Regime dos Servidores do Município

Lei 288 (Regime Jurídico 1992):

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Lei n° 288-04/1992
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Cruzeiro do Sul/RS.
Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º – Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
Parágrafo Único – Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.
Art. 4º – A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas
ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomea-
ção e exoneração.
§ 1º – A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.
§ 2º – Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de dire-
ção, chefia ou assessoramento.
Art. 5º – Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo ou servidor cedido de outros órgãos, observados os requisitos para o exercício.
Art. 5º – Função gratificada é a instituída por lei, para atender a encargos de direção, chefia ou
assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo ou posto à disposição do
Município, através de cedência ou permuta, sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem,
observados os requisitos para o provimento. (Nova redação dada pela Lei nº044-01/1997)
Art. 6º – É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de dire-
ção, chefia ou assessoramento e comissões legais.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 7º – São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
I – ser brasileiro;
II – ter idade mínima de dezoito anos;
III – estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV – gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;
V – ter atendido as condições prescritas em lei para o cargo.
Art. 8º – Os cargos públicos serão providos por:
I – nomeação;
II – recondução;
III – readaptação;
IV – reversão;
V – reintegração;
VI – aproveitamento;
VII – promoção (Inciso VII suprimido por força da Lei nº044-01/1997)SEÇÃO II
Do Concurso Público
Art. 9º – As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento.
Parágrafo Único – Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, que
deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.
Art. 10 – Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de acordo com a
natureza de cada cargo.
Parágrafo Único – O candidato deverá comprovar que, na data limite da abertura das inscrições, atingiu
a idade mínima e não ultrapassou a idade máxima para o recrutamento.
Art. 11 – O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.
SEÇÃO III
Da Nomeação
Art. 12 – A nomeação será feita:
I – em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
II – em caráter efetivo, nos demais casos.
Art. 13 – A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público.
SEÇÃO IV
Da Posse e do Exercício
Art. 14 – Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissado.
§ 1º – A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação,
podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
§ 2º – No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro
cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem
seu patrimônio.
Art. 15 – Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
§ 1º – É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2º – Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.
§ 3º – O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.
Art. 16 – Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo
anterior, será contado da data da publicação do ato.
Art. 17 – A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício.
Art. 18 – O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual
do servidor.
Parágrafo Único – Ao entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos
necessários ao assentamento individual.
Art. 19 – O servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar
em exercício sem prévia satisfação desta exigência.
§ 1º – A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
I – depósito em moeda corrente;
II – garantia hipotecária;
III – título de dívida pública;
IV – seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
§ 2º – No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.
§ 3º – Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor.
§ 4º – O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento de ação administrativa e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.
SEÇÃO V
Da Estabilidade
Art. 20 – Adquire a estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso
público. (Artigo revogado pela Lei nº 283-01/2001)
Art. 21 – O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado
ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Art. 22 – Enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço
público nos seguintes casos:
I – inassiduidade; II – indisciplina;
III – insubordinação;
IV – ineficiência;
V – má conduta.
§ 1º – Ocorrendo hipótese prevista neste artigo, o chefe imediato do servidor representará à autoridade
competente, a qual deverá dar vista ao servidor, a fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa, no prazo
de cinco dias.
§ 2º – Decorrido o prazo de defesa, apresentada esta ou não, e atendidas as diligências eventualmente
requeridas e determinadas, a autoridade competente decidirá, no prazo de quinze dias, em ato motivado, pela
exoneração do servidor, ou sua manutenção no cargo, continuando, neste caso, sob observação.
Art. 22 – Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito
a estágio probatório por período de 24(vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade
serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes quesitos:
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – disciplina;
IV – eficiência;
V – responsabilidade;
VI – relacionamento.
§ 1º – Três meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da
autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizado de acordo com o que dispuser a
lei ou regulamento, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI
deste artigo.
§ 2º – Verificado em qualquer fase do estágio, seu resultado totalmente insatisfatório por três
avaliações consecutivas, realizadas a cada seis meses, será processada a exoneração do servidor,
observado o disposto em regulamento.
§ 3º – Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á aberto vistas do processo,
pelo prazo de cinco dias úteis para apresentar defesa.
§ 4º – O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao
cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no artigo 23. (Nova redação do art. 22 dada pela Lei nº
044-01/1997)
(Artigo revogado pela Lei nº 283-01/2001)
SEÇÃO VI
Da Recondução
Art. 23 – Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anterior ocupado.
§ 1º – A recondução decorrerá de:
a) falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo;
b) reintegração do anterior ocupante.
§ 2º – A hipótese de recondução de que trata a alínea “a” do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do artigo 22 e somente poderá ocorrer no prazo de dois anos a contar do exercício em outro cargo.
SEÇÃO VII
Da Readaptação
Art. 24 – Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1º – A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
§ 2º – Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
§ 3º – Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.
SEÇÃO VIII
Da Reversão
Art. 25 – Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
§ 1º – A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada à existência de vaga.
§ 2º – Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique
provada a capacidade para o exercício do cargo.
§ 3º – Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.
Art. 26 – Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro doprazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
Art. 27 – Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade.
Art. 28 – A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.
SEÇÃO IX
Da Reintegração
Art. 29 – Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Parágrafo Único – Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo
será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
SEÇÃO X
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 30 – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.
Art. 31 – O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em
cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.
Parágrafo Único – No aproveitamento terá preferência o que estiver há mais tempo em disponibilidade
e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.
Art. 32 – O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
Parágrafo Único – Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.
Art. 33 – Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada
por inspeção médica.
