Leis de Diretrizes Urbanas

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 Lei n° 25-02/2002

 

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída a Lei de Diretrizes Urbanas de Cruzeiro do Sul como instrumento orientador e
normativo dos processos de transformação urbana, que compreende os princípios gerais, os objetivos, as
diretrizes, a definição de áreas de ordenamento prioritário, regras gerais de ordenamento, normas gerais de
uso, ocupação e parcelamento do solo, normas gerais de edificações, atendidas as disposições da:
* Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, no artigo 30, inciso VIII;
* Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, nos artigos 6º e 7º;
* Estatuto da Cidade, Lei nº
.
10.257, de 10 de julho de 2001, artigo 42;
* Constituição Estadual de 3 de outubro de 1989, Tít. VI, Cap. IV, art. 177, § 1º;
* da Lei Orgânica Municipal, artigo 5º, inciso VIII.
Art. 2º. A Lei de Diretrizes Urbanas de Cruzeiro do Sul tem por finalidade precípua orientar a atua-
ção do Poder Público e da iniciativa privada no sentido de disciplinar o desenvolvimento urbano do municí-
pio, para assegurar as reais funções sociais da cidade e da propriedade urbana, e o bem estar de todos os
seus habitantes.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo I
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º. São princípios fundamentais da Lei de Diretrizes Urbanas de Cruzeiro do Sul:
I – A garantia do direito ao espaço urbano e às infra-estruturas de que dispõe ou de que venham a
dispor, como requisito básico ao pleno desenvolvimento das potencialidades individuais e coletivas
dos munícipes;
II – A garantia de condições para um desenvolvimento socialmente justo, economicamente viável e
ecologicamente equilibrado, considerando-se a técnica, os recursos naturais e as atividades econô-
micas e administrativas realizadas no território como meios a serviço da promoção do desenvolvimento humano;
III – A garantia do pleno cumprimento das funções sociais da propriedade, nos termos da Lei;
IV – a garantia de equilíbrio na interação de elementos naturais e criados, de forma a abrigar, prote -ger e promover a vida em todas as suas formas;
V – a racionalização do uso dos recursos ambientais;
Art. 4º. São objetivos da Lei de Diretrizes Urbanas de Cruzeiro do Sul estabelecer diretrizes, regras
e normas gerais, para:
I – promover o pleno desenvolvimento da área urbana do município;
II – promover e assegurar a adequada distribuição do suprimento da infra-estrutura urbana;
III – preservar e proteger o meio ambiente, o patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arquitetôni –
co do município;
IV – garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios das obras e serviços de infra-estrutura;
V – coibir a especulação imobiliária;
VI – estimular a participação da população nas decisões que afetam a organização do espaço, a
prestação de serviços públicos e a qualidade de vida no município;
Capítulo II
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 5º. São diretrizes gerais para o Desenvolvimento Urbano de Cruzeiro do Sul:
I – promover e organizar, de forma racional, o desenvolvimento do espaço urbano, observando-se o
disposto na Lei Federal (Estatuto da Cidade);
II – assegurar a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo de forma equilibrada em relação à infra-estrutura disponível, ao transporte e ao meio ambiente, de modo a evitar a ociosidade
e sobrecarga dos investimentos coletivos;
III – garantir o provimento da infra-estrutura urbana, desconcentrá-la territorialmente e estendê-la a
toda população;
IV – promover a ocupação dos vazios urbanos, preferencialmente com habitações ou equipamentos
comunitários;
V – promover a preservação e a proteção do meio ambiente e da paisagem urbana;
VI – promover hierarquização das ruas em função de suas características e uso;
VII – incorporar a iniciativa privada no financiamento dos custos de urbanização e de transformação
dos espaços coletivos da cidade;
VIII – promover a regularização fundiária e urbanização no município;
IX – promover e estimular a paulatina desocupação habitacional das áreas inundáveis através de
programas de parceria com a população.
Art. 6º. São diretrizes para o Meio Ambiente urbano de Cruzeiro do Sul:
I – compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental;
II –compatibilizar a legislação ambiental do município com as legislações específicas: federal e estadual;
III – controlar as atividades produtivas que possam acarretar danos ao meio ambiente e à qualidade
de vida da população;
IV – preservar e conservar as áreas protegidas do município;
V – incentivar a participação popular na gestão das políticas ambientais.
Art. 7º. São diretrizes para a Função Social da propriedade urbana de Cruzeiro do Sul:
I – aproveitamento socialmente justo e racional do solo;II – utilização em intensidade compatível com a capacidade de atendimento dos equipamentos e serviços públicos;
III – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, bem como a proteção, a preservação do
meio ambiente e do patrimônio histórico, paisagístico e arquitetônico;
IV – utilização compatível com a segurança e a saúde dos usuários e dos vizinhos;
V – plena adequação aos fins a que se destina, sobretudo em se tratando de propriedade pública;
VI- utilização compatível com as funções sociais da cidade no caso de propriedade urbana;
VII – cumprimento das obrigações tributárias.
Capítulo III
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Art. 8º. Para efeito da Lei de Diretrizes Urbanas de Cruzeiro do Sul ficam adotadas as seguintes definições:
I – ÁREA RURAL – É o espaço do território do município, destinado, prioritariamente, à atividade
agrosilvopastoril e não utilizada para fins urbanísticos.
