA

 

 Art. 5º. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:

I – organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual;

II – decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;

III – administrar seus bens, adquirí–los e aliená–los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;

IV – desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;

V – conceder e permitir os serviços públicos e os que lhe sejam concernentes ;

VI – organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;

VII – estabelecer normas de edificação, loteamento, zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;

VIII – legislar ou estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio- ambiente, do espaço aéreo e das águas, especialmente:

a) o zelo, a preservação, incentivo a programas de recuperação e punição de agressões ao Rio Taquari e seus afluentes;

b) proibir o lançamento de lixo, dejetos e resíduos de qualquer origem, no Rio Taquari e seus afluentes;

IX – regulamentar a utilização dos logradouros públicos, sinalizar as faixas de rolamento, serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida;

X – estabelecer servidão administrativa necessária à realização dos serviços;

XI – disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre prevenção de incêndios;

XII – licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros; cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem estar público e aos bons costumes;

XIII – fixar os feriados municipais bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;

XIV – legislar sobre serviços funerários e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares;

XV – interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;

XVI – regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;

XVII – regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e divertimentos públicos;

XVIII – legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre as formas e condições de venda das coisas e bens apreendidos;

XIX – legislar sobre serviços de uso coletivo;

XX – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-primária e de ensino fundamental;

XXI – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde pública;

XXII – velar pela preservação do patrimônio histórico-cultural, observadas as legislações fiscalizadoras federal e estadual;

XXIII – criar ou extinguir distritos e subdistritos, por lei municipal, observada a legislação estadual;

XXIV – fiscalizar, autorizar ou proibir a extração de pedras de arenito e/ou madeiras nos locais que possam oferecer perigo à população ou que agridam a natureza.

 

Capítulo III

DOS BENS MUNICIPAIS

 

Art. 6º. São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título pertençam ao Município.

§ 1º. A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

§ 2º. A aquisição de bens municipais, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização da Câmara de Vereadores.

 

Art. 7º. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão, conforme o interesse público o exigir, através de Lei Municipal específica.

*Com redação alterada pela Emenda 001/1999.

 

Capítulo IV

DO PODER LEGISLATIVO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

 Art. 8º. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

§ 1º. A Câmara de Vereadores será eleita na mesma oportunidade em que serão eleitos o Prefeito e o Vice-prefeito.

§ 2º. O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal será fixado nos termos do que dispõe o art.29, inciso IV, da Constituição Federal e legislação pertinente.

 

Art. 9°. A Câmara de Vereadores reúne-se, independentemente de convocação, na primeira quarta-feira de fevereiro de cada ano, para a abertura de sessão legislativa, funcionando ordinariamente até 31 de dezembro.

*Com redação do caput alterada pela Emenda 001/2011.

Parágrafo único. Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara funcionará, no mínimo, uma vez por quinzena.

 

Art. 10. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos vereadores, a Câmara reúne-se no dia 1º. de janeiro, para dar posse aos vereadores, ao Prefeito e ao Vice-prefeito, bem como para eleger sua mesa, entrando, após, em recesso.

§ 1º. A mesa diretora será eleita por um mandato de um ano, podendo ser reeleita por mais um período imediatamente subsequente.

§ 2º. Se algum membro da mesa exercer mandato por dois anos consecutivos, é vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

 

Art. 11. A convocação extraordinária da Câmara cabe ao Presidente, a um terço de seus membros ou ao Prefeito.

§ 1º.  Nas sessões legislativas extraordinárias a Câmara somente poderá deliberar sobre matéria da convocação.

§ 2º. Para as sessões extraordinárias, a convocação dos vereadores será pessoal.

 

Art. 12. A Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria dos votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regime Interno.

§ 1º. Quando se tratar de votação do Plano Diretor, do Orçamento, de empréstimos, auxílios a empresas, concessões de privilégios e matéria que verse sobre interesse particular, além de outros referidos por Lei e pelo Regime Interno, o número prescrito é de dois terços de seus membros, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.

§ 2º. O Presidente vota somente quando houver empate ou quando a matéria exigir presença de dois terços.

*Com redação do § 2º alterada pela Emenda 002/2011.

Art. 13. As sessões são públicas e o voto é aberto.