SEÇÃO XI
Da Promoção
Art. 34 – As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de
carreira dos servidores municipais.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Art. 35 – A vacância do cargo decorrerá de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – readaptação;
IV – recondução;
V – aposentadoria;
VI – falecimento.
Art. 36 – Dar-se-á a exoneração:
I – a pedido;
II – de ofício quando:
a) se tratar de cargo em comissão;
b) de servidor não estável nas hipóteses do art. 22 desta Lei;
c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos §§ 1º
e 2º do art. 147 desta Lei.
Art. 37 – A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 35.
Art. 38 – A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destitui-
ção.
Parágrafo Único – A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.
TÍTULO III
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 39 – Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante oseu impedimento legal.
§ 1º – Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.
§ 2º – Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.
Art. 40 – O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada,
se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias.
CAPÍTULO II
DA REMOÇÃO
Art. 41 – Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
Parágrafo Único – A remoção poderá ocorrer:
I – a pedido, atendida a conveniência do serviço;
II – de ofício, no interesse da administração, conforme previsto em Lei.
Art. 42 – A remoção será feita por ato da autoridade competente.
Art. 43 – A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os servidores.
CAPÍTULO III
DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Art. 44 – O exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma
de função gratificada.
Art. 45 – A função gratificada é instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.
Parágrafo Único – A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não
poderá ser superior a cinquenta por cento do vencimento do cargo em comissão.
Art. 46 – A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo
em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.
Art. 47 – O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de
provimento efetivo.
Art. 48 – O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.
Art. 49 – Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura.
Art. 50 – O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pú-
blica posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos.
Art. 51 – É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em
comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.
Art. 52 – A lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
TÍTULO IV
DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DO HORÁRIO E DO PONTO
Art. 53 – O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.
Art. 54 – O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.
Art. 55 – Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá
ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito
horas, sendo o excesso, de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.
Art. 56 – A frequência do servidor será controlada:
I – pelo ponto;
II – pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
§ 1º – Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e
pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
§ 2º – Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e
abonar faltas ao serviço.CAPÍTULO II
DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 57 – A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
§ 1º – O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal,
com acréscimo de cinquenta porcento em relação a hora normal.
§ 2º – Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.
Art. 58 – O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões
para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
Parágrafo Único – O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado
ou em falta ao serviço.
Art. 59 – O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle do ponto,
exclui a remuneração por serviço extraordinário.
CAPÍTULO III
DO REPOUSO SEMANAL
Art. 60 – O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente
aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
§ 1º – A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
§ 2º – Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração do
repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
§ 3º – Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunera trinta ou quinze dias, respectivamente.
Art. 61 – Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao
serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
Parágrafo Único – São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei,
nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.
Art. 62 – Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinquenta porcento, salvo a concessão de
outro dia de folga compensatória.
TÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 63 – Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente
ao valor básico fixado em lei.
Art. 63 – Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente
ao valor fixado em lei. (Nova redação dada pela Lei nº044-01/1997)
Art. 64 – Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Art. 64 – Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes,
estabelecidas em lei. (Nova redação dada pela Lei nº044-01/1997)
Art. 65 – Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Secretário Municipal.
Art. 65 – Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância
superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para o Prefeito
Municipal. (Nova redação dada pela Lei nº044-01/1997)
Art. 66 – A maior remuneração atribuída a cargo público não será superior a dez vezes o valor do menor padrão de vencimentos.
Art. 66 – A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores
municipais. (Nova redação dada pela Lei nº044-01/1997)
Art. 67 – Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecidos nos artigos precedentes as vantagens
previstas nos artigos 81, incisos I a IV, 93 e 98, e a remuneração por serviço extraordinário.
Parágrafo Único – Em qualquer hipótese, o total dos valores percebidos como remuneração, em espé-
cie, a qualquer título, por servidor público municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito. (Parágrafo único suprimido por força da Lei nº044-01/1997)
Art. 68 – O servidor perderá:
I – a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
II – a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguaisou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
III – metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do art. 143.
Art. 69 – Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remunera-
ção ou provento.
Parágrafo Único – Fica autorizado o desconto em folha das contribuições sindicais mensais aos
servidores que efetuarem o pedido por escrito, indicando o índice e o sindicato para o qual deve ser feito o
pagamento. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 873-01/2009)
Art. 70 – As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento.
Parágrafo Único – O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte porcento da remuneração do
servidor.
Parágrafo Único – O valor de cada parcela não será inferior a dez por cento, nem poderá exceder a vinte por cento da remuneração do servidor. (Nova redação do parágrafo único dada pela Lei nº505-01/2005)
Art. 71 – O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
Parágrafo Único – A não quitação do débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 72 – Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I – indenizações;
II – gratificações e adicionais;
III – prêmio por assiduidade;
IV – auxílio para diferença de caixa.
§ 1º – As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º – As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições previstos em lei.
Art. 73 – As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão
de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO I
Das Indenizações
Art. 74 – Constituem indenizações ao servidor:
I – diárias;
II – ajuda de custo;
III – transporte.
Subseção I
Das Diárias
Art. 75 – Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção.
§ 1º – Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas
refeições, as diárias serão pagas por metade.
§ 2º – Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, será indenizada esta, mediante comprovação.
§ 3º – O valor das diárias será estabelecido em lei.
Art. 76 – Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diá-
rias.
Art. 77 – O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a
restituí-las integralmente no prazo de três dias.
Parágrafo Único – Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto
para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
Subseção II
Da Ajuda de Custo
Art. 78 – A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for
designado para exercer missão e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora
do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
Parágrafo Único – A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servi-dor e a duração da ausência.
Art. 79 – A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada
justificadamente.