II – ÁREA URBANA – São os espaços do território do município, disciplinados pela Lei Municipal do
Perímetro Urbano, e sujeitos às normas e especificações da Lei de Diretrizes Urbanas de Cruzeiro
do Sul, da Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano, da Lei de Parcelamento do Solo e do Código de
Obras e Edificações.
III – ZONA – É o espaço do território urbano, delimitado em função dos critérios de usos e índices específicos para funções urbanas, definidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.
IV – ZONA RESIDENCIAL – É o espaço do território urbano, delimitado em função de critérios de uso
e índices específicos para a função residencial.
V – ZONA COMERCIAL – É o espaço do território urbano destinado à intensificação do uso comerci –
al.
VI – ZONA MISTA – É o espaço do território urbano, delimitado em função de critérios de uso e índi –
ces específicos para a função residencial. e comercial .
VII – ZONA INDUSTRIAL – É o espaço do território urbano, delimitado em função de critérios de usos
e índices específico para a função industrial.
VIII – ÁREAS AGRÍCOLAS – São vazios urbanos, ainda com aproveitamento agrícola.
IX – ÁREAS ESPECIAIS – São áreas com valor ambiental de atributos especiais, protegidas por ins –
trumentos legais ou não, nas quais o Poder Público poderá estabelecer normas específicas de utilização, para garantir sua conservação.
X – ÁREAS INUNDÁVEIS – São áreas de expressiva significação ecológica, consideradas de preservação permanente, amparadas por legislação ambiental vigente, considerando-se totalmente privadas a qualquer regime de exploração direta ou indireta dos Recursos Naturais, sendo sua supressão apenas admitida com prévia autorização do órgão ambiental competente.
XI – ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – São áreas de expressiva significação ecológica,
amparadas por legislação ambiental vigente, considerando-se totalmente privadas a qualquer regime de exploração direta ou indireta dos Recursos Naturais.
XII – ÁREA DE EXPANSÃO URBANA – É aquela que, localizada na Área Rural, previsivelmente, em
razão da sua baixa ou nenhuma densidade, já tem formado ou formará núcleos habitacionais, sendo
eles ligados ou distantes da zona urbana.
XIII – ÁREAS INDUSTRIAIS – São áreas urbanas, ou de expansão urbanas, destinadas, prioritariamente, para empreendimentos industriais.
XIV – PROPRIEDADE – Considera-se propriedade, para os fins desta Lei, qualquer fração ou segmento do território, de domínio privado ou público, edificado ou não, independentemente do uso ou
da destinação que lhe for dada ou prevista.
XV – GLEBA – É todo imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento para fins urbanos.XVI – LOTEAMENTO – Considera-se loteamento a subdivisão de glebas em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
XVII – DESMEMBRAMENTO – Considera-se desmembramento a subdivisão de uma gleba em lotes
destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a
abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos
já existentes.
XVIII – REMEMBRAMENTO – Considera-se o agrupamento de lotes ou glebas, edificadas ou não,
para formação de unidades imobiliárias maiores.
XIX – NÃO EDIFICÁVEIS – Onde não é permitido qualquer tipo de edificação.
XX – RECUO – Afastamento de uma edificação com relação às divisas do terreno.
XXI – SISTEMA VIÁRIO – Conjunto de vias, segundo uma hierarquia estipulada pela presente Lei.
XXII – VIAS DE DISTRIBUIÇÃO – São as vias de continuidade do esquema global de circulação,
chamadas de avenidas, e definidas pela presente Lei .
XXIII – VIAS PRINCIPAIS – São as vias de fluxo principal, chamadas de ruas principais, e definidas
pela presente Lei.
XXIV – VIAS SECUNDÁRIAS – São as vias de acesso aos lotes urbanos, chamadas de ruas secundárias, e definidas pela presente Lei.
XXV – EQUIPAMENTOS URBANOS – São os espaços urbanos, construídos ou não, públicos ou privados, destinados, em especial, a prestação de serviços de: abastecimento de água, esgotamento
sanitário e pluvial, energia elétrica e iluminação pública, telecomunicações e gás canalizado.
XXVI – EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS – São os espaços construídos ou não, públicos ou privados, destinados, em especial, a prestação de serviços de: educação, cultura, recreação, esporte,
lazer e saúde.
XXVII – HABITAÇÃO COLETIVA – Espaço construído destinado a abrigar mais de uma economia
para uso familiar.
XXVIII – HABITAÇÃO UNIFAMILIAR – Espaço construído destinado a abrigar apenas uma economia
para uso familiar.
XXIX – HABITAÇÃO POPULAR – Espaço construído para abrigar uma habitação unifamiliar popular,
com nível de renda definida pela Lei de Parcelamento do Solo.
XXX – ÍNDICE DE APROVEITAMENTO (IA) – É a relação entre a área total da construção e a área
do terreno. Obtém-se o índice de aproveitamento, dividindo-se a área total da construção pela área
do terreno: IA = Atc / At
onde: Atc = área total de construção
At = área do terreno
XXXI – TAXA DE OCUPAÇÃO (TO) – Porcentagem da área do lote ocupado pela área da projeção
horizontal máxima do prédio. Obtém-se a Taxa de Ocupação, dividindo-se a área ocupada pela projeção horizontal do prédio pela área total do lote: TO = (Ah / Al) x 100
onde: Ah = área ocupada pela projeção horizontal do prédio
Al = área do lote
XXXII – INDÚSTRIA INOFENSIVA – Aquela que pode adequar-se aos mesmos padrões de usos residenciais, no que diz respeito às características de ocupação do lote, de acesso, de localização, de
tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruído, de vibração e de poluição ambiental, e, que necessite área não maior de 2.500 m2
(dois mil e quinhentos metros quadrados), tendo capacidade de
gerar emprego de até 30 (trinta) pessoas por turno.