*Com redação alterada pela Emenda 001/2007.

 

Art. 14. Anualmente, dentro de sessenta dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá, em sessão especial, o Prefeito, que informará, através de relatório, assuntos municipais.

Parágrafo único – Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos do interesse público, a Câmara recebê-lo-á em sessão previamente designada.

 

Art. 15. A Câmara Municipal, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de instituições de que participe o Município, para comparecer perante ela, afim de prestar informações sobre assuntos previamente designados e constantes da convocação.

Parágrafo único – Independente de convocação, quando o Secretário ou Diretor desejarem prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas sobre qualquer assunto, a Câmara designará dia e hora para ouvi-los.

 

Art. 16. A Câmara pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fatos determinados, nos termos do Regime Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

 

Seção II

Dos Vereadores

 

 Art. 17.  Os Vereadores, eleitos na forma da lei, gozam de garantias que a mesma lhes assegura, pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

 

Art. 18.  É vedado ao Vereador:

I – desde a expedição do diploma:

a) celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo em comissão do Município ou de entidade ou concessionária.

II – desde a posse:

a) ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégios, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública municipal;

b) exercer outro mandato eletivo público.

III – utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatória às instituições vigentes;

IV – proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta;

V – faltar a um décimo das sessões ordinárias e/ou extraordinárias, salvo hipótese prevista no §1º;

VI – fixar domicílio eleitoral fora do município.

§ 1º. As ausências não serão consideradas faltas quando acatadas pelo Plenário.

§ 2º. Sujeita-se à perda do mandato o vereador que infringir qualquer das disposições estabelecidas neste artigo.

§ 3º. É objeto de disposição regimental o rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitadas a legislação federal e estadual.

 

Art. 19. O vereador, investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, não perde o mandato, desde que se afaste do exercício da vereança.

 

Art. 20.  Nos casos do artigo anterior, nos casos de licença, legítimo impedimento e vaga por morte ou renúncia, o vereador será substituído pelo suplente, convocado nos termos da lei.

Parágrafo único – O legítimo impedimento deve ser reconhecido pela própria Câmara e o vereador, declarado impedido, será considerado como em pleno exercício de seu mandato, sem direito à remuneração, com a convocação do suplente.

 

Art. 21. A remuneração será fixada antes do pleito de cada legislatura, no mínimo, de trinta dias de antecedência.

Parágrafo único – Se a remuneração não for fixada no prazo previsto, o valor da mesma será correspondente ao estabelecimento na legislatura anterior, corrigido pelos índices oficiais.

 

Art. 22. O servidor público, eleito vereador, deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e a da vereança, se não houver compatibilidade de horários.

Parágrafo único – Havendo compatibilidade de horários, poderá receber a remuneração do cargo e a inerente à vereança.

 

Seção III

Das Atribuições da Câmara Municipal

 

 Art. 23.  Compete à  Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:

I – legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado, e por esta Lei Orgânica;

II – votar:

a) o Plano Plurianual;

b) as Diretrizes Orçamentárias;

c) o Orçamento Anual;

d) as metas prioritárias;

e) o plano de auxílios e subvenções.

III – decretar leis;

IV – legislar sobre tributos municipais;

V – legislar sobre criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;

VI – votar leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens imóveis;

VII – legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;

VIII – legislar sobre a concessão e permissão de uso de próprios municipais;

IX – dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação estadual e a federal;

X – criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;

XI – deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento;

XII – transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir;

XIII – cancelar, nos termos da lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros.

 

Art. 24. É competência exclusiva da Câmara de Vereadores:

I – eleger sua mesa, elaborar seu Regime Interno e dispor sobre sua organização e política;

II – propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens;

III – emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;

IV – representar, pela maioria de seus membros, para efeitos de intervenção no Município;

V – autorizar convênios e contratos de interesse municipal;

VI – exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito;

VII – sustar atos do Poder Executivo que exorbitem de sua competência, ou que se mostrem contrários ao interesse público;

VIII – fixar a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-prefeito da legislatura seguinte;

IX – autorizar o Prefeito a se afastar do Município por mais de 05 (cinco) dias úteis, ou do País por qualquer tempo;

X – convocar qualquer Secretário ou titular de instituição de que participe a administração do Município, para que preste informações;

XI – mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede;

XII – solicitar, por escrito, informações ao Executivo;

XIII – dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato, nos casos previstos em lei;

XIV – conceder licença ao Prefeito;

XV – criar Comissão Parlamentar de Inquérito;

XVI – propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;

XVII – suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às demais leis.

