Regimento Interno do Poder Legislativo

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Regimento Interno
TÍTULO I

Da Câmara Municipal

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º – A Câmara Municipal de Vereadores é o Órgão Legislativo do Município e se compõe de Vereadores, eleitos nas condições e termos da legislação vigente.

Art. 2º – A Câmara tem funções precipuamente legislativas, exerce atribuições de fiscalização, controle e assessoramento do Executivo e no que lhe compete pratica atos de administração interna.

§ 1º – A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência, na forma prevista neste Regimento.

§ 2º – Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolvam ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política e social, de preconceitos de raça, de religião ou de classe, configurem crimes contra a honra, ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza.

Art. 3º – A Câmara realizará suas reuniões, normalmente, em sua sede oficial, ou em outro local, sempre dentro do Município, previamente acordado, com anuência de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus integrantes.

§ 1º – Somente por motivo de força maior, declarado pela mesa, “ad referendum” da maioria absoluta de seus integrantes, ou para sessões solenes, poderá também a Câmara reunir-se em outro local.

§ 2º – Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às suas funções, sem prévia autorização da Mesa.

Art. 4º – Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que esteja decentemente trajado, não porte armas e se conserve em silêncio durante os trabalhos.

Parágrafo Único – Poderá a Presidência determinar a retirada do recinto, sem prejuízo de outras medidas, de todos ou de qualquer assistente, em caso de inobservância do disposto neste artigo.

Art. 5º – Caberá à Presidência dirigir, com suprema autoridade, a política interna da Câmara, que será feita por seus funcionários, podendo o Presidente requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.

Art. 6º – Se no recinto da Câmara for cometida infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade policial competente, para lavratura do auto e instrução do processo-crime correspondente; se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato a autoridade policial competente.

CAPÍTULO II

Da Instalação da Legislatura e da Sessão Legislativa

Art. 7º – No primeiro dia do primeiro ano de cada legislatura os novos membros da Câmara Municipal reunir-se-ão às 18 (dezoito) horas, quando serão instalados os trabalhos e onde será obedecida a seguinte ordem:

I – Entrega, à Mesa, do Diploma e da Declaração de Bens de cada um dos Vereadores presentes, sendo obrigatória, nos termos da legislação federal pertinente, a apresentação anual desta última ;

II – Prestação de compromisso legal;

III – Posse dos Vereadores;

IV – Indicação dos líderes de bancada;

V – Eleição e posse dos membros da Mesa;

VI – Prestação de compromisso e posse do prefeito.

§ 1º – Presidirá esta primeira sessão o Vereador que no pleito obteve o maior número de votos, e, em caso de empate, o mais idoso.

§ 2º – O compromisso referido no item II deste artigo será prestado da seguinte maneira:

a) O Presidente lerá a fórmula: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, respeitando a Lei e promovendo o bem geral do Município”.

b) Cada Vereador, chamado nominalmente, a seguir, deverá responder: “Assim o prometo”.

c) Prestado o compromisso por todos os Vereadores, o Presidente dar-lhes-á posse com as seguintes palavras: “Declaro empossados os Vereadores que prestaram compromisso”.

(redação do caput alterada pela Resolução de Mesa nº001/2005)

Art. 8º – O Vereador diplomado que não tomar posse na data estabelecida em Lei tem o prazo de 15 (quinze) dias para fazê-lo. Se não o fizer, salvo motivo legítimo, reconhecido pela Câmara Municipal, sua ausência será considerada como renúncia tácita ao mandato, o qual será declarado extinto pelo Presidente.

Art. 9º – A Câmara reunir-se-á em sessão legislativa ordinária, de 1º de fevereiro a 31 de dezembro, ficando em recesso no mês de janeiro.

Art. 10 – A Mesa Diretora será eleita para o período de um ano, podendo ser reeleita por mais um mandato imediatamente subseqüente.

Parágrafo Único: Se algum membro da Mesa exercer mandato por 02 (dois) anos consecutivos, é vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

Art. 11 – A eleição e posse dos membros da Mesa subseqüente serão realizados na última sessão ordinária da sessão legislativa e os Vereadores eleitos na forma deste artigo entrarão automaticamente em exercício dos respectivos cargos no dia seguinte ao do término do mandato da Mesa anterior.