XXXIII – INDÚSTRIA INCÔMODA – Aquela cujo funcionamento pode ocasionar ruídos, trepidações,
emissão de poeiras, fuligens, exalação de maus cheiros, problemas esses passíveis de controle por
equipamento minimizantes, ou ainda problemas de tráfego (que utiliza veículos motorizados de car –
ga), podendo se constituir incômodo à população vizinha. Requer uma área de 2.500 m2
(dois mil e
quinhentos metros quadrados) a 10.000 m2
(dez mil metros quadrados), tendo capacidade de gerar
emprego de 30 (trinta) a 100 (cem) pessoas por turno.
XXXIV – INDÚSTRIA NOCIVA – Aquela cujo funcionamento pode causar prejuízo à saúde, à segu-rança, ao tráfego, ao bem-estar e à integridade da flora, fauna e meio ambiente (solo/água/atmosfera). Requer áreas maiores que 10.000,00 m2
(dez mil metros quadrados) e o número de empregos
pode exceder a 100 (cem) pessoas por turno. Este tipo de indústria se não localizada em áreas específicas de uso industrial, tornam-se nocivas à população vizinha.
XXXV – ATIVIDADES INCÔMODAS – São atividades de estabelecimentos que durante o seu funcio –
namento possam produzir gazes, poeira, ruídos e exalações que venham comprovadamente a incomodar seus vizinhos, mediante medições feitas conforme normas técnicas.
XXXVI – ATIVIDADES PERIGOSAS – São atividades de estabelecimentos que, pelos ingredientes
ou matérias-primas, ou pelos processos empregados possam dar origem a explosões, incêndios,
trepidações, gazes, poeiras, efluentes e detritos danosos à saúde, expondo a riscos, mesmo eventualmente, pessoas e propriedades vizinhas.
XXXVII – USO – Tipo de função de um determinado espaço.
XXXVIII – USO ADEQUADO (UA) – É o uso estipulado em Lei, dando-lhe a característica.
XXXIX – USO INADEQUADO (UI) – É o uso que não é permitido em Lei, por não estar de acordo
com as características da mesma.
XL – USO TOLERADO (UT) – É o uso capaz de ser permitido em Lei, sem comprometer as suas ca –
racterísticas.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO, DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Capítulo I
DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO
Art. 9º. Para efeito da presente Lei, fica estabelecido que o território do município de Cruzeiro do
Sul fica assim dividido:
a) ÁREA RURAL
b) ÁREA URBANA
Art. 10. A Área Urbana do município está compreendida dentro do perímetro urbano da Sede e dos
Bairros, mais aquelas assim consideradas por Leis Estaduais e Federais.
Parágrafo único. O perímetro urbano da Sede do município de Cruzeiro do Sul é descrito por Lei
Municipal, acompanhada de planta, onde constam os marcos e demais linhas demarcatórias.
Art. 11. A Área de Expansão Urbana é formada pela faixa de terras com 1.000 m (mil metros) de largura que contorna o perímetro urbano da Sede, e da faixa de 500 m (quinhentos metros) de largura que
contorna os Bairros, que não se enquadram em áreas inundáveis e de preservação permanente.
Art. 12. A ampliação da área urbana será com base na taxa de crescimento da população urbana
apurada pelo órgão oficial estadual de estatística para o período considerado, na Área de Expansão Urbana.
Capítulo II
DO ZONEAMENTO URBANO
Art. 13. A área urbana do município de Cruzeiro do Sul, será dividida nas seguintes zonas e áreas,
segundo o uso, taxa de ocupação e índice de aproveitamento:
I – ZONA RESIDENCIAL
II – ZONA COMERCIAL OU MISTAIII – ZONA INDUSTRIAL
IV – ÁREA CENTRAL
V – ÁREA AGRÍCOLA
VI – ÁREA ESPECIAL
VII- ÁREA INUNDÁVEL
Art. 14. As zonas e áreas serão delimitadas em plantas e quadros na Lei de Uso e Ocupação do
Solo.
§ 1º. As delimitações que envolvem altitudes serão vinculadas a cotas de Referência de Nível
(R.N.).
§ 2º. Nas vias de delimitação das zonas e áreas, sempre que possível, ambos os lados pertencerão
a uma delas, de preferência a que tiver características mais puras em uma extensão de fundo de lote, igual
a 30,00 m (trinta metros).
Art. 15. A Zona Industrial é formada por duas áreas distintas: uma que se localiza junto a RST 453,
sentido Venâncio Aires a Lajeado, numa faixa de 500 m, a partir do eixo da rodovia, no lado direito: do Km
24,7 até o Km 25,56 e do Km 26,6 até o Km 27,36, na divisa com o município de Lajeado; e no lado esquerdo: do Km 25,74 até o Km 27,36, na divisa com o município de Lajeado; e outra que se localiza junto a RS
130, sentido Cruzeiro do Sul a Lajeado, numa faixa de 500 m, a partir do eixo da rodovia, no lado direito do
Km 65,45 até o Km 65,63.
Art. 16. A Área Central está definida no espaço do território urbano, em forma de polígono, delimitado pelas ruas São José, Rua D. Pedro II, Rua São Gabriel, Rua Bento Gonçalves, Rua Santa Maria e Rua
da Conceição.