 

Seção IV

Das Leis e do Processo Legislativo

Art. 25. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I – emendas à Lei Orgânica;

II – leis ordinárias;

III – decretos legislativos;

IV – resoluções.

 

Art. 26. São ainda, entre outras, objetos de deliberações da Câmara de Vereadores, na forma do Regime Interno:

I – autorizações;

II – indicações;

III – requerimentos.

Art. 27. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:

I – de Vereadores;

II – do Prefeito;

III – dos eleitores do município.

§1º. Nos casos do item I, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara de Vereadores.

§2º. Nos casos do item III, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo por cinco por cento dos eleitores do município.

 

 Art. 28. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em duas sessões, dentro de sessenta dias, a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara de Vereadores.

 

 Art. 29. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

 

 Art. 30. A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado, que exercerá em forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado do município.

§ 1º. Os projetos de lei ou de emenda à Lei Orgânica, de iniciativa popular, poderão ser definidos ou esclarecidos em tribuna popular, por um representante eleito pelos subscritores do projeto ou da emenda.

§ 2º. O representante terá um prazo de quinze minutos para explicar e justificar o conteúdo do projeto ou da emenda, prorrogável a critério da maioria dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º. Nos demais casos de votação de projetos de lei pela Câmara de Vereadores, as entidades interessadas poderão requisitar a concessão de um espaço, na tribuna popular, a fim de se manifestarem através de um representante, acerca do projeto, no prazo e na forma do parágrafo anterior.

 

            Art. 31. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, este poderá solicitar à Câmara Municipal que o aprecie, no prazo de quinze dias, a contar do pedido.

§ 1º. Se a Câmara não se manifestar sobre o projeto, no prazo estabelecido neste artigo, será este incluído na Ordem do Dia, dando-se-lhe prioridade sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2º. Os prazos deste artigo e seus parágrafos não correrão nos períodos do recesso da Câmara Municipal.

 

Art. 32. A requerimento de Vereador, os projetos de lei, decorridos quinze dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia.

Parágrafo único – O projeto somente poderá ser retirado da ordem do dia, a requerimento do autor, aprovado pelo Plenário.

 

 Art. 33. A matéria, constante de projeto de lei, rejeitada ou não sancionada, assim como a de proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

 

Art. 34. Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo, sancioná-los-á.

§ 1º. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados daquele em que o recebeu, comunicando os motivos ao Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º. Vetado o projeto e devolvido à Câmara, será ele submetido, dentro de trinta dias, contados da data de seu recebimento, à discussão única, considerando-se aprovado se obtiver o voto favorável da maioria absoluta da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito para a promulgação.

*Com redação do § 2º alterada pela Emenda 001/2009.

§ 3º. O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

§ 4º. O silêncio do Prefeito, decorridos os prazos de que trata o §1º, importa em sanção, cabendo ao Presidente da Câmara promulgá-lo.

§ 5º. Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no §2º, o veto será apreciado na forma do § 1º. do art.31.

§ 6º. Não sendo a lei promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, no caso do § 2º deste artigo, o Presidente da Câmara promulgá-la-á em igual prazo.

            § 7º. Sancionada a Lei, será encaminhada cópia da mesma ao Legislativo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

            *Com redação do § 7º acrescida pela Emenda 001/1996.

 

Art. 35. Nos casos do art. 24, incisos III e IV, considerar-se-á com votação da redação final, encerrada a elaboração do Decreto ou Resolução, cabendo ao Presidente da Câmara a sua promulgação.

 

Art. 36. O Código de Obras, o Código de Postura, o Código Tributário, a Lei do Plano Diretor, a Lei do Meio Ambiente e o Estatuto dos Funcionários Públicos, bem como suas alterações, somente serão aprovados pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.

