Poder Legislativo Aprecia Cinco Projetos Do Executivo Em Sessão Ordinária

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Na noite do dia nove de maio, na Câmara de Vereadores do município, ocorreu a Sessão Ordinária sob a presidência do vereador Adriano Antônio Schneider (PSDB). Na pauta, cinco Projetos de Lei do Poder Executivo para apreciação. Seguem detalhes:

PROJETO DE LEI Nº 092-02/2018: aprovado por unanimidade, o Projeto visa alterar redação do § 1º do artigo 3º da Lei nº 958-02/2010.

A Lei em questão, é responsável pela criação do CODECRUZ- Conselho de Desenvolvimento de Cruzeiro do Sul. A modificação proposta pelo Projeto de Lei é que o Executivo seja representado pelos Secretários de Administração e Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico ou Obras e Serviços Urbanos ou Saúde e Saneamento, bem como a Assessoria Jurídica, Engenheiro e Coordenador do Departamento de Meio Ambiente.

PROJETO DE LEI Nº 093-02/2018: tendo por objetivo a alteração na denominação de Cargo e dispositivos da Lei nº 1401-03/2015.

Fica alterada a designação do cargo de Coordenador do Departamento de Assistência Social (Anexo II da Lei nº 1401-03/2015) para “Supervisor do Centro de Referência em Assistência Social” sendo que para a ocupação e desempenho das atribuições exigidas para o cargo, requer-se a qualificação específica em Psicologia e/ou Serviço Social.

Em discussão ao Projeto, o vereador Ubirajara da Silva Marques (PP) questionou o líder de governo, Sérgio Luis Backes (PSDB), se dentro da Administração existia alguém habilitado. Em resposta, Tio Backes mencionou que não houve o apontamento de nenhum nome, e acrescentou que se a dúvida do colega era que se alguém tinha sido indicado à função, Backes esclareceu que não era de seu conhecimento tal informação. “Eu defendo a Administração em certos pontos, porque algumas pessoas que onde vão dentro da Administração, só estragam a Administração”, rematou Marques.

O Projeto foi aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 094-02/2018: o Projeto aprovado com um voto contra do parlamentar Jair Klein (PP), visa a alteração na denominação de Cargo e dispositivos da Lei nº 1401-03/2015.

Fica alterada a designação do cargo de Supervisor do Setor de Trânsito (Anexo II da Lei nº 1401-03/2015) para “Diretor do Setor de Trânsito”.

No espaço destinado a discussão do Projeto, Ubirajara da Silva Marques (PP) parabenizou a Administração pela pessoa que atualmente se encontra no cargo. Elogiou a sua competência e falou da necessidade em valorizar quem executa um bom trabalho.

Jair Klein (PP) questionou se haveria a alteração na remuneração salarial, sendo imediatamente esclarecido que não ocorrerá reajuste.

PROJETO DE LEI Nº 095-02/2018: que estabelece competências do Setor de Trânsito.

O Setor de Trânsito, vinculado à Secretaria de Administração e Finanças, será o órgão executivo de trânsito para efeitos do que determina a Lei Federal nº 9.503/97, encarregado de coordenar as ações relacionadas à circulação viária no âmbito municipal. O Setor de Trânsito terá como responsável um Diretor, nomeado pelo Prefeito, cujo titular será considerado autoridade de trânsito para todos os efeitos legais. Compete ao Setor de Trânsito, no âmbito da circunscrição municipal:

I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;

II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas;

III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V – estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei nº 9503/97 e descritas em ato de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX – exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto;

X – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores;

XI – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XII – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XIII – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN;

XIV – celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas no Código Brasileiro de Trânsito.

Em discussão, o vereador Jair Klein (PP) relatou que, em sua opinião, a multa cabe a Brigada Militar e vê a proposta como injusta. Alegou que os moradores da zona rural evitam os centros urbanos por receio de penalidades e somado à possibilidade de geração de multas no centro de Cruzeiro do Sul, diminuirá ainda mais sua frequência ocasionando prejuízo ao comércio municipal.

Ubirajara da Silva Marques (PP) mencionou que entende que o Município está tentando arrecadar mas alegou que jamais terão o poder de polícia. Sugeriu pedido de vista para uma melhor avaliação da proposta objetivando evitar erros e injustiças. Bira declarou que não é contra o Projeto, porém, salientou que atualmente a Administração não dispõe de pessoas preparadas para tais tarefas e para suprir essa deficiência, teriam que preparar uma equipe. Frisou que a postergação do sufrágio se faz necessária, evitando assim, prejudicar futuramente o governo municipal.

Sérgio Backes (PSDB) concordou com o pedido de vista proposto pelo colega Bira justificando que o caso necessita de estudo e que, inclusive, seja conversado com a Administração sobre o assunto.

João Führ (PDT) apoiou a solicitação dos demais parlamentares em adiar a votação para uma melhor análise. Fundamentou sua posição baseando-se no artigo VIII que fala sobre a fiscalização por excesso de peso e questionou como colocarão em prática se o município não dispõe de balança. Complementou que o interessante seria fiscalizar os ambulantes que circulam pela cidade prejudicando o comércio local.

Por sua vez, Anastacia Zart (PT) sugeriu que seria relevante disponibilizar, em um primeiro momento em substituição às multas, pessoas que realizassem a função de comunicar, alertar, orientar quanto às normas para que haja a conscientização dos munícipes.

O Presidente Adriano Schneider (PSDB) concordou com as colocações dos demais vereadores e concluiu que a votação deve ser adiada por tempo indeterminado para que haja o aprofundamento do assunto em questão.

O pedido de vista posto em votação, foi aprovado em comum acordo por todos os membros.

PROJETO DE LEI Nº 096-02/2018: aprovado por todos parlamentares, o Projeto objetiva a autorização na abertura de Crédito Especial no valor de R$ 135.937,71 no intuito de oportunizar a criação de dotação no orçamento vigente. A abertura deste crédito especial destina-se exclusivamente para efetuar a restituição de saldo no Recurso 1095 – Rec. PAR nº 17648/13 – FNDE, cujo valor tem origem na receita e nos rendimentos auferidos na referida conta.

O ato foi encerrado com a leitura da mensagem alusiva ao dia das mães, trazida pela vereadora Anastacia Zart:

Mãe é Amor

Mãe gera com o corpo,
Nutre e cuida com o coração.
Mãe é amiga em hora boa,
Protetora permanente,
Preocupação constante.

Mãe sabe pintar sorrisos,
Enxugar lágrimas.
Mãe é colo de infinita capacidade,
Peito de inabalável paciência,
Sorriso e lágrima de empatia e carinho.

Mãe é expressão criativa da natureza,
E na essência transporta
o que há de mais divino.
Mãe é vida, é sustento do mundo,
Pois no ventre carrega a mágica da criação.
Mãe é amor incondicional,
Que vive eterno e profundo
no seu enorme coração.”

A próxima Sessão Ordinária acontecerá no dia 23 de maio de 2018, a partir das 18:30h. Todos estão convidados a participar.

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