Art. 17. As Áreas Especiais estão delimitadas pelas cotas de nível, localizadas entre a cota 21 m
(vinte e um metros) e 24 m (vinte e quatro metros).
Art. 18. As Áreas Inundáveis se situam abaixo da cota de nível 21 (vinte e um metros). Sua explora-
ção será admitida com prévia autorização do órgão ambiental competente, quando for necessário à execu-
ção de obras, de planos, de atividades, ou projetos de utilidade pública ou de interesse social, após a realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
Art. 19. Para cada Zona e Área serão estabelecidas regras específicas de usos e intensidade de
ocupação, através de índices urbanísticos, definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único. Para as áreas urbanas dos bairros serão observados os índices urbanísticos pre –
vistos para a Zona Comercial.
Capítulo III
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Art. 20. Para cumprir a função social, a propriedade na área urbana do município não poderá ser
sub utilizada ou não utilizada, devendo atender as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas nesta Lei.
§ 1º. Considera-se uma propriedade sub utilizada, quando a área edificada for inferior a 50 m2
(cinqüenta metros quadrados). Excetua-se propriedade única com terreno de 363 m² (trezentos e sessenta e
três metros quadrados) e área construída entre 30 m² (trinta metros quadrados) e 50 m² (cinqüenta metros
quadrados) de uso exclusivo do proprietário, existente antes da vigência desta lei.
§ 2º. Considera-se uma propriedade não utilizada, quando não estiver edificada e sem finalidade deuso.
§ 3º. Não se enquadram como propriedades sub utilizadas ou não utilizadas as que se localizam em
Áreas Agrícolas, Especiais e Inundáveis.
§ 4º. Para efeito deste artigo, serão consideradas propriedades sub utilizadas e não utilizadas na
Zona Industrial, as que tiverem área edificada inferior a 80 m2
(oitenta metros quadrados) ou com edifica-
ções sem finalidade de uso urbano.
Art. 21. As propriedades sub utilizadas e não utilizadas serão notificados pelo Poder Executivo Municipal, com base na Lei Federal 10257, § 3
o
do artigo 5º.
Parágrafo único. A notificação de que trata este artigo deverá atingir todos os proprietários em condições idênticas, sob pena de nulidade.
Art. 22. Os proprietários notificados terão um prazo máximo de 1 (hum) ano para protocolar o projeto no órgão municipal competente para a propriedade sub utilizada ou não utilizada e 2 (dois) anos para iniciar as obras do empreendimento, após o protocolo.
Parágrafo único. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da
notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização do artigo 20 desta Lei, sem in –
terrupção de quaisquer prazos.
Art. 23. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos nos artigos 20 e 22 desta Lei, o Município procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU), progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
§ 1º. A alíquota máxima a ser cobrada para que se cumpra a referida obrigação será de 15 % (quinze por cento).
§ 2º. A alíquota máxima anual não deverá exceder a duas vezes a alíquota do ano anterior.
§ 3º. Não sendo atendida a função social da propriedade que trata o artigo 20 desta Lei, no prazo
estabelecido no artigo 22, o Município manterá a aplicação da alíquota máxima até que se cumpra a referida
obrigação, garantida a prerrogativa prevista no artigo 24.
§ 4º. É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata
este artigo.
Art. 24. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação da função social da propriedade a que se refere o artigo 24 desta Lei, o Município poderá
proceder à desapropriação do imóvel, com pagamentos em títulos da dívida pública, com base na Lei Federal 10.257, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 8º.
Art. 25. Para a instalação de indústrias incômodas ou nocivas e para atividades incômodas ou perigosas será exigida a elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou
autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, a cargo do Poder Público municipal.
Parágrafo único. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação do EIA, requerido
nos termos da legislação ambiental.
Art. 26. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos de empreendimentos industriais e atividades quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I – adensamento populacional;
II – equipamentos urbanos e comunitários;
III – uso e ocupação do solo;
IV – valorização imobiliária;
V – geração de tráfego e demanda por transporte público;VI – ventilação e iluminação;
VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Art. 27. Em Lei específica serão determinadas compensações a serem exigidas para a instalação
de indústrias incômodas ou nocivas, bem como atividades incômodas ou perigosas, apuradas no EIV.
Art. 28. O Poder Público Municipal, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, poderá, sob sua coordenação, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, implementar opera-
ções urbanas consorciadas.
Parágrafo único. As medidas a serem implementadas pelas operações urbanas consorciadas referem-se à modificação de índices e características de parcelamento, ao uso e ocupação do solo e subsolo,
às alterações de normas edilícias, considerando o impacto ambiental delas decorrente e à regularização de
construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
Art. 29. Em Lei específica será determinado o plano de operação urbana consorciada, contendo, no
mínimo:
I – definição da área a ser atingida;
II – programa básico de ocupação da área;
III – programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
IV – finalidades da operação;
V – estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI – contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em
função da utilização dos benefícios previstos no parágrafo único do artigo 28 desta Lei;
VII – forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.
Art. 30. Os usos adequados, inadequados e tolerados, para os espaços do Município, serão definidos pelo Código de Posturas.
Capítulo IV
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 31. O Município, através do direito de preempção, detém preferência na aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, para atender projetos públicos do tipo:
I – regularização fundiária;
II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III – constituição de reserva fundiária;
IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Parágrafo único – O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de cinco anos, a partir
da aprovação da presente Lei, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência, in –
dependentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.Art. 32. O direito de preempção para projetos de finalidade pública fica assegurado nas seguintes
Zonas e Áreas:
I – Zona Residencial- execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; implanta-
ção de equipamentos urbanos e comunitários; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
regularização fundiária.