§ 1º.Aos projetos previstos no caput deste artigo, bem como às respectivas exposições de motivos, antes de submetido à discussão da Câmara, será dada divulgação com maior amplitude possível.

§ 2º. Dentro de quinze dias, contados da data em que se publicarem os projetos referidos no parágrafo anterior, qualquer entidade da Sociedade Civil Organizada, poderá apresentar emendas ao Poder Legislativo.

 

Capítulo V

DO PODER EXECUTIVO

 

Art. 37. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito e auxiliado pelos Secretários Municipais.

 

Art. 38. Atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, obedecer-se-á os seguintes preceitos:

I – Eleição do Prefeito e do Vice-prefeito para um mandato de quatro anos, em pleito direto, no mesmo dia em que for realizado em todo o País;

II – Eleição do Prefeito e do Vice-prefeito, até 90 (noventa) dias antes do término do mandato dos que devam suceder.

§ 1º. A eleição do Prefeito importará na do Vice-prefeito com ele registrado.

§ 2º. Será considerado eleito o candidato registrado por partido político ou coligação partidária que obtiver a maioria dos votos, não computados os nulos e brancos.

§ 3º. Se houver empate no escrutínio, considerar-se-á eleito o mais idoso.

 

Art. 39. O Prefeito e o Vice-prefeito tomarão posse perante a Câmara de Vereadores, jurando manter, preservar e cumprir as Constituições Federal e Estadual, observando as leis, obrigando-se a promover o bem estar do povo, e, sustentando a autonomia do Estado e do Município, a integridade e a independência do Brasil.

Parágrafo único – Se, decorridos 10 (dez) dias da data de posse, o Prefeito ou o Vice-prefeito, salvo força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.

 

Art. 40. O Vice-prefeito substituirá o Prefeito no impedimento, sucedendo-o em caso de vaga.

Parágrafo único. Cabe ao Vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliar o Prefeito quando convocado em missões especiais.

 

Art. 41. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado a exercer o cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal em exercício.

 

Art. 42. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-prefeito, far-se-á nova eleição noventa dias após a abertura da segunda vaga, salvo se a segunda vaga ocorrer a menos de um ano do término do quadriênio, caso em que se continuará observando o disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. Em qualquer dos casos, os substitutos deverão complementar o período dos seus antecessores.

 

Art. 43. O Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente e o início do mandato será a primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

*Com redação alterada pela Emenda 001/2006.

 

Art. 44. A idade eleitoral mínima dos candidatos a Prefeito e Vice-prefeito é de 21 (vinte e um) anos e de 18 (dezoito) anos para Vereador, inelegíveis os analfabetos e inalistáveis.

Parágrafo único. Para concorrer a outro cargo, o Prefeito e Vice-prefeito, que o substituir, devem renunciar ao respectivo mandato até 6 (seis) meses antes do pleito.

 

Art. 45. São inelegíveis, no Município, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até segundo grau, do Prefeito ou de quem o tenha o substituído nos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato e candidato à reeleição.

§ 1º. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, dentro de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 2º. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor se tratar-se de lide temerária ou comprovar-se má-fé.

 

Art. 46. O Prefeito terá direito a 30 (trinta) dias de férias anuais sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único – Ao entrar em férias, o Prefeito deverá comunicar a Câmara Municipal e transmitir o cargo ao seu substituto.

 

Seção II

Das Atribuições do Prefeito

 

 Art. 47. Compete privativamente ao Prefeito:

I – representar o Município em juízo e fora dele;

II – nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores e titulares de instituições de que participe o Município, na forma de lei;

III – iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei;

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma de lei;

VII – declarar de utilidade pública ou o interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;

VIII – expedir atos próprios de sua atividade administrativa;

IX – contratar a prestação de serviços e obras, observado o processo licitatório;

X – planejar a execução de serviços públicos municipais;

XI – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

XII – enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o Projeto de Diretrizes Orçamentárias e as Propostas Orçamentárias previstas nesta Lei;

XIII – prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de noventa dias, após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado;

XIV – prestar a Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre a matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita a fiscalização do Poder Legislativo;

XV – autorizar as despesas do Poder Legislativo, com o prévio parecer do Presidente, observando a parcela mensal correspondente a sua dotação orçamentária;

XVI – resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas em matéria de competência do Poder Executivo Municipal;

XVII – oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias públicas e logradouros públicos;

XVIII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamentos, arruamentos e zoneamentos urbanos ou para fins urbanos;

XIX – solicitar o auxílio à Polícia do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

XX – revogar atos administrativos por razão de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observando o processo legal;

XXI – administrar os bens e as rendas municipais, prover o lançamento, a fiscalização e arrecadação de tributos;

XXII – providenciar sobre o ensino público;

XXIII – propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais, bem como aquisição de outros;

XXIV – propor a divisão administrativa do Município de acordo com a lei.

