Plano de Carreira do Magistério

Lei 717 (Altera Plano Carreira Magistéio 2007):

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Lei n° 717-0/2007
Altera Plano Carreira Magistério, Lei 395-03/2003
e Cria Cargo de professor de educação infantil.
RUDIMAR MÜLLER, Prefeito Municipal de Cruzeiro do Sul/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, de acordo com o Autógrafo nº 101/2007 e sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º – São criados 07 (sete) cargos de professor de educação infantil, com carga horária de 32 (trinta e duas) horas semanais, com remuneração proporcional ao vencimento do Padrão Referencial de 22(vinte e duas) horas semanais e atribuições definidas no Anexo I, da Lei 395-03/2003.
Art. 2º – Ficam alterados os dispositivos a seguir, da Lei 395-03/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O concurso público para ingresso na Carreira será realizado por área de atuação, exigida:
I – Para a área 1:
a) – Educação Infantil – formação em Nível Superior, em curso de Licenciatura Plena ou curso Normal Superior, admitida como formação mínima a obtida em Nível Médio, na modalidade Normal;
b) – Série iniciais do Ensino Fundamental – formação em Nível Superior, em curso de Licenciatura Plena ou curso Normal Superior, admitida como formação mínima a obtida em Nível Médio, na modalidade Normal;
Art. 24. O regime normal de trabalho será:
I – do professor de ensino fundamental, 22(vinte e duas) horas semanais, sendo 18(dezoito) horas para a docência e 04(quatro) horas para outras atividades, reservadas para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como para atender a reuniões pedagógicas e a prestar colaboração com a administração da Escola.
II – do professor de educação infantil, 32(trinta e duas) horas semanais, sendo 30(trinta) horas para a docência e 02(duas) horas para outras atividades, reservadas para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como para atender a reuniões pedagógicas e a prestar colaboração com a administração da Escola.
Parágrafo Único – Das 04(quatro) horas de outras atividades integradas à jornada semanal de trabalho do professor de ensino fundamental, 02(duas) horas correspondem a atividades individuais realizadas no recinto da Escola e 02(duas) horas para desenvolver atividades coletivas, conforme a proposta pedagógica da Escola.
“Art. 25 – O professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar com a finalidade de atender as condições e situações a seguir:
I – Necessidade de ensino, em substituição a professor legalmente afastado, para suprir falta de professor concursado e nos casos de designação para função de direção de escola, até o máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, em conformidade com a necessidade da substituição, ou pelo tempo que durar a função de direção de Escola.
II – Necessidade de desenvolvimento de programas, em parceria com os Governos, Estadual e Federal, que precisem do trabalho de servidores ligados ao magistério, até o limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, enquanto durar o programa.” (redação do caput, incisos I e II, de acordo com a lei 522-01/2005 de 20/10/2005).
III – Necessidade para desenvolver e realizar cursos, de formação oficial, em parceria com instituições de ensino, públicos e privados, para o aperfeiçoamento e formação dos profissionais da educação do Município bem como à população em geral, que necessitem do trabalho de servidores ligados ao magistério, até o limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, enquanto durar o programa ou curso.” (redação de acordo com a lei 651-03/2007 de 22-03/2007).
IV – Para exercer atividades de supervisão, planejamento e coordenação de atividades e projetos.
Art. 28 – Fica reorganizado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de professor e de gratificações de direção, supervisão, educação especial, planejamento e coordenação.
Art. 29. São os seguintes os cargos de professor do Município:
I – 44 (quarenta e quatro) os cargos de professor de escolas de Ensino Fundamental, de 22 (vinte e duas) horas semanais, cumpridas conforme previsto no inciso I do artigo 24 desta Lei.
II – 07 (sete) os cargos de professor de educação infantil, de 32 (trinta e duas) horas semanais, cumpridas , conforme previsto no inciso II do artigo 24 desta Lei.