II – Zona Comercial ou mista – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; criação de es –
paços públicos de lazer e áreas verdes; regularização fundiária.
III – Zona Industrial – para constituição de reserva fundiária e de ordenamento e direcionamento da
expansão urbana.
IV – Área Central – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; criação de espaços públi –
cos de lazer e áreas verdes; regularização fundiária.
V – Área Agrícola – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; implantação
de equipamentos urbanos e comunitários; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
VI – Área especial – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; implantação de equipamentos urbanos e comunitários; proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
VII – Área Inundável- criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
VIII – Área de Expansão Urbana – ordenamento e direcionamento da expansão urbana; implantação
de equipamentos urbanos e comunitários; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
Art. 33. O proprietário que queira alienar um imóvel deverá protocolar a notificação da intenção para
o Município.
Parágrafo único. Deverá ser anexada à notificação a proposta assinada pelo comprador interessado, constando o preço, condições de pagamento e prazo de validade.
Art. 34. O Município terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para manifestar seu interesse por escrito para comprá-lo.
§ 1º. O Município fará publicar, em órgão oficial, e em jornal local ou regional de grande circulação,
edital de aviso da notificação recebida, nos termos do parágrafo único do artigo 33, e da intenção de aquisi –
ção do imóvel nas condições da proposta apresentada.
§ 2º. Não havendo manifestação no prazo estabelecido no caput deste artigo, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.
Art. 35. O proprietário ao concretizar a venda a terceiros fica obrigado a apresentar ao Município, no
prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel .
§ 1º. A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada relativa ao parágrafo
único do artigo 33, é nula de pleno direito.
§ 2º. Ocorrido a hipótese do § 1º, o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo
do IPTU, ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
Art. 36. O Município poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público a exercer
em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de :
I – regularização fundiária;
II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;III – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
IV – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
V – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VI – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Parágrafo único. As condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir serão estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação de Solo.
TÍTULO IV
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. O Parcelamento do Solo para fins urbanos obedecerá às regras definidas na presente Lei
para índices de aproveitamento e uso do solo, dimensões de lotes, para gabaritos de ruas, dimensões de
passeios, recuos e as normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do
meio ambiente, respeitadas as legislações federais e estaduais.
Parágrafo único. As regras específicas serão definidas pela Lei do Parcelamento do Solo.
Art. 38. O Parcelamento do Solo para fins urbanos poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, segundo os dispositivos desta Lei e respeitada a Legislação Federal e Estadual vigente.
§ 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos em Áreas Agrícolas e de Expansão Urbana dependerá de prévia anuência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), segundo a legislação pertinente em vigor.
§ 2º. Todos os parcelamentos do solo para fins urbanos dependerão de prévio licenciamento ambiental do órgão municipal competente, conforme legislação pertinente e sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
§ 3º. Não poderão ser loteadas para fins urbanísticos as áreas inundáveis situadas abaixo da cota
21 m (vinte e um metros), as áreas consideradas de preservação permanente e glebas com declividade
igual ou superior a 30% (trinta por cento).
§ 4º. Será obrigatório constar na escritura que os lotes situados na Área Inundável, abaixo da cota
21 m (vinte e um metros), e os lotes situados na Área Especial, entre a cota 21 m (vinte e um metros) e 24
m (vinte e quatro metros), estão sujeitos à inundação.
§ 5º. Os lotes situados na Área Inundável, em áreas de preservação permanente e com declividade
igual ou superior a 30% (trinta por cento) não edificados, poderão receber incentivos tributários de compe –
tência Municipal.
Art. 39. Para efeito desta Lei, consideram-se de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja
largura mínima seja:
I – de 30 m (trinta metros) para os cursos d’água de menos de 10 m (dez metros) de largu –
ra;
II – de 50 m (cinqüenta metros) para os cursos d’água que tenham de 10 m (dez) a 50 (cin –
qüenta metros) de largura;
III – de 100 m (cem metros) para os cursos d’água que tenham de 50 m (cinqüenta) a 200 m
(duzentos metros) de largura;
IV – de 200 m (duzentos metros) para os cursos d’água que tenham de 200 m (duzentos) a600 m (seiscentos metros) de largura;
V – de 500 m (quinhentos metros) para os cursos d’água que tenham largura superior a 600
m (seiscentos metros).
b) ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;
c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d’água”, qualquer que seja a sua
situação topográfica, num raio de 50 m (cinqüenta metros) de largura;
d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;
e) nas encostas ou parte destas, com declividade superior a 45
º
, equivalente a 100% na linha de
maior declive;
f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100m (cem metros) em projeções horizontais;
h) em altitude superior a 1800 m (hum mil e oitocentos metros), qualquer que seja a vegetação.
Art. 40. A abertura de qualquer via ou logradouro público deverá enquadrar-se nas normas da Lei
de Diretrizes Urbanas de Cruzeiro do Sul e dependerá de prévia orientação do Setor de Engenharia.
Art. 41. Todo e qualquer empreendimento que implique no uso do solo e/ou parcelamento do mesmo, deverá ser precedido de uma Carta de Intenções ao Município.
Parágrafo único. O Município terá o prazo de 30 (trinta) dias, para manifestar-se sobre o respectivo
pedido.