 

Seção III

Das Responsabilidades do Prefeito

Art. 48. Importam responsabilidades os atos do Prefeito ou do Vice-prefeito que atentem contra a Constituição Federal e a Estadual, e especialmente:

I – o livre exercício dos poderes constituídos;

II – o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;

III – a probidade administrativa;

IV – a Lei Orçamentária;

V – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único – O processo de julgamento do Prefeito e do Vice-prefeito obedecerão, no que couber, ao disposto no art. 86 da Constituição Federal.

 

Seção IV

Dos Secretários Municipais

 

Art. 49. Os secretários do Município, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros, maiores de 18 (dezoito) anos, no gozo dos direitos políticos e estão sujeitos desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os vereadores, no que couber.

 

Art. 50. Além das atribuições fixadas em lei ordinária compete aos Secretários Municipais:

I – orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;

II – referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias;

III – apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias;

IV – comparecer à Câmara de Vereadores nos casos previstos nesta Lei  Orgânica;

V – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito.

Parágrafo único – Os decretos, atos e regulamentos referentes ao serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário da Administração.

 

Art. 51. Aplica-se aos titulares de instituições de que participe o Município, o disposto nesta seção, no que couber.

Capítulo VI

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

 

 Art. 52. São servidores públicos municipais todos quantos percebem remuneração pelos cofres municipais.

 

Art.53. Oquadro de servidores pode ser constituído de classes, carreiras funcionais ou de cargos isolados, classificados dentro de um sistema ou, ainda, dessas formas conjugadas, de acordo com a lei.

Parágrafo único. O sistema de promoção será regido por estatuto próprio, conforme as categorias.

 

Art. 54. Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na lei.

Parágrafo único – A investidura em cargo público, bem como em instituições públicas de que participe o Município, dependem de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, e em emprego público por meio de processo seletivo público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

*Com redação do parágrafo único alterada pela Emenda 002/2007.

Art. 55. São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

*Com redação alterada pela Emenda 003/2007.

 

 Art. 56. Os servidores estáveis perderão o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa.

Parágrafo único – Invalidada por sentença a demissão, o servidor será reintegrado e quem lhe ocupava o lugar, exonerado ou, se detinha outro cargo, a este reconduzindo, sem direito à indenização.

 

Art. 57. Ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos integrais, o servidor estável cujo o cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, podendo ser reaproveitado em cargo compatível, a critério da Administração.

 

Art. 58. O tempo de serviço público federal, estadual ou de outro município é computado integralmente para efeito de aposentadoria ou disponibilidade.

 

Art. 59. Ao servidor, em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I – em se tratando de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – investido do mandato de Vereador, havendo compatibilidade no horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV – para efeitos de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

 

Art. 60. Lei Municipal definirá os direitos dos servidores do Município e acréscimos pecuniários por tempo de serviço, assegurada a licença-prêmio por decênio

 

Art. 61. É vedada:

I – a remuneração de cargos, de atribuições iguais ou assemelhadas, do Poder Legislativo, superior à dos cargos do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e local de trabalho;

II – a vinculação ou equiparação de qualquer natureza para efeitos de remuneração de pessoal do Município;

III – a participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa;

IV – a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade nos horários:

a) de dois cargos de professor;

b) de cargo de professor com outro técnico científico;

c) de dois cargos privativos de médico.

Parágrafo único – A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em outras instituições de que faça parte o Município.

 

Art. 62. O Município instituirá Regime Jurídico único de trabalho e de plano de carreira para os servidores da administração pública direta e das instituições de que participe o Município.