Subseção III
Do Transporte
Art. 80 – Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização
de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.
§ 1º – Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês,
haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos vinte dias.
§ 2º – Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indeniza-
ção será devida na proporção de um vinte avos por dia de realização do serviço.
SEÇÃO II
Das Gratificação e Adicionais
Art. 81 – Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
I – gratificação natalina;
II – adicional por tempo de serviço;
III – adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;
IV – adicional noturno.
Subseção I
Da Gratificação Natalina
Art. 82 – A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus
no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
§ 1º – Os adicionais de insalubridade e noturno, as gratificações e o valor de função gratificada, serão
computados na razão de um doze avos de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o ser –
vidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
§ 2º – A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês
integral.
Art. 83 – A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo Único – No mês de julho de cada ano, o Município poderá pagar, como adiantamento da gratificação natalina, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior.
Parágrafo Único – Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o Município poderá pagar,
como adiantamento da gratificação natalina, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior. (Nova redação do parágrafo único dada pela Lei nº044-01/1997)
Art. 84 – O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de
efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 85 – A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Subseção II
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 86 – O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco porcento por triênio de tempo de
serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento básico do cargo do servidor ocupante de
cargo efetivo.
Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o triênio.
Subseção III
Dos Adicionais de Penosidade, Insalubridade e Periculosidade
Art. 87 – Os servidores que executem atividades penosas, insalubres ou perigosas, fazem jus a de um
adicional sobre o vencimento do cargo.
Art. 87 – Os servidores que executem atividades penosas, insalubres ou perigosas, fazem jus a um
adicional incidente sobre o salário mínimo fixado por lei federal. (Nova redação do caput dada pela Lei
nº099-02/1998)
Parágrafo Único – As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria.
Art. 88 – O exercício de atividade em condições de insalubridade, assegura ao servidor a percepção de
um adicional respectivamente de trinta, vinte e dez porcento, segundo a classificação nos graus máximo, médio
e mínimo.
Art. 89 – O adicional de periculosidade e de penosidade, serão, respectivamente, de trinta e vinte porcento.
Art. 90 – Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendoao servidor optar por um deles, quando for o caso.
Art. 91 – O direito ao adicional de insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos
que deram causa a sua concessão.
Subseção IV
Do Adicional Noturno
Art. 92 – O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de vinte porcento sobre o vencimento do cargo.
§ 1º – Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado entre as vinte e duas horas
de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
§ 2º – Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.
SEÇÃO III
Da Licença Prêmio
Art. 93 – Após cada cinco anos ininterruptos de serviços prestado ao Município, a contar da investidura
em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a uma licença prêmio de três meses, com retribuição pecuniária.
Parágrafo Único – Aos servidores que já integram o quadro efetivo, fica assegurado a contagem de
tempo proporcional ou integral para fins do direito a licença prêmio, referida neste artigo.
Art. 94 – Interrompem o quinquênio, para efeitos do artigo anterior, as seguintes ocorrências:
I – penalidade disciplinar de suspensão;
II – afastamento de cargo em virtude de:
a) licença para tratar de interesses particulares
b) licença para tratamento em pessoa da família, superior a trinta dias;
c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
d) desempenho de mandato classista; e
e) licença para atividade política.
Parágrafo Único – As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prêmio, na proporção de um mês para cada falta, e as licenças para tratamento de saúde excedentes de noventa dias, consecutivos ou não, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, protelam a concessão do
prêmio por assiduidade em períodos igual ao número de dias de licença.
Art. 95 – A licença prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada integral ou parcialmente, atendido
o interesse da administração.
§ 1º – No caso de parcelamento, nenhuma parcela poderá ser inferior a um mês.
§ 2º – O servidor aguardará em exercício o despacho permissivo para entrar no gozo da licença prê-
mio.
Art. 96 – Se o servidor requerer e houver disponibilidade orçamentária, a licença prêmio poderá ser
convertida em pagamento em dinheiro, na base do vencimento vigorante na data do deferimento do pedido.
Art. 97 – A licença prêmio não gozada, nem paga em dinheiro, será convertida em tempo de serviço
em dobro, para fins de aposentadoria. (Artigo revogado pela Lei nº 259-01/2001)
SEÇÃO IV
Do Auxílio para Diferença de Caixa
Art. 98 – O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda
corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de dez porcento do vencimento.
§ 1º – O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante impedimentos
legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio.
§ 2º – O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento e nas férias regulamentares.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
SEÇÃO I
Do Direito a Férias e sua Duração
Art. 99 – O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 100 – Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor,
terá este direito a férias, na seguinte proporção:
I – trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
II – vinte e quadro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
III – dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
IV – doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas;V – perde o direito a férias quando o número de faltas exceder a trinta e duas.
Parágrafo Único – É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.
Art. 101 – Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos
em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.
Art. 102 – O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período
aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e V do artigo 109.
Art. 103 – Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo tiver gozado licenças
por motivo de doença em pessoa da família por mais de seis meses, embora descontínuos e licença para tratar
de interesses particulares por qualquer prazo.
Parágrafo único – Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo, retornar ao trabalho.
SEÇÃO II
Da Concessão e do Gozo das Férias
Art. 104 – É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
Parágrafo Único – As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público.
Art. 105 – A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de no mínimo quinze dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.
Art. 106 – Vencido o prazo mencionado no artigo 104, sem que a Administração tenha concedido as fé-
rias, incumbe ao servidor, no prazo de dez dias, requerer o gozo das férias, sob pena de perda do direito às
mesmas.
§ 1º – Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze dias,
marcando o período de gozo das férias, dentro dos sessenta dias seguintes.