Capítulo II
DOS LOTEAMENTOS
Art. 42. Os loteamentos na área urbana de Cruzeiro do Sul serão classificados nos seguintes padrões:
I – LOTEAMENTO TIPO “A”
II – LOTEAMENTO TIPO “B”
III – LOTEAMENTO INDUSTRIAL
IV – SÍTIOS E RECREAÇÃO
Art. 43. Os loteamentos tipo “A” são loteamentos comuns (residenciais, comerciais, mistos) com
área mínima de 360 m2
(trezentos e sessenta metros quadrados) e testada mínima de 12,00 m (doze metros).
§ 1º. O comprimento dos quarteirões não poderá ser superior a 102 m (cento e dois metros) e a lar –
gura não poderá ser superior a 100 m (cem metros).
§ 2º. Os terrenos de esquina devem ter área mínima de 450 m2
(quatrocentos e cinqüenta metros
quadrados) e testada mínima de 15,00 m (quinze metros).
§ 3º. A porcentagem de áreas públicas, para o sistema viário, para equipamentos urbanos e equipamentos comunitários, não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento), da área total a ser loteada.
§ 4º. As áreas destinadas a equipamentos comunitários não poderão ser inferiores a 10% (dez por
cento) da área total a ser loteada.
§ 5º. As áreas existentes na gleba a ser loteada de preservação permanente poderão ser aproveitadas até 40% para áreas públicas.
Art. 44. Os loteamentos tipo “B” são loteamentos populares e de interesse social com área mínimade 200,00 m2
(duzentos metros quadrados) e testada mínima de 10,00 m (dez metros).
§ 1º. O comprimento dos quarteirões não poderá ser superior a 102 m (cento e dois metros) e a largura não poderá ser superior a 50 m (cinqüenta metros).
§ 2º. Os terrenos de esquina devem ter área mínima de 220 m2
(duzentos e vinte metros quadrados) e testada mínima de 11,00 m (onze metros).
Art. 45. Os loteamentos tipo “Industrial” são loteamentos com área mínima de 1.500 m2
(hum mil e
quinhentos metros quadrados) e testada mínima de 30,00 m (trinta metros).
Art. 46. Os loteamentos tipo “Sítios e Recreação” são loteamentos com área mínima de 5.000,00 m2
(cinco mil metros quadrados) e testada mínima de 50,00 m (sessenta e seis metros).
Art. 47. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a
reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze metros) de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
Capítulo III
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 48. Os projetos de parcelamento do solo urbano deverão ser adaptados ao Sistema Viário, ao
arruamento existente no entorno e à orientação do Setor de Engenharia, de acordo com a seguinte hierarquia de arruamento:
I – Avenidas: As avenidas terão um gabarito total de 22,00 m (vinte e dois metros), com pista de rolamento de 7,00 m (sete metros), em duas vias, com canteiro central de 2,00 m (dois metro) e passeios de
3,00 m (três metros);
II – Ruas Principais – As ruas principais terão um gabarito total de 18,00 m (dezoito metros), com pista de rolamento de 14,00 m (quatorze metros) e passeio de 2,00 m (dois metros);
III – Ruas Secundárias – As ruas secundárias terão um gabarito total de 14,00 m (catorze metros),
com pista de rolamento de 10,00 m (dez metros) e passeios de 2,00 m (dois metros).
Art. 49. Os parcelamentos e as novas edificações que surgirem ao longo das vias que compõem o
Sistema Viário definido nesta Lei deverão obedecer aos recuos de alargamento estabelecidos.
Parágrafo único. A medida a ser observada será tomada do eixo da via existente, seu prolongamento ou projeto (a ser dada pelo setor competente da Prefeitura), em medida de 50% (cinqüenta por cento)
para cada lado do eixo da mesma.
Art. 50. Os Desmembramentos, Remembramentos e Reformas nas edificações dos lotes existentes ao longo das vias que compõem o Sistema Viário definido nesta Lei deverão obedecer aos recuos de alargamento
estabelecidos, cabendo ao Município efetuar as devidas compensações, permuta de índices de aproveitamento e taxas de ocupação, ou até desapropriações, caso sejam considerados indispensáveis.
TÍTULO V
DAS EDIFICAÇÕES
Capítulo I
DA OCUPAÇÃO E DO APROVEITAMENTO DO LOTE
Art. 51. Qualquer edificação ou acréscimo, no perímetro urbano e de expansão urbana, somente
poderá ser executado após a concessão do alvará de licença de construção pelo Município, sob a responsa-bilidade de profissional legalmente habilitado.
Parágrafo único. As edificações devem ser executadas de acordo com as regras da presente Lei e
do Código de Obras do Município.
Art. 52. Toda e qualquer edificação de caráter público e privado que envolve circulação de público
deve ser dotado de infraestrutura para atender às pessoas portadoras de limitações de suas capacidades fí-
sicas e / ou mentais.
§ 1º. As condições de infraestrutura se aplicam às edificações e aos espaços externos e internos e
ou mobiliários urbanos.
§ 2º. As edificações que não se enquadrarem nestas condições, terão o prazo de 2 anos para a regularização, a partir a aprovação desta Lei, sendo passíveis de notificação após este prazo.
Art. 53. Todas as edificações com instalações hidrossanitárias deverão ter fossas sépticas e sumidouros, cujas dimensões serão de acordo com as normas brasileiras.
§ 1º. A fossa séptica deverá ter volume mínimo de 1.825 l (hum mil oitocentos vinte e cinco litros).