 

            Parágrafo único: O Município poderá criar empregos públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, para desenvolvimento de programas específicos, nos termos da Emenda Constitucional nº 51, de 14/02/2006.

*Com redação do parágrafo único acrescida pela Emenda 004/2007.

 

Art. 63. O servidor será aposentado na forma definida na Constituição Federal, no seu  artigo 40 (quarenta).

 

Art. 64. O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

 

Art. 65. É vedada, aos que prestem serviço ao Município, atividades político-partidárias nas horas e locais de trabalho.

 

Art. 66. É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.

 

Art. 67. O Município, através de leis e convênios específicos, visando cumprir carências locais, poderá ceder ou permutar servidores com entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que prestem serviços ou entidades essenciais à comunidade.

Parágrafo único – A cedência ou permuta dar-se-á com a concordância do funcionário.

 

Capítulo VII

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

 Art. 68. O Sistema Tributário do Município é regulado pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na legislação complementar e nesta Lei Orgânica.

Parágrafo único – O Sistema Tributário compreende os seguintes tributos:

I – impostos;

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou parcial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição;

III – contribuição de melhorias decorrentes de obras públicas.

 

Art. 69. A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento de tributos, só poderá ser feita com a autorização da Câmara Municipal.

§ 1º. Os benefícios a que se refere esse artigo serão concedidos por prazo determinado, não podendo ultrapassar o primeiro ano da legislatura seguinte.

§ 2º. A concessão de anistia ou remissão fiscal no último exercício de cada legislatura só poderá ser admitida no caso de calamidade pública.

 

 

Seção II

Dos Impostos Municipais

 

Art. 70.  Compete ao Município instituir impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à aquisição.

III – venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, definidos em lei complementar federal.

Parágrafo único – Será divulgado, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

 

Art. 71. Fica o Município obrigado a tratar com igualdade a todos os contribuintes, não fazendo distinção em razão de ocupação profissional, situação sócioeconômica ou crença política ou religiosa.

 

Capítulo VIII

DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 72.  Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:

I – O Plano Plurianual;

II – As Diretrizes Orçamentárias;

III – Os Orçamentos Anuais.

§ 1º. A lei que instituir o Plano Plurianual, estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3º. Os planos e programas serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo.

§ 4º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

a) o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

b) o Orçamento da Seguridade Social.

§ 5º. O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstração de efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira ou tributária.

§ 6º. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo da proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 7º. A abertura de créditos suplementares previstos no parágrafo anterior, não poderá exceder a 10% (dez porcento) da receita orçada.

 

Art. 73. Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares com prévia e específica autorização legislativa.

 

Art.74. É vedado:

I – o início de programas e projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;

II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III – a realização de operação de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidades precisas, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta;

IV – a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas as destinações de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;

V – abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes;

VI – a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem a prévia autorização legislativa;

VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII – a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

§ 1º. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos no limite de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

 

Art. 75. As despesas referentes ao Poder Legislativo serão encaminhadas ao Poder Executivo, que as autorizará, atendendo parecer favorável do Presidente da Câmara de Vereadores.

 

Art. 76. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder o limite estabelecido em lei.

Parágrafo único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de uma estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas:

I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II – se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 77. As despesas com publicidade dos Poderes Municipais deverão ser objeto de dotação orçamentária específica.

 

Art. 78. Os projetos de lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo, nos seguintes prazos:

I – o projeto do Plano Plurianual, até 30 (trinta) de junho do primeiro ano de mandato do Prefeito;

II – o projeto das Diretrizes Orçamentárias, anualmente até 31 (trinta e um) de agosto;

III – o projeto de Lei do Orçamento Anual, até 31 (trinta e um) de outubro de cada ano.

* Com redação alterada pela emenda 001/1997.

            Art. 79. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após apreciação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos:

I – o projeto de lei do  Plano  Plurianual, até 30 (trinta) de julho do primeiro ano do mandato do Prefeito;

II – o projeto de  Diretrizes Orçamentárias, até 30 (trinta) de setembro de cada ano;

III –  o projeto de Lei do Orçamento Anual, até  30 (trinta) de novembro de cada ano.

Parágrafo único – Não atendidos os prazos estabelecidos no presente artigo, os projetos nele previstos serão promulgados como lei.