§ 2º – Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo das férias.
§ 3º – No caso do parágrafo anterior, a remuneração será devida em dobro, sendo de responsabilidade
da autoridade infratora a quantia relativa a metade do valor devido, a qual será recolhida ao erário, no prazo de
cinco dias a contar da concessão das férias nestas condições ao servidor.
SEÇÃO III
Da Remuneração das Férias
Art. 107 – O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de um terço.
§ 1º – Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados
proporcionalmente, observados os valores atuais.
§ 2º – O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito dentro dos cinco
dias anteriores ao início do gozo.
§ 3º – É facultado ao servidor converter um terço do período de férias a que tiver direito, em abono pecuniário no valor da remuneração que lhe seja devida nos dias correspondentes, devendo ser requerido trinta
dias antes do gozo das respectivas férias.
SEÇÃO IV
Dos Efeitos na Exoneração e no Falecimento
Art. 108 – No caso de exoneração ou falecimento será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
Parágrafo Único – O servidor exonerado ou falecido após doze meses de serviço, terá direito também à
remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o artigo 100, na proporção de um doze
avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 109 – Conceder-se-á licença ao servidor:
I – por motivo de doença em pessoa da família;
II – para o serviço militar;
III – para concorrer a cargo eletivo;
IV – para tratar de interesses particulares;
V – para desempenho de mandato classista.
§ 1º – O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e
quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III e V.§ 2º – A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
SEÇÃO II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 110 – Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.
§ 1º – A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder
ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal.
§ 2º – A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e, após, com os seguintes
descontos;
I – de um terço, quando exceder a um mês e até dois meses;
II – de dois terços, quando exceder a dois meses até cinco meses;
III – sem remuneração, a partir do sexto mês até o máximo de dois anos.
SEÇÃO III
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 111 – Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
§ 1º – A licença será concedida a vista de documento oficial que comprove a convocação.
§ 2º – O servidor desincorporado em outro Estado da Federação, deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado, o prazo será de quinze dias.
SEÇÃO IV
Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo
Art. 112 – O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a
sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º – O servidor candidato a cargo eletivo no próprio município e que exerça cargo ou função de dire-
ção, chefia, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
§ 2º – A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, salvo se lei federal
específica estabelecer prazos maiores, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus a licença remunerada,
como se em efetivo exercício estivesse.
SEÇÃO V
Da Licença para tratar de Interesses Particulares
Art. 113 – A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de
assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º – A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§ 2º – Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
SEÇÃO VI
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
Art. 114 – É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confedera-
ção, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
§ 1º – Somente poderá ser licenciado servidor eleito para cargo de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três, por entidade.
§ 2º – A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por
uma única vez.
CAPÍTULO V
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE
Art. 115 – O servidor estável poderá ser cedido ou permutado para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e/ou instituições privadas sem fins lucrativos, com a
concordância do servidor, nas seguintes hipóteses:
I – para exercício de função de confiança;
II – em casos previstos em leis específicas; e
III – para cumprimento de convênio.
Parágrafo Único – Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município, nosdemais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 116 – Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I – por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
II – por um dia, para se alistar como eleitor;
III – até oito dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais e filhos;
IV – até cinco dias consecutivos, por motivo de:
a) casamento, a partir do ato civil;
b) falecimento de madrasta, padrasto, enteados e irmãos, sogro e sogra;
V – até três dias consecutivos por motivo de falecimento de avô ou avó, cunhados, genro e nora.
Art. 117 – Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo Único – Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 118 – A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
§ 1º – O número de dias será convertido em anos, considerados de trezentos e sessenta e cinco dias.
§ 2º – Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria.
(§ 2º suprimido por força da Lei nº044-01/1997)
Art. 119 – Além das ausências ao serviço previstas no artigo 110, são considerados como de efetivo
exercício os afastamentos em virtude de:
I – férias;
II – exercício de cargo em comissão, no Município;
III – convocação para o serviço militar;
IV – júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V – licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional;
c) licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada;
d) licença prêmio.
Art. 120 – Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo:
I – de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias;
II – de licença para desempenho de mandato classista;
III – de licença para concorrer a cargo eletivo; e
IV – em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.
Art. 121 – Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, nos termos da legislação federal pertinente, desde que o servidor conte com mais de quinze anos de serviço prestado ao Município.
Art. 121 – Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade
privada, nos termos da legislação federal pertinente. (Nova redação dada pela Lei nº044-01/1997)
Art. 122 – O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.
Art. 123 – É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 124 – É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar,
em defesa de direito ou de interesse público ou interesse legítimo.
Parágrafo Único – As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao
Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias.
Art. 125 – O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
Parágrafo Único – O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.
Art. 126 – Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
Parágrafo Único – Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho,decisão ou ato houver sido o Prefeito.
Art. 127 – O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de trinta dias, a
contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Parágrafo Único – O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos,
seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 128 – O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em
um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
§ 1º – O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência,
pelo interessado, quando o ato não for publicado.
§ 2º – O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.
Art. 129 – A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua
alçada, a encaminhará a quem de direito.
Parágrafo Único – Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá
o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.
Art. 130 – É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.
TÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 131 – São deveres do servidor:
I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II – lealdade às instituições a que servir;
III – observância das normas legais e regulamentares;
IV – cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V – atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do
cargo;
VII – zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
VIII – guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X – ser assíduo e pontual ao serviço;
XI – tratar com urbanidade as pessoas;
XII – representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
XIII – apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
XIV – observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual que lhe forem fornecidos;
XV – manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
XVI – frequentar cursos e treinamentos instituídos para ser aperfeiçoamento e especialização;
XVII – apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou
regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente; e
XVIII – sugerir providências tendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
Parágrafo Único – Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou
representação a respeito de irregularidade no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar
de tomar as providência necessárias à sua apuração.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 132 – É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da reparti-
ção;
III – recusar fé a documentos públicos;
IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;
V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;VI – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder
Público, mediante manifestação escrita ou oral;
VII – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
VIII – compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a
partido político;
IX – manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se
decorrente de nomeação por concurso público;
X – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública;
XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau;
XII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribui-
ções;
XIII – aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da
lei;
XIV – praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV – proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
XVI – cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de
emergência transitórias;
XVII – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e
XVIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e
com o horário de trabalho.
Art. 133 – É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 134 – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º – Excetuam-se da regra deste artigo os casos previstos na Constituição Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.
§ 2º – A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações pú-
blicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 135 – O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 136 – A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§ 1º – A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no artigo 70.
§ 2º – Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em
ação regressiva.
§ 3º – A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 137 – A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa
qualidade.
Art. 138 – A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 139 – As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre
si.
Art. 140 – A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição
criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 141 – São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV – cassação de aposentadoria e disponibilidade; e
V – destituição de cargo ou função de confiança.Art. 142 – Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade cometida, os
danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
Art. 143 – A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.
Parágrafo Único – Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser
convertida em multa, na base de cinquenta porcento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a
permanecer em serviço e considerado em efetivo serviço.
Art. 144 – Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
Parágrafo Único – No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas
como agravantes na gradação da penalidade.
Art. 145 – Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será
aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei,
regulamento ou norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão.
Art. 146 – Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
I – crime contra a administração pública;
II – abandono de cargo;
III – indisciplina ou insubordinação graves ou reiterados;
IV – inassiduidade ou impontualidade habituais;
V – improbidade administrativa;
VI – incontinência pública e conduta escandalosa;
VII – ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
VIII – aplicação irregular de dinheiro público;
IX – revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI – corrupção;
XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
XIII – transgressão ou artigo 132, incisos X a XVI.
Art. 147 – A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção.
§ 1º – Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os car –
gos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
§ 2º – Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na Uni-
ão, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.
Art. 148 – A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do artigo 146 implica em indisponibilidade de
bens e ressarcimento ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 149 – Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 150 – A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores
punições por advertência ou suspensão.
Art. 151 – O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.
Art. 152 – Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
I – praticou, na atividade, falta punível com a pena de demissão;
II – aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III – praticou usura, em qualquer das suas formas.
Art. 153 – A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
I – quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
II – quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se
apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
Parágrafo Único – A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.
Art. 154 – O ato de aplicação de penalidades é de competência do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da
pena de suspensão ou advertência.
Art. 155 – A demissão por infringência ao artigo 146, incisos X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para
nova investidura em cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.
Parágrafo Único – Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do artigo 146, incisos I, V, VIII, X e XI.
Art. 156 – A pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em
funções dessa natureza durante o período de dois anos a contar do ato de punição.
Art. 157 – As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.
Art. 158 – A ação disciplinar prescreverá:I – em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função gratificada;
II – em dois anos, quanto à suspensão; e
III – em cento e oitenta dias, quando à advertência.
§ 1º – A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
§ 2º – O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da
existência da falta.
§ 3º – A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
§ 4º – Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, no dia da interrup-
ção.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 159 – A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a
sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
§ 1º – As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identifica-
ção e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
§ 2º – Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a
denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 160 – As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
I – sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor
faltoso;
II – processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passí-
vel de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
SEÇÃO II
Da Suspensão Preventiva
Art. 161 – A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para
apuração de falta a ele imputada.
Art. 162 – O servidor terá direito:
I – à remuneração e à contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva,
quando do processo não resultar punição ou esta se limitar a pena de advertência;
II – à remuneração e à contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.
SEÇÃO III
Da Sindicância
Art. 163 – A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições
normais até a apresentação do relatório.
Parágrafo Único – A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função
sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.
Art. 164 – O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de dez dias úteis, relató-
rio a respeito.
§ 1º – Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
§ 2º – Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.
§ 3º – Se o sindicante entender que a penalidade cabível é apenas advertência ou suspensão, abrirá o
prazo de 05 (cinco) dias para o indiciado apresentar defesa, antes de elaborar o relatório. (§3º acrescido pela
Lei nº044-01/1997)
Art. 165 – A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo,
decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
I – pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
II – pela instauração de processo administrativo disciplinar;
III – ou arquivamento do processo.
§ 1º – Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive
na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências,
em prazo certo, não superior a cinco dias úteis.
§ 2º – De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nostermos deste artigo.
SEÇÃO IV
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 166 – O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores está-
veis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seus presidente.
Parágrafo Único – A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
Art. 167 – A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de
designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso,
dispensados dos serviços normais da repartição.
Art. 168 – O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a
utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 169 – Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta
integrará os autos, como peça informativa da instrução.
Parágrafo Único – Na hipótese da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente
oficiará à autoridade policial, para abertura de inquérito, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
Art. 170 – O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato
que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem,
mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.
Art. 171 – As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações
adotadas.
Art. 172 – Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para a primeira audiência e a citação do indiciado.
Art. 173 – A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do
indiciado e a falta que lhe é imputada.
§ 1º – Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, a vista de, no mínimo, duas testemunhas.
§ 2º – Estando o indiciado ausente do município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal,
em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
§ 3º – Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os
demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.
Art. 174 – O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
Parágrafo Único – Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um
defensor.