§ 1º – Encerrada a sessão legislativa, e não tendo a Câmara realizado as eleições de que trata este artigo, serão considerados eleitos e empossados como Presidente e Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, respectivamente, os Vereadores mais votados na última eleição municipal, independentemente dos Partidos a que pertençam.

§ 2º – Se o disposto no parágrafo anterior ocasionar reeleição de membro da Mesa, por mais de 02 (dois) anos, a regra será a do seguinte mais votado.

§ 3º – Havendo empate, o escolhido será o mais idoso.

Art. 12 – O Prefeito e Vice-Prefeito eleitos, prestarão compromisso e tomarão posse perante a Câmara Municipal.

CAPÍTULO III

Dos Vereadores

Seção I

Do Exercício do Mandato

Art. 13 – Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema estabelecido na legislação pertinente.

Art. 14 – Compete ao Vereador:

I – Participar das discussões e deliberações do Plenário;

II – Votar nas eleições da Mesa;

III – Concorrer aos cargos da Mesa;

IV – Usar a palavra em Plenário;

V – Apresentar Proposições;

VI – Cooperar com a Mesa para a ordem e eficiência dos trabalhos;

VII – Usar os recursos previstos neste Regimento.

Art. 15 – É dever do Vereador:

I – Desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens, no ato da posse e anualmente, conforme legislação pertinente;

II – Comparecer decentemente trajado às sessões, na hora prevista;

III – Desempenhar-se dos cargos e funções para os quais foi eleito ou nomeado;

IV – Votar as proposições, salvo quando ele próprio, seu cônjuge ou parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, tiverem interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação;

V – Portar-se com respeito, decoro e compenetração de suas responsabilidades de

Vereador;

VI – Obedecer às normas regimentais.

Art. 16 – O Vereador que cometer, no recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, está sujeito, conforme a gravidade do ato, às seguintes sanções, além de outras previstas neste

Regimento:

I – Advertência pessoal da Presidência;

II – Advertência em Plenário;

III – Cassação da Palavra;

IV – Afastamento do Plenário;

V – Cassação do mandato, obedecidos os trâmites legais.

Art. 17 – Os Vereadores que não tomarem posse na sessão de instalação e os suplentes convocados serão empossados pelo Presidente, na primeira sessão da Câmara a que comparecerem, após a apresentação do respectivo diploma, declaração de bens e juramento.

Seção II

Da Licença e da Substituição

Art. 18 – O Vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido à Câmara, nos seguintes casos:

I – Sem direito ao subsídio:

a) para desempenhar cargo de Secretário Municipal;

b) para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, e no máximo 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

II – Com direito ao subsídio integral, para tratamento de saúde, pelo prazo recomendado em laudo médico.

§ 1º – A Mesa dará parecer nos requerimentos de licença.

§ 2º – O requerimento de licença será incluído na ordem do dia para votação, com preferência sobre outra matéria, exceto nos casos do inciso II deste artigo, quando será deferido pela Mesa à vista de laudo médico.

Art. 19 – Aprovada a licença, o Presidente convocará o respectivo suplente, que substituirá o titular durante o prazo estabelecido.

Parágrafo Único – Durante o recesso parlamentar não haverá convocação de suplente de Vereador.

Art. 20 – Será convocado o suplente quando o Presidente exercer por qualquer prazo, o cargo de Prefeito, exceto no recesso.

Seção III

Da Vaga de Vereador

Art. 21 – A vaga de Vereador dar-se-á por extinção ou perda de mandato.

§ 1º – A extinção de mandato dar-se-á por falecimento, renúncia e nos demais casos previstos na legislação federal pertinente.

§ 2º – A perda de mandato dar-se-á por cassação, nos casos e forma previstos em Lei.

Art. 22 – A extinção de mandato se torna efetiva pela só declaração do ato ou fato extintivo, pela Presidência, inserida em ata.

Parágrafo Único – O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções previstas na legislação federal pertinente.

Art. 23 – A renúncia de Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aceita, independentemente de votação, desde que seja lida em sessão pública e conste em ata.

Seção IV

Da Remuneração e do Ressarcimento das Despesas

Art. 24 – Os Vereadores receberão subsídio mensal fixado por Lei de iniciativa da Câmara, respeitados os limites e critérios estabelecidos na legislação estadual e federal pertinente.