* Com redação alterada pela Emenda 001/1997.

 

Art. 80. Caso o Prefeito não envie o projeto de Orçamento Anual, no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como projeto de lei orçamentária a Lei do Orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas, pelos índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a 31 (trinta e um) de outubro.

 

 

Capítulo IX

DA FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

 

 Art. 81. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 2º. O parecer prévio emitido pelo órgão competente, sobre as contas do Prefeito prestadas anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º. As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para o exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

 

 

 

TÍTULO II

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

 

 Art. 82. Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará pelos seguintes  princípios:

I – promover o bem-estar do homem com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico;

II – valorização econômica e social do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo;

III – democratização do acesso à propriedade e aos meios de produção;

IV – planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;

V – proteção da natureza e ordenação territorial;

VI – integração das ações do Município com  as  da União e do Estado, no sentido de garantir a segurança social, destinados a tornar efetivos os direitos ao trabalhador, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social;

VII – estímulo à participação da comunidade através de organizações dela representativas;

VIII – preferência aos projetos de cunho comunitário nos incentivos fiscais.

 

Art. 83.  A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á, por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.

Parágrafo único – No caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviços ou atividades essenciais, por determinação patronal, pode o Município intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço ou atividade, respeitada a legislação federal e a estadual e os direitos do trabalhador.

Art. 84. Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.

 

Art. 85. Lei Municipal definirá normas de incentivo às formas associadas, às pequenas e microunidades econômicas e às empresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros e na gestão.

 

Art. 86. O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública, em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou sobrevivência.

 

Art. 87. Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário, às necessidades básicas da população e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.

 

Art. 88. O Plano Plurianual do Município e seu Orçamento Anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.

 

Art. 89. Através da lei complementar, o Município definirá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando:

I – a regularização fundiária;

II – a dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais;

III – a implantação de empreendimentos habitacionais.

Parágrafo único – O Município apoiará a construção de moradias populares, realizadas pelos próprios interessados por um regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas.

 

Art. 90. Na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município visará:

I – a melhoria da qualidade de vida da população;

II – a promover a definição e realização da função social da propriedade urbana;

III – a promover a ordenação territorial, integrando as diversas atividades e funções urbanas;

IV – a prevenir e corrigir as distorções do crescimento urbano;

V – a distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;

VI – a promover a integração, racionalização e otimização da infraestrutura urbana básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacional e as populações de menos renda;

VII – a impedir as agressões ao meio ambiente, estimulando as ações preventivas e corretivas;

VIII – a preservar os sítios, as edificações e os monumentos históricos, artísticos e culturais;

IX – a promover desenvolvimento econômico local.

 

Art. 91. O parcelamento do solo para fins urbanos deverá estar inserido em área urbana ou de expansão urbana a ser definida em lei.

 

Art. 92. Revogado

*Artigo revogado pela Emenda 003/2011.

 

Art. 93. Na aprovação de qualquer projeto para construção de conjunto habitacional, o Município exigirá a edificação, pelos incorporadores, de escola com capacidade para entender à demanda gerada pelo conjunto, salvo hipótese de haver escola na redondeza que possa fazê-lo.

 

Art. 94. O Município assegurará a participação das entidades comunitárias e das representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituídas, na definição do Plano Diretor e das diretrizes gerais de ocupação territorial, bem como na elaboração e implantação dos planos, programas e projetos que lhe sejam concernentes.

 

Art. 95. O Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas à agricultura e ao abastecimento, especialmente quanto:

I – ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levando em conta a proteção ao meio ambiente;

II – ao fomento à produção agropecuária e à de alimentos de consumo interno;

III – ao incentivo a agroindústria;

IV – ao incentivo ao cooperativismo, sindicalismo e associativismo;

V – ao estímulo à criação de centrais de compras para o abastecimento de microempresas, microprodutores rurais e empresas de pequeno porte, visando à diminuição do preço das mercadorias e produtos na venda ao consumidor;

VI – ao incentivo à ampliação e à conservação de redes de estradas vicinais, de redes de eletrificação rural ou de distribuição de água.

§ 1º. Para a conservação das estradas vicinais o Município usará as reservas de saibro e seixos existentes no Município.