Parágrafo único – As especificações dos cargos efetivos de Professor e das gratificações de Direção e Vice-Direção são as que constam dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 30. São reorganizadas as seguintes gratificações, específicas do magistério:
Denominação Código
Supervisor na Escola GD 1
Educador especial (Professor Classe Especial) GD1
Vice-Diretor GD 2
Diretor de Escola de até 50 alunos GD 2
Diretor de Escola com mais de 50 alunos GD 3
Supervisor, Coordenador e Planejador GD 4
Art. 31. …………..
I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
……………………………..
II – GRATIFICAÇÕES DE DIREÇÃO
CÓDIGO COEFICIENTE
GD – 1 0,15
GD – 2 0,20
GD – 3 0,30
GD – 4 0,50

Art. 32. O Valor do Padrão Referencial é fixado em R$565,83 (Quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos) para 22(vinte e duas) horas semanais.
Art. 35. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei de instituição do Regime Jurídico, serão concedidas aos professores as seguintes gratificações:
I – gratificação pelo exercício de Direção de escola;
II – gratificação pelo exercício de Vice-direção de escola;
III – gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso;
IV – gratificação de supervisão, planejamento, coordenação e educador especial.
Parágrafo único – As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições ou situações das alíneas I, II, III e IV, precedentes.
“Art. 36. Nos casos de professor municipal designado para exercer as funções de Diretor de Escola Municipal, serão observados os seguintes critérios:
I – nas escolas de ensino fundamental, com até 50(cinqüenta) alunos, o professor terá convocação suplementar de 10 (dez) horas e perceberá uma gratificação mensal de 20 %, incidente sobre o vencimento do Padrão Referencial;
II – nas escolas de ensino fundamental, com 51 (cinqüenta e um) até 100 (cem) alunos, o professor poderá ser dispensado da docência em 22 horas, ou ser convocado para trabalhar em regime suplementar de 20 (vinte) horas semanais, acrescido da gratificação de Direção de 30 % (trinta por cento), incidente sobre o vencimento do Padrão Referencial;
III – nas escolas de ensino fundamental, com 101 (cento e um) até 200 (duzentos) alunos, terá um diretor e um vice diretor.
a) o professor investido na função de diretor poderá ser dispensado da docência em 44 horas, ou ser dispensado da docência em 22 (vinte e duas horas) e ser convocado para trabalhar em regime suplementar de 20 (vinte) horas semanais, acrescido da gratificação de Direção de 30 % (trinta por cento), incidente sobre o vencimento do Padrão Referencial;
b) o professor investido na função de vice-diretor poderá ser dispensado da docência em 22 horas, ou ser convocado para trabalhar em regime suplementar de 20 (vinte) horas semanais, acrescido da Gratificação de Direção de 20 % (vinte por cento), incidente sobre o vencimento do Padrão Referencial;
IV – nas escolas de ensino fundamental, com mais de 200 (duzentos) alunos, terá um diretor, um vice diretor e um supervisor pedagógico.
a) o professor investido na função de diretor poderá ser dispensado da docência em 44 horas, ou ser dispensado da docência em 22 (vinte e duas horas) e ser convocado para trabalhar em regime suplementar de 20 (vinte) horas semanais, acrescido da gratificação de Direção de 30 % (trinta por cento), incidente sobre o vencimento do Padrão Referencial;
b) o professor investido na função de vice-diretor poderá ser dispensado da docência em 22 horas, ou ser convocado para trabalhar em regime suplementar de 20 (vinte) horas semanais, acrescido da Gratificação de Direção de 20 % (vinte por cento), incidente sobre o vencimento do Padrão Referencial;
c) o professor investido na função de supervisor pedagógico, na escola, poderá ser dispensado da docência em 22 horas, ou ser convocado para trabalhar em regime suplementar de 20 (vinte) horas semanais, acrescido da Gratificação de Direção de 15 % (vinte por cento), incidente sobre o vencimento do Padrão Referencial;
V – nas escolas de educação Infantil, com até 50 (cinqüenta) alunos, o professor ou servidor será dispensado da docência ou atividade normal e perceberá uma gratificação mensal de 20 %, incidente sobre o vencimento do Padrão Referencial;
VI – nas escolas de educação infantil, com 51 (cinqüenta e um) até 100 (cem) alunos, o professor ou servidor será dispensado da docência ou atividade normal e perceberá a gratificação de Direção de 30 % (trinta por cento), incidente sobre o vencimento do Padrão Referencial;
VII – nas escolas de educação infantil, com mais de 100 (cem) alunos, o professor ou servidor será dispensado da docência ou atividade normal , poderá ter uma convocação que adicionada ao regime normal complete até 40(quarenta) horas horas semanais e perceberá a gratificação de Direção de 30 % (trinta por cento), incidente sobre o vencimento do Padrão Referencial;
§ 1º – o professor investido na função de educador especial (Professor de classe especial) poderá ser dispensado da docência em até 22 (vinte e duas), ou ser convocado para mais 20 horas e perceberá a gratificação de 15% (quinze por cento), incidente sobre o vencimento do Padrão Referencial, enquanto exercer a função.