Art. 175 – Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe,
em seguida, o prazo de três dias, com vista do processo na repartição, para oferecer alegações, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
Parágrafo Único – Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir
da tomada de declarações do último deles.
Art. 176 – A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências
cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir
a completa elucidação dos fatos.
Art. 177 – O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos
probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.
§ 1º – O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º – Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial do perito.
Art. 178 – As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da
comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
Parágrafo Único – Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente
comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
Art. 179 – O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha
trazê-lo por escrito.
§ 1º – As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu
procurador.
§ 2º – Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre
os depoentes.
Art. 180 – Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.Art. 181 – Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da
comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
Parágrafo Único – O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.
Art. 182 – Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as
irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo, e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
Parágrafo único – O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação de defesa.
Art. 183 – A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo,
para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.
Art. 184 – Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
I – dentro de cinco dias:
a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante,
marcando-lhe prazo;
b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência.
II – despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
Parágrafo Único – Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.
Art. 185 – Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.
Art. 186 – As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetí-
veis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.
Art. 187 – O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado, a pedido, do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento
da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo Único – Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o
abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.
SEÇÃO V
Da Revisão do Processo
Art. 188 – A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma
única vez, quando:
I – a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
II – a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
III – forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
Parágrafo Único – A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo.
Art. 189 – No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 190 – O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.
Art. 191 – As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta
dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias.
Art. 192 – Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.
TÍTULO VII
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 193 – O Município manterá, mediante sistema contributivo, Plano de Seguridade Social para o servidor submetido ao regime de que trata esta Lei, e para sua família.
§ 1º – O plano de que trata este artigo poderá, no todo ou em parte, ser satisfeito por instituição oficial
de previdência, assistência à saúde ou assistência social, para a qual contribuirão o Município e o servidor.
§ 2º – O servidor ocupante de cargo em comissão, que não seja ocupante de cargo efetivo na administração pública, será contribuinte compulsório do sistema nacional de previdência, pelo qual serão atendidas as prestações correspondentes. (§2º acrescido pela Lei nº044-01/1997)Art. 194 – O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e
sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
I – garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
II – proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
III – assistência à saúde.
Art. 195 – Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
I – quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade;
c) salário-família;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante, à adotante e à paternidade;
f) licença por acidente em serviço.
II – quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-funeral; e
c) auxílio-reclusão.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO I
Da Aposentadoria
Art. 196 – O servidor será aposentado:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III – voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais
a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Parágrafo Único – Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no
serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de parkinson, paralisia irreversível e incapacitante,
esponfiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteite deformante),
síndrome da imunodeficiência adquirida – AIDS-, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
§ 1º – Consideram-se doenças graves, as doenças ou afecções abaixo indicados excluem de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral
de Previdência Social – RGPS:
I – tuberculose ativa;
II – hanseníase;
III – alienação mental;
IV – neoplasia maligna;
V – cegueira;
VI – paralisia irreversível e incapacitante;
VII – cardiopatia grave;
VIII – doença de Parkinson;
IX – espondiloartrose anquilosante;
X – nefropatia grave;
XI – estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante);
XII – síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS;
XIII – contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e
XIV – hepatopatia grave.
(Redação do §1º alterada pela Lei nº297-01/2001)
§ 2º – O disposto no § 1º só é aplicável ao segurado que for acometido da doença ou afecção após
a sua filiação ao RGPS. (§2º acrescido pela Lei nº297-01/2001)
Art. 197 – A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir dodia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
Art. 198 – A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
§ 1º – A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando
laudo de junta médica concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço público.
§ 2º – Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento de saú-
de, for considerado inválido para o serviço, mediante laudo de junta médica. (§ 2º suprimido por força da Lei
nº044-01/1997)
Art. 199 – O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Parágrafo Único – São estendidos aos inativos qualquer benefício ou vantagem posteriormente concedido a servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria.
Art. 200 – O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de
qualquer das moléstias especificadas no artigo 196, parágrafo primeiro, terá o provento integralizado.
Art. 201 – Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço da remuneração da atividade, nem ao valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município.
Art. 201 – Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior ao valor do salário
mínimo, nos casos constitucionalmente admitidos. (Nova redação dada pela Lei 044-01/97)
Art. 202 – Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
I – será incorporado ao cálculo de provento de forma proporcional aos anos completos de exercício, se
o servidor contar pelo menos cinco anos consecutivos ou dez alternados, em posições desta natureza.
I – o valor da função gratificada ou da gratificação de direção de escola, de forma proporcional aos
anos completos de exercício, se o servidor contar pelo menos cinco anos de exercício em postos de confiança,
e desde que se encontre no seu exercício, na condição de titular, por ocasião da aposentadoria, pelo prazo mí-
nimo de dois anos; (Nova redação do inciso I dada pela Lei nº044-01/1997)
II – o adicional por tempo de serviço;
III – o adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou
perigosas, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem.
Art. 203 – Ao servidor será paga a gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao
respectivo provento, deduzido o adiantamento eventualmente recebido.
Parágrafo Único – Se a vantagem for paga pelo instituto de previdência a que estiver vinculado o aposentado, o Município pagará a complementação até integralizar o valor total do provento.
SEÇÃO II
Do Auxílio-natalidade
Art. 204 – O auxílio natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia
equivalente a cinquenta por cento do menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de
natimorto.
§ 1º – Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de cinquenta por cento.
§ 2º – Não sendo a parturiente servidora do Município, o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro,
servidor público municipal. (Artigo revogado pela Lei nº 297-01/2001)
SEÇÃO III
Do Salário-família
Art. 205 – O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo na proporção do número de filhos
ou equiparados.
