Política Municipal do Idoso

A Política Municipal do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Em Cruzeiro do Sul a Política Municipal do Idoso é regida pelos seguintes princípios:

1 – A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.

2 – O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

3 – O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

4 – O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

5 – As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano deverão ser observadas pelo poder público e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.

A Política Municipal do Idoso foi estabelecida pela Lei nº844-01/2009, através da qual também foi criado o Conselho e o Fundo Municipal do Idoso.

pdf-22x22Download da Lei 844-01/2009

Em 2010 a Câmara de Vereadores aprovou o projeto que instituiu o Programa de Atendimento a Idosos Internados em Clínicas Geriátricas, voltado para pessoas de baixa renda, que tenham mais de sessenta anos de idade e que estejam morando em Cruzeiro do Sul há mais de dez anos. Na Lei 966-02/2010 constam as condições para obtenção do benefício.

pdf-22x22Download da Lei 966-02/2010