§ 2º. O sumidouro deverá ter volume mínimo de 6,00 m3
(seis metros cúbicos) e distar 1,50 m (um
metro e cinqüenta centímetros) de todas as divisas.
§ 3º. Quando houver ampliação do prédio existente, a fossa e o sumidouro deverão ser redimensio –
nados para atender a nova edificação.
§ 4º. Não serão permitidas ligações das fossas sépticas ou dos sumidouros diretamente no coletor
público pluvial.
§ 5º. Nos terrenos que apresentarem baixo índice de absorção, o órgão técnico do Município poderá
outorgar a instalação de filtro anaeróbico, para ligação à rede coletora, devendo a dimensão do filtro ser de
acordo com as normas brasileiras.
Art. 54. Para edificações residenciais, a taxa de ocupação poderá ser no máximo de 2/3 (dois ter-
ços) da área do lote e o índice de aproveitamento para edificações residenciais está limitado a 2 (duas) vezes a área do lote.
Art. 55. Para edificações de uso comercial e misto a taxa de ocupação poderá ser no máximo de
2/3 (dois terços) da área do lote e o Índice de Aproveitamento está limitado a 4 (quatro) vezes a área do
lote.
Parágrafo único. Para prédios comerciais e mistos construídos na Área Central, a taxa de ocupação
poderá ser ampliada para 4/5 (quatro quintos) da área do lote.
Art. 56. Para edificações de uso Industrial, a Taxa de Ocupação máxima permitida é de 70% (setenta por cento) da área do lote e o Índice de Aproveitamento é de 4 (quatro) vezes a área do lote.
Art. 57. Para as Áreas Especiais, situadas entre as cotas de 21,00 m (vinte e um metros) e 24,00 m
(vinte e quatro metros) da R.N., a Taxa de Ocupação será igual a 2/3 (dois terços) e Índice de Aproveitamento será igual a 2 (duas) vezes a área do lote.
§ 1º. Para edificações comerciais e mistas, o Índice de Aproveitamento será igual 4 vezes a área do
lote.
§ 2º. Para todas as edificações a serem executadas nas áreas especiais, serão exigidos pilotis para
atingir a cota mínima de 24 m (vinte e quatro metros) e declaração do proprietário reconhecendo o perigo de
inundação na área na qual será construído.
Art. 58. Nas Áreas Inundáveis, ou seja, abaixo da cota 21,00 m (vinte e um metros) da R. N., não
haverá a Taxa de Ocupação e o Índice de Aproveitamento, por serem áreas vetadas para a construção, visto que são de preservação permanente. Parágrafo único. Nestas áreas não serão permitidas edificações de caráter particular, com aterros
para atingir a cota 21 m (vinte e um metros).
Capítulo II
DOS RECUOS E ALINHAMENTOS
Art. 59. Para os prédios a serem construídos ou reconstruídos,dentro do perímetro urbano ou de expansão urbana de Cruzeiro do Sul, deverão ser exigidos os recuos definidos na presente Lei e nas especificações do Código de Obras do Município.
Art. 60. Os Recuos previstos na presente Lei têm a finalidade de atender objetivos de ajardinamento, dispositivos legais para obras civis ao longo das rodovias e interseções estaduais e outros dispositivos.
Art. 61. Os recuos de ajardinamento são estabelecidos para assegurar :
I – predominância dos elementos naturais sobre os de construção com vistas à valorização da paisagem urbana, nas áreas residenciais;
II – predominância do pavimento e fluidez da circulação de pedestres, nas áreas comerciais e de
serviços.
Art. 62. Para prédios de uso residencial (coletivos ou unifamiliares) e industrial, será exigido um recuo mínimo para ajardinamento de 4,00 m (quatro metros).
Art. 63. Para prédios de uso comercial ou misto, não será exigido recuo, porém não será permitida
a construção de balanços projetados sobre o passeio público.
§ 1º. Para prédios construídos no alinhamento da via pública será exigido o uso de marquise para
garantir a segurança aos pedestres.
§ 2º. Poderá ser autorizada a colocação de toldos, que, no entanto, não substitui a obrigatoriedade
da marquise.
Art. 64. Os terrenos de esquina atingidos por recuo para ajardinamento em mais de uma testada
poderão manter o afastamento de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) em uma das testadas, a partir
do recuo maior da outra testada.
Art. 65. Fica vedada a construção em áreas de recuo para ajardinamento, mesmo em subsolo, excetuados:
I – muros de arrimo decorrentes dos desníveis naturais dos terrenos;
II – vedações nos alinhamentos ou nas divisas laterais;
III – escadarias ou rampas de acesso, quando necessárias pela conformação do terreno natural;.
IV – depósito, garagem ou serviços no subsolo, quando se tratar de lotes em declive.
Art. 66. Nos prédios que não atendam as normas desta Lei, relativas a recuos de ajardinamento,
somente serão permitidas obras de ampliação se forem observados os recuos e índices relativos a esta
área.
Art. 67. Os critérios específicos para os recuos para ajardinamento de cada zona e área de uso serão definidos na Lei de Uso e Ocupação de Solo.
Art. 68. Ao longo das rodovias e interseções estaduais na área urbana e de expansão urbana, o re-cuo mínimo será de 5 m (cinco metros), para prédios destinados a qualquer uso, além da faixa de domínio
prevista para a respectiva rodovia e do disposto no caput do artigo 47 da presente Lei.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei os recuos previstos neste artigo terão, cumulativamente, também a finalidade de ajardinamento.