§ 1º – O subsídio do Vereador constará de uma parcela única.

§ 2º – Durante o recesso, o subsídio será devido segundo a média percebida pelo Vereador, quando em exercício, durante a sessão legislativa.

§ 3º – Ao suplente convocado será pago subsídio integral durante o exercício da vereança.

Art. 25 – A ausência de Vereador à reunião plenária da Câmara, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio de valor proporcional ao número total de reuniões mensais.

Art. 26 – A Câmara, através de Lei de sua iniciativa, fixará os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, conforme disposto na Constituição Federal.

Art. 27 – O Vereador afastado de suas funções, pelo Presidente, nos termos do Decreto – Lei nº.201/67, perceberá normalmente o seu subsídio até o julgamento final.

Art. 28 – O Vereador que se afastar do Município a serviço ou representação da Câmara, terá ressarcidas as despesas que fizer em razão dessa incumbência, desde que comprovadas e realizadas dentro dos critérios estabelecidos pelo plenário ou pela Mesa.

TÍTULO II

Dos Órgãos da Câmara

CAPÍTULO I

Da Mesa

Art. 29 – A Mesa é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara e compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

§ 1º – O Presidente será substituído em suas ausências pelo Vice-Presidente e pelos Secretários, segundo a ordem de hierarquia.

§ 2º – Ausentes os Secretários, o Presidente convidará um Vereador para assumir os encargos de Secretaria da Mesa.

§ 3º – Ausentes os membros da Mesa, presidirá a sessão o Vereador mais idoso, que escolherá entre seus pares um Secretário.

§ 4º – As chapas com as nominatas dos candidatos aos cargos da Mesa Diretora não poderão conter nomes já registrados em outra e deverão ser apresentadas até uma hora antes do início da sessão em que irá acontecer a eleição, salvo na sessão de instalação da legislatura.

(redação do §4º dada pela Resolução de Mesa nº001/2008)

Art. 30 – A eleição da Mesa ou o preenchimento de vaga que nela se verificar, far-se-á por maioria simples e em votação oral aberta.

§ 1º – Cada vereador será chamado nominalmente para manifestar seu voto, que deverá ser para uma das chapas inscritas, considerando-se voto em branco quando não optar por nenhuma.

§ 2º – Em caso de empate, será realizada nova votação. Persistindo o empate, será proclamado eleito o candidato mais idoso para cada posto da Mesa.

§ 3º – A eleição para o preenchimento de vaga ocorrida na Mesa será procedida na sessão imediatamente posterior àquela em que a vacância for declarada.

§ 4º – Em caso de renúncia total da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso, e fará proceder a nova eleição na sessão ordinária imediata, ou convocará sessão extraordinária para essa finalidade específica.

(redação do caput, do §1º e do §2º alterada pela Resolução de Mesa nº001/2007)

§ 5º – A ordem de chamada de que trata o §1º será definida mediante sorteio.

§ 6º – O sorteio se dará com o uso de impressos individuais contendo, cada um deles, o nome de um vereador, inclusive o do Presidente.

§ 7º – Após todos manifestarem seu voto, o Presidente atual anunciará o resultado.

(redação do §5º, §6º e §7º incluída pela Resolução de Mesa nº002/2007)

Art. 31 – Compete à Mesa:

I – administrar a Câmara Municipal;

II – propor a criação e a extinção dos cargos da Câmara Municipal e a fixação ou alteração dos respectivos vencimentos;

III – regulamentar as resoluções do plenário;

IV – elaborar o regulamento dos serviços da Secretaria da Câmara;

V – emitir parecer sobre pedidos de licença de Vereador;

VI – propor a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e do Presidente da Câmara;

VII – promulgar as emendas à Lei Orgânica;

VIII – cumprir as resoluções emanadas do Plenário.

Art. 32 – Os membros da Mesa podem ser destituídos e afastados dos cargos por irregularidades cometidas.

Parágrafo Único – A destituição de membro da Mesa isoladamente ou em conjunto, dependerá de resolução aprovada pela Câmara, assegurado amplo direito de defesa, devendo a representação ser subscrita, obrigatoriamente por Vereador.

Art. 33 – A Mesa reunir-se-á, sempre que necessário, por iniciativa do Presidente, ou dois outros membros, a fim de deliberar sobre todos os assuntos da Câmara sujeitos ao seu exame.