Parágrafo Único – Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo, o enteado e o menor sob
guarda, que viver em companhia e às expensas do servidor ou do inativo.
Art. 206 – O valor da cota do salário-família será pago mensalmente no valor de dez por cento do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, por filho menor ou equiparado, até completar
quatorze anos ou inválido de qualquer idade.
§ 1º – Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá a cada um, separadamente,
o direito à percepção do salário-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
§ 2º – Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor,
no Município.
§ 3º – É assegurado o pagamento do salário-família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.
Art. 206 – O valor da cota do salário família, bem como as condições de concessão do benefício, serão
as estipuladas pelo órgão previdenciário oficial. (Nova redação dada pela Lei nº297-01/2001)
Art. 207 – O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado e, se for o caso, da invalidez.
Parágrafo Único – O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação anual de atestadode vacinação obrigatória do filho ou equiparado.
SEÇÃO IV
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 208 – Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com
base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 209 – Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio
Município e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
Parágrafo Único – Inexistindo médico do Município, será aceito atestado firmado por outro médico, nas
licenças até quinze dias.
Art. 210 – Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao
exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.
Art. 211 – A licença poderá ser prorrogada:
I – de ofício, por decisão do órgão competente;
II – a pedido do servidor, formulado até três dias antes do término da licença vigente.
Art. 212 – O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.
SEÇÃO V
Da Licença à Gestante, Adotante e Paternidade
Art. 213 – Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e vinte dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º – A licença deverá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º – No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º – No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame mé-
dico e, julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º – No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias
de repouso remunerado.
§ 5º – Para amamentação do próprio filho até que este complete seis meses de idade, a servidora
terá direito a uma licença de uma hora por dia, que poderá ser fracionada em duas de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho o exigir, o período de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, até mais três meses. (§5º acrescido pela Lei nº044-01/1997)
Art. 214 – À servidora que adotar criança de até um ano de idade, serão concedidos noventa dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.
Parágrafo Único – No caso de adoção de criança com mais de um ano até sete anos de idade, o prazo
de que trata este artigo será de trinta dias.
Art. 215 – A licença-paternidade será de cinco dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuí-
zo da remuneração.
SEÇÃO VI
Da Licença por Acidente em Serviço
Art. 216 – Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Art. 217 – Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo Único – Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I – decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; e
II – sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 218 – O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos.
Parágrafo Único – O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta médica oficial, constitui
medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição
pública.
Art. 219 – A prova do acidente será feita no prazo de cinco dias, prorrogável quando as circunstâncias
o exigirem.
SEÇÃO VII
Da Pensão por Morte
Art. 220 – A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a precedência estabelecida no artigo 222.
Parágrafo Único – O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários
será igual a oitenta porcento do total da remuneração computável para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, do valor do próprio provento. Parágrafo único – O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários
será igual ao total da remuneração computável para o provento de aposentadoria do servidor ou, se
aposentado, do valor do próprio provento. (Nova redação do parágrafo único dada pela Lei nº523-01/2005)
Art. 221 – O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor do
menor vencimento do quadro de servidores do Município.
Art. 221 – O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor
do salário mínimo. (Nova redação dada pela Lei nº044-01/1997)
Art. 222 – São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependentes do servidor, o cônjuge
ou companheiro e os filhos, de qualquer condição, menores de 18 anos ou inválidos.
§ 1º – Equiparam-se a filho, o enteado, o menor sob guarda judicial do servidor, e o tutelado que não
possua condições suficientes para o próprio sustento e educação, conforme declaração escrita do segurado.
§ 2º – Consideram-se companheiros as pessoas que tenham mantido vida em comum nos últimos cinco anos ou, por menor tempo, se tiverem filhos em comum.
§ 3º – A designação de pessoa ou pessoas, na forma do item IV, somente será válida quando feita pelo
menos seis meses antes do óbito.
Art. 223 – A importância total da pensão será rateada em cinquenta porcento para o cônjuge ou companheiro remanescente e o restante, em partes iguais, entre os filhos menores ou inválidos, ou integralmente
entre estes quando inexistir cônjuge ou companheiro remanescente;
§ 1º – O rateio da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá
efeitos a contar da data da habilitação.
§ 2º – O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que recebia pensão de alimentos, tem direito
ao valor da referida pensão judicialmente arbitrada, destinando-se o restante, em partes iguais, aos demais dependentes habilitados.
Art. 224 – Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorridos
dois meses de ausência, será concedida pensão provisória na forma desta seção.
§ 1º – Mediante prova de desaparecimento do servidor em consequência de acidente, desastre ou catástrofe ou sequestro, seus dependentes farão jus a pensão provisória independentemente do prazo deste artigo.
§ 2º – Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessa imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos.
Art. 225 – Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
I – o seu falecimento;
II – o casamento, para qualquer pensionista;
III – a anulação do casamento;
IV – a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; e
V – a maioridade para o filho ou irmão ou dependente menor designado, de ambos os sexos, exceto o
inválido, ao completar dezoito anos de idade.
Parágrafo Único – Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão da cota de pensão aos demais
pensionistas da mesma classe.
Art. 226 – Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou
a morte do servidor.
Art. 227 – A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações
exigíveis há mais de cinco anos.
Art. 228 – As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos
vencimentos dos servidores.
SEÇÃO VIII
Do Auxílio-funeral
Art. 229 – O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou
aposentado, em valor equivalente a um e meio vencimento do menor padrão da quadro de cargos efetivos do
Município.