Capítulo III
DAS ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO
Art. 69. Os prédios a serem construídos ou reconstruídos, dentro do perímetro urbano ou de expansão urbana de Cruzeiro do Sul, deverão conter no projeto área destinada para estacionamento proporcional
ao total da área a ser edificada definida na presente Lei e nas especificações do Código de Obras do Município.
§ 1º. Em prédios cuja finalidade é cultural não se exigirá área para estacionamento.
§ 2º. Quando o terreno permitir, em função do desnível com a via pública e lotes lindeiros, poderá
ser usado 100% (cem por cento) do subsolo do lote para estacionamento.
Art. 70. As áreas a serem exigidas para estacionamento serão nas seguintes proporções:
I – em prédios de uso exclusivamente comercial uma vaga para cada 200,00 m2
(duzentos metros
quadrados) de área construída;
II – em prédios de uso residencial e / ou misto (residencial e comercial) uma vaga para cada 100,00
m2
(cem metros quadrados) de área construída.
Art. 71. Ao longo das rodovias e interseções estaduais qualquer edificação, de uso público ou privado, deverá possuir área de estacionamento, compatível com a demanda prevista, fora dos limites da faixa
de domínio da rodovia e dos recuos previstos nos artigos 47 e 68 da presente Lei.
Capítulo IV
DO TOMBAMENTO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
Art. 72. Constitui patrimônio histórico e cultural, o conjunto de bens móveis e imóveis existentes no
município, pertencentes às pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público interno, e cuja preservação e conservação sejam de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memorá-
veis da história do município, quer por seu valor arqueológico, etnográfico, bibliográfico ou cultural.
Parágrafo único. Os bens a que se refere o presente artigo passarão a integrar o patrimônio histórico e cultural mediante a sua inscrição isolada ou agrupada, no Livro de Tombo.
Art. 73. Para a execução do processo de tombamento pelo Poder Executivo serão aplicadas subsidiariamente as legislações Federal e Estadual.
Parágrafo único. O detalhamento do processo de tombamento será definido em Lei específica.
Art. 74. Para a validade do processo de tombamento é indispensável a notificação da pessoa a
quem pertencer ou em cuja posse estiver o bem.
Art. 75. O proprietário, possuidor ou detentor do bem poderá opor-se ao tombamento definitivo através de impugnação interposta por petição.
Parágrafo único. A petição de impugnação não será acatada quando for intempestiva ou sem fundamentação justificada. Art. 76. Os bens tombados deverão ser conservados e, em nenhuma hipótese poderão ser demolidos, destruídos, mutilados, ocultados ou ter sua visibilidade total ou parcialmente prejudicada.
Art. 77. Os proprietários dos imóveis e das fachadas tombados poderão receber benefícios tributários de competência do Município.
Art. 78. Cancelar-se-á o tombamento:
I – Por interesse público;
II – A pedido do proprietário e comprovado o desinteresse público na conservação do bem;
III – Por decisão do Poder Executivo Municipal, homologando resolução proposta pelo órgão consultivo.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 79. Todos os projetos de obras públicas e privadas ficam sujeitos às diretrizes dessa Lei, a partir da data de sua publicação.
Art. 80. Ao Município caberá ampla divulgação da Lei de Diretrizes Urbanas e das demais normas
municipais urbanísticas, através dos meios de comunicação disponíveis e da distribuição de cartilhas e similares, além de manter exemplares acessíveis à comunidade.
Art. 81. Fica estabelecido o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para a criação do Conselho
de Desenvolvimento de Cruzeiro do Sul (CODECRUZ), contados da publicação desta Lei.
Art. 82. O Município promoverá a capacitação sistemática dos funcionários municipais para garantir
a aplicação e a eficácia desta Lei e do conjunto de normas urbanísticas.
Art. 83. O Poder Executivo, através do Setor de Engenharia, do Departamento do Meio-Ambiente e
da Assessoria Jurídica, juntamente com o CODECRUZ, poderá exigir as alterações necessárias nos projetos para assegurar o pleno cumprimento do disposto nesta Lei e demais Leis complementares.
Art. 84. A presente Lei só poderá ser alterada pelo voto da maioria absoluta do Legislativo especialmente convocado para esta finalidade.
Parágrafo único. As propostas para modificação da presente Lei deverão constar de parecer técni –
co-jurídico do CODECRUZ.
Art. 85. As edificações que forem executadas em desacordo com a Lei de Diretrizes Urbanas de
Cruzeiro do Sul ou com o Código de Obras, após a sua vigência, ficarão sujeitas a embargos administrativos e demolição, sem qualquer indenização por parte do Município.
Art. 86. Os imóveis localizados no perímetro urbano em Áreas Agrícolas e de Expansão Urbana, e
que tiverem como atividade principal a exploração agrosilvopastoril, continuam com a taxação fiscal através
do ITR (Imposto Territorial Rural), enquanto não mudarem a sua destinação, ficando vedada a bi-tributação.
Art. 87. Os casos omissos à presente Lei serão resolvidos através de consulta à comunidade, cabendo ao Poder Executivo, através do Setor de Engenharia, do Departamento do Meio-Ambiente e da Assessoria Jurídica, encaminhar à análise ao CODECRUZ , para que indique soluções urbanísticas e de desenvolvimento mais adequadas, e que sejam o espelho do bom senso e dos anseios do povo de Cruzeiro
do Sul, respeitando os dispositivos legais federais e estaduais pertinentes.Art. 88. A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposi-
ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de julho de 2002.