CAPÍTULO II

Do Presidente e do Vice-Presidente

Art. 34 – O Presidente dirigirá e representará a Câmara na forma da Lei Orgânica e deste Regimento.

§ 1° – Compete ao Presidente:

I – quanto às atividades do plenário:

a) convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões;

b) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento;

c) determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações que entender convenientes;

d) advertir o orador que se desviar da matéria em discussão, falar sobre o vencido ou faltar com a consideração devida a casa, a qualquer de seus membros ou aos poderes constituídos e seus titulares, e cassar-lhe a palavra em caso de insistência;

e) abrir e encerrar as fases da sessão e os prazos concedidos aos oradores;

f) organizar a ordem do dia;

g) anunciar a matéria a ser discutida e votada, bem como o resultado da votação;

h) determinar a verificação de “quórum” a qualquer momento da sessão;

i) resolver sobre qualquer questão de ordem ou submetê-la ao plenário, quando omisso o

Regimento;

j) votar, quando o processo de votação for secreto, quando a matéria exigir “quórum” qualificado e quando houver empate em votação simbólica ou nominal;

l) zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos em lei. II – quanto às proposições:

a) determinar, por requerimento do autor, a retirada da proposição;

b) autorizar o arquivamento e o desarquivamento de proposição nos termos deste

Regimento;

c) declarar a proposição prejudicada, em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

d) não aceitar emenda ou substitutivo que não sejam pertinentes à proposição principal;

e) devolver ao autor proposição em desacordo com exigência regimental ou que contiver expressão anti-regimental;

f) encaminhar ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, os projetos que tenham sido aprovados;

g) dar ciência ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade, sempre que se tenham esgotados os prazos previstos para apreciação de Projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou quando ditos projetos foram rejeitados;

h) promulgar decretos legislativos e resoluções aprovadas pelo Plenário, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não quando ditos projetos forem rejeitados;

III – quanto à administração da Câmara Municipal:

a) superintender os serviços da Câmara, praticando todos os atos administrativos e legais necessários ao seu bom funcionamento como: nomear, promover, remover e punir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria, acréscimo de vencimentos determinados por Lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil ou criminal;

b) autorizar, nos limites orçamentários, as despesas da Câmara;

c) proceder às licitações para compras, obras e serviços, de acordo com a legislação federal pertinente;

d) determinar a abertura de sindicâncias e processos administrativos;

e) providenciar na expedição de certidões que forem requeridas à Câmara, relativamente a despachos, atos ou informações expressamente mencionadas, conforme estabelece a Constituição

Federal.

§ 2° – Compete ainda ao Presidente:

a) designar, ouvidos os líderes, os membros de comissão de inquérito;

b) reunir a Mesa;

c) representar externamente a Câmara, em juízo ou fora dele;

d) convocar suplente de Vereador, nos casos previstos em Lei e neste regimento;

e) promover a apuração de responsabilidade de delitos praticados no recinto da Câmara;

f) executar as deliberações do plenário, encaminhando ao Prefeito os pedidos de informações e a convocação de Secretário ou Diretor equivalente;

g) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;

h) dar posse aos Vereadores que não forem empossados no dia da instalação da legislatura e aos suplentes convocados;

i) licenciar-se da Presidência, quando precisar ausentar-se do município por mais de 10 (dez) dias, não estando a serviço desta;

j) declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei;

l) substituir o Prefeito, no impedimento deste e do Vice-Prefeito, ou sucedê-lo, completando seu mandato, ou até que se realizem as eleições, nos termos da legislação pertinente;

m) assinar as atas das sessões, os editais, as portarias e a correspondência da Câmara.

Art. 35 – O Presidente pode, individualmente, apresentar proposições.

Art. 36 – O presidente, quando falar da Mesa dos Trabalhos, não poderá ser aparteado.