§ 2º. O Município não permitirá a exploração destas reservas por terceiros.

§ 3º. O Município, com o equipamento de que dispõe, dará apoio aos agricultores, para aumentar a produtividade de suas propriedades.

 

Art. 96. O Município definirá formas de participação na política de combate ao uso de entorpecentes, objetivando a educação preventiva e a assistência e recuperação do dependente de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

 

Art. 97. É gratuito o ensino nas escolas públicas municipais.

Parágrafo único – O Município estimulará o acesso à escola, cuidando especialmente do ensino de 1º grau, nas idades de 7 a 14 anos.

 

Art. 98. O Município realizará uma política especial de prevenção, tratamento, reabilitação e integração dos deficientes e superdotados, que incluirá, dentre outros aspectos, os seguintes:

I – criar mecanismos, mediante incentivos fiscais, que estimulem as empresas a absorver a mão de obra dos deficientes;

II – auxílio, na educação especializada aos deficientes, em qualquer idade, em escolas específicas, ou classes especiais, bem como aos superdotados.

 

Art. 99.  Compete ao Município, articulando com o Estado, recensear os educandos para o ensino fundamental e fazer-lhes a chamada anualmente.

 

Art. 100. Fará parte do currículo obrigatório das escolas municipais, conhecimentos básicos de:

I – preservação do meio ambiente;

II – educação para o trânsito;

III – educação religiosa;

IV – agricultura.

Art. 101. Compete ao Município organizar cursos supletivos para ministrar conhecimentos de técnicas agrícolas e domésticas.

 

Art. 102. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino, através de  associações, grêmios ou outras formas.

Parágrafo único – Será responsabilizada a autoridade educacional que embargar ou impedir a organização ou funcionamento das entidades referidas neste artigo.

 

Art. 103. Os estabelecimentos públicos de ensino estarão à disposição da comunidade, através de programações organizadas em comum.

 

Art. 104. Os recursos destinados à educação serão aplicados no ensino público, podendo também ser dirigidos às escolas comunitárias.

 

Art. 105. Lei ordinária implantará o Plano de Carreira do Magistério Municipal.

 

Art. 106. É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, observada:

I – a promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais, em sua atividade meio e fim;

II – a dotação de instalações esportivas recreativas para as instituições escolares públicas;

III – a garantia de condições para prática de educação física, do lazer e do desporto aos deficientes.

 

Art. 107. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso às suas fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º. O Município protegerá a chamada “ Casa do Morro” como bem  público de valor histórico e cultural, devendo promover a sua manutenção.

§ 2º. O Município estimulará o surgimento e desenvolvimento de movimentos de cultura tradicionalista e regionalista.

 

Art. 108.  Lei municipal estabelecerá uma política de turismo para o Município, definindo diretrizes a observar nas ações públicas e privadas, como forma de promover o desenvolvimento social e econômico.

 

Art. 109. Cabe ao Município definir uma política de saúde e saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, com objetivo de preservar a saúde individual e coletiva.

 

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

 Art. 110. Dentro de um prazo de 10(dez) meses, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, fica o Poder Executivo comprometido, junto com os moradores das áreas atingidas, a promover a limpeza dos arroios Grande e Sampaio.

§ 1º. Após a limpeza dos arroios referidos neste artigo, o Município promoverá uma campanha de reflorestamento das margens dos mesmos.

§ 2º. Será periodicamente, feita uma recuperação do trabalho realizado, para garantir os efeitos benéficos nas áreas atingidas.

 

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 111. Esta Lei Orgânica, aprovada de acordo com as normas da Constituição Federal, será assinada pelos integrantes da Câmara Municipal de Vereadores e será promulgada pela Mesa. Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PROMULGADA EM 11 DE ABRIL DE 1990.

 

COMPOSIÇÃO DA CÂMARA CONSTITUINTE MUNICIPAL:

 

Algilberto Schmidt – Presidente

Décio José Reiter – Vice – Presidente

Nelson Weiler – Secretário

Aniceto Miguel Jantsch

Ivo José  Loeblein

Laudemiro Antonio Zart

Euzébio Fernando Ruschel

José Flávio Wilgen

João Osmar Delavy