Perguntas Frequentes

Qual é o objetivo do portal da transparência?
O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes a aplicação dos recursos públicos pela Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro de Sul. Por meio do portal, qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração direta e indireta e a gestão das finanças públicas.

Qual a legislação que criou o portal da transparência?
O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

De onde os dados do portal são obtidos?
Os dados apresentados no Portal da Transparência são obtidos do Sistema Orçamentário Financeiro da Prefeitura e lançados online (em tempo real) no site do portal.

Que tipo de informações poderei obter através do Portal da Transparência?
No Portal da Transparência podem ser encontradas informações sobre o orçamento Municipal (PPA, LDO e LOA), as receitas auferidas, as despesas realizadas, os procedimentos licitatórios e os contratos firmados pelo Município, o quadro funcional dos servidores.

Qual é a freqüência de atualização dos dados apresentados no Portal da Transparência?
As informações apresentadas no Portal relativas as receitas e as despesas são atualizadas em tempo real (online), ou seja, a partir do momento em que qualquer despesa é empenhada ou paga pelo Município, a informação já estará disponível para consulta.

Quem pode acessar os dados do portal da transparência?
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.