CAPÍTULO III

Dos Secretários

Art. 37 – Ao Primeiro Secretário, além de substituir o Vice-Presidente em suas ausências ou impedimentos, compete:

I – fazer a chamada dos Vereadores ao abrir a sessão, anotando os que compareceram e os que faltarem, e outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o livro de presenças no final da sessão;

II – lê a ata quando a leitura for requerida, o expediente do Prefeito e de outras origens, bem como as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Câmara;

III – fazer a inscrição prévia de oradores sobre assuntos aprovados pelo Presidente;

IV – anotar em cada proposição, a decisão do plenário;

V – superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, e assiná-la juntamente com o Presidente;

VI – assinar com o Presidente os atos da Mesa e os Decretos Legislativos, Resoluções e Leis promulgadas pela Presidência;

VII – redigir e transcrever as atas das sessões secretas;

VIII – inspecionar os serviços da Secretaria e fazer observar o Regimento.

Art. 38 – Ao Segundo Secretário compete auxiliar o Primeiro Secretário na sua tarefa, substituindo-o nas suas licenças, impedimentos e ausências.

CAPÍTULO IV

Dos Líderes

Art. 39 – Cada bancada ou representação partidária na Câmara indicará, no início de cada legislatura, um líder, que falará oficialmente por ela.

Art. 40 – O líder, a qualquer momento da sessão, exceto na ordem do dia, poderá usar a palavra para comunicação urgente e inadiável, devendo antecipadamente declinar o assunto ao Presidente, que julgará de plano o seu cabimento.

CAPÍTULO V

Das Comissões

Art. 41 – As Comissões são órgãos técnicos, constituídos de Vereadores em caráter apenas transitório, para assessorar ou representar a Câmara.

Art. 42 – A Comissão de Inquérito, constituída nos termos previstos pela Lei Orgânica, a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores e deferido pelo Plenário, destina-se a apurar fato determinado, que se constitua em irregularidade praticada por agente administrativo ou por Vereador.

§ 1° – Na constituição da comissão de inquérito ficará esclarecida a amplitude das investigações a serem feitas.

§ 2° – Deferida a constituição da comissão de inquérito e a designação de seus membros, em número não inferior a 03 (três), terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para se instalar, sob pena de tornar-se sem efeito a sua constituição, e de 60 (sessenta) dias úteis, prorrogáveis por mais 30 (trinta), para apresentar conclusões.

§ 3° – No exercício de suas atribuições, poderá a comissão de inquérito determinar diligências, ouvir acusados, inquirir testemunhas, requisitar informações, determinar perícias e tudo o mais que se fizer necessário para obter os esclarecimento dos fatos, assegurada ampla defesa aos indiciados.

§ 4° – Testemunhas e acusados serão intimados de acordo com a legislação vigente, para apresentarem depoimento que será reduzido a termo.

§ 5° – As conclusões da comissão parlamentar de inquérito constarão de relatório e de projeto de resolução, se for o caso.

§ 6° – O Projeto de Resolução será enviado ao Plenário com o Relatório e as provas.

§ 7° – Se a comissão de inquérito concluir pela improcedência das acusações, será votado o relatório.

§ 8° – A Mesa executará as providências recomendadas pelo Plenário.

§ 9° – Não poderão funcionar mais de 02 (duas) comissões de inquérito simultaneamente.

TÍTULO III

Das Sessões

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 43 – O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e “quórum” para funcionar.

§ 1° – O local é a Sala de Sessões da sede da Câmara, ou outro local previamente escolhido pela unanimidade do Plenário.

§ 2° – A forma legal para deliberar é a sessão.

§ 3° – “Quórum” é o número mínimo de Vereadores presentes para a realização das sessões e para as deliberações.

Art. 44 – As sessões da Câmara são:

I – Ordinárias;

II – Extraordinárias;

III – Secretas;

IV – Solenes;

Art. 45 – A Câmara poderá determinar que parte da sessão seja destinada a comemoração, homenagem ou recepção de personalidade visitante.

Art. 46 – Durante a sessão, além dos Vereadores, poderão, excepcionalmente, usar da palavra visitantes recepcionados ou homenageados, o Prefeito, Secretário Municipal, diretor de autarquia ou de órgão equivalente, convocados ou espontaneamente presentes. 1° – O orador submeter-se-á às seguintes normas:

a) falará de pé, exceto o Presidente, e só por enfermidade poderá obter permissão para falar sentado;

b) dirigir-se-á ao Presidente ou ao Plenário;

c) dará aos Vereadores o tratamento “Senhoria”.

§ 2° – O orador não poderá ser interrompido, a não ser para:

a) formulação de questão de ordem;

b) requerimento de prorrogação de sessão