§ 2º – Cessará a convocação para o regime suplementar se o professor for dispensado da Direção, vice direção ou supervisão pedagógica.
§ 3º – O professor fará jus ao valor da gratificação de Direção quando responder pela mesma por um período não inferior a 30(trinta) dias.
§ 4º – As atribuições da função de Diretor e Vice-Diretor de Escola são as que constam dos Anexos II e III desta Lei.
Art. 37 – Nos casos de professor municipal designado para exercer as funções de Supervisão, Coordenação, Planejamento e Educação Especial, a nível Municipal, serão observados os seguintes critérios:
I – o professor investido na função de supervisor pedagógico da educação infantil poderá ser dispensado da docência em até 30(trinta) horas acrescido da Gratificação de Direção de 50 % (cinqüenta por cento), incidente sobre o vencimento do Padrão Referencial;
II – o professor investido na função de supervisor pedagógico tanto do ensino fundamental poderá ser dispensado da docência em 22 (vinte e duas) horas, acrescido da Gratificação de Direção de 50 % (cinqüenta por cento), incidente sobre o vencimento do Padrão Referencial;
III – o professor investido na função de Planejamento, Coordenação de Projetos ou atividades, poderá ser dispensado da docência em 22 (vinte e duas) ou até 30(trinta) horas acrescido da Gratificação de Direção de 50 % (cinqüenta por cento), incidente sobre o vencimento do Padrão Referencial;
§ 1º – Cessará a convocação para o regime suplementar, se o professor for dispensado da função de Supervisão, Planejamento ou Coordenação.
Art. 3º – Ficam acrescentados como parte integrante da Lei 395-03/2003, os anexos IV e V, apensados ao presente projeto de Lei.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º – Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2007.
Rudimar Müller
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Pulbique-se
Vicente Menoli Kronbauer
SECRETÁRIO ADM IN E FINANÇAS
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO – LEI 395-03/2003
ANEXO IV
SUPERVISOR PEDAGÓGICO
ATRIBUIÇÕES:
Atividades específicas na áreade supervisão escolar, coordenar a elaboração do projeto pedagógico e plano global da rede municipal, coordenar a elaboração do plano curricular; elaborar o plano de ação do serviço de supervisão escolar a partir do plano global, orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar, assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino na avaliação de alunos; assessorar as direções na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do plano curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho nas escolas, elaborar e acompanhar o cronograma de atividades docentes, orientar as direções para os conselhos de classe, analisar históricos escolares de alunos com vista a adaptações, transferências, reingresso e recuperações; atender direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins.
REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO:
a) Idade mínima de 18 anos
b) Habilitação: Formação em Curso superior de pedagogia ou pós-graduação em pedagogia com habilitação específica para área de apoio pedagógico.
c) experiência docente mínima de dois anos.
ANEXO V
PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DE PROJETOS
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal; propor medidas visando o desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino, participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do Magistério, participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, participar de reuniões técnico-administrativas-pedagógicas na Secretaria Municipal de Educação e escolas, integrar grupos de estudo e comissões, planejar junto às direções, participar no processo de integração família-escola-comunidade.
REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO:
a) Idade mínima de 18 anos
b) Habilitação: Formação em Curso superior e pós-graduação na área da educação.
c) experiência docente mínima de dois anos