§ 1º – Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado nas despesas realizadas, até o valor
máximo previsto neste artigo.
§ 2º – O pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista as certidão do débito e dos
comprovantes de despesa, se for o caso. (Artigo revogado pela Lei nº 297-01/2001)
SEÇÃO IX
Do Auxílio-reclusão
Art. 230 – À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes casos:
I – dois terços do vencimento, quando afastado por motivo de prisão preventiva;
II – metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a
pena que não determine perda do cargo. Parágrafo Único – O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o
servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
Art. 230 – O valor do auxílio-reclusão, bem como as condições de concessão do benefício, serão as
estipuladas pelo órgão oficial de seguridade social. (Nova redação dada pela Lei nº297-01/2001)
CAPÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 231 – A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada mediante sistema próprio do Município, ou mediante convênio, nos termos da lei.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO
Art. 232 – O Plano de Seguridade Social será custeado com o produto da arrecadação de contribui-
ções sociais obrigatórias:
I – dos servidores municipais, inclusive ocupantes de cargos e funções de confiança;
II – do Município, inclusive Câmara Municipal, autarquias e fundações.
Parágrafo Único – Os percentuais de contribuição serão fixados em lei.
Art. 233 – Se o Plano de Seguridade Social for assegurado, conforme previsto no parágrafo único do
artigo 193, por instituição oficial de previdência, as contribuições serão as estabelecidas pela referida entidade.
§ 1º – O Município assegurará, na hipótese deste artigo, a complementação dos benefícios concedidos
pela instituição de previdência em valores menores aos previstos nesta Lei.
§ 2º – O Município assegurará, também, o pagamento integral dos benefícios de natureza diversa, não
constantes do rol da entidade de previdência.
§ 3º – Para cobertura das complementações de que tratam os parágrafos precedentes, o Município poderá instituir sistema contributivo complementar.
TÍTULO VIII
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 234 – Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.
Art. 235 – Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, as contrata-
ções que visam a:
I – atender a situações de calamidade pública;
II – combater surtos epidêmicos;
III – atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.
Art. 236 – As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de três meses.
Art. 236 – As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não
poderão ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses. (Nova redação dada pela Lei nº472-01/2005)
Art. 237 – É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato
e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
Art. 237 – É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua
recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do
contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante, facultada a prorrogação de
contrato de prazo inferior a doze meses, até o limite do artigo anterior. (Nova redação dada pela Lei nº472-
01/2005)
Art. 238 – Os contratos serão de natureza administrativa, ficando os seguintes direitos ao contratado:
I – remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro
permanente do Município;
II – jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
III – férias proporcionais, ao término do contrato;
IV – inscrição em sistema oficial de previdência social;
V – vale refeição. (Inciso V acrescido pela Lei nº523-01/2005)
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAISArt. 239 – O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.
Art. 240 – Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do come-
ço e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia
em que não haja expediente.
Art. 241 – Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Parágrafo Único – Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, com mais de cinco anos de
vida em comum ou por menor tempo, se da união houver prole.
Art. 242 – Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como
próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 243 – As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo,
das autarquias e fundações públicas.
Art. 244 – Os atuais servidores municipais, estatutários ou celetistas, admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei.
§ 1º – Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformação do
emprego, asseguradas as verbas rescisórias cabíveis.
§ 2º – No que pertine às férias, o servidor poderá optar, mediante termo escrito, em recebê-las no termo de quitação do contrato ou pela continuidade da contagem do tempo de serviço para posterior gozo no
novo regime.
Art. 245 – Os cargos em comissão e função de confiança passam a ser regidos por esta Lei, com a extinção automática da relação ora vigente, asseguradas aos seus ocupantes as verbas rescisórias ou opção
quanto às férias na forma do artigo anterior.
Art. 246 – Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do artigo 19 das Disposi-
ções Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, constituirão quadro especial em extinção excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em lei específica, até o ingresso por
concurso em cargo sob o regime desta Lei ou a aposentadoria.
Art. 247 – Os contratos de trabalho dos servidores admitidos sem concurso público e não portadores
da estabilidade referida no artigo anterior, serão rescindidos no prazo de duzentos e quarenta dias.
§ 1º – Durante o prazo de que trata este artigo, o Município promoverá a realização de concursos públicos para cargos iguais ou assemelhados aos empregos desempenhados pelos requeridos servidores, para
oportunizar o ingresso dos mesmos no regime jurídico instituído por esta Lei.
§ 2º – Os que lograrem aprovação e classificação de modo a permitir o aproveitamento segundo as vagas existentes e necessidades do serviço municipal, serão nomeados em cargos sob o regime desta Lei, sendo os demais, inclusive os que não se submeterem ao concurso público, excluídos do quadro de servidores do
Município.
Art. 248 – Fica assegurado aos atuais servidores, que tenham completado o decênio aquisitivo para
fins de licença-prêmio, antes da vigência desta Lei, o direito de usufruí-la nos termos da lei anterior concessora
da vantagem.
§ 1º – Aos servidores cujo período de aquisição da licença-prêmio contar com período igual ou superior
a cinco anos, fica assegurado o direito nos termos deste artigo, de modo proporcional.
§ 2º – Aos servidores cujo período de aquisição da licença-prêmio prevista na legislação anterior contar
com menos de cinco anos, terão computado aquele tempo de serviço para efeitos de inteiração do quinquênio
aquisitivo.
§ 3º – Para os demais servidores o período aquisitivo para fins de licença-prêmio terá início a partir da
investidura em cargo efetivo sob a égide do regime desta Lei.
Art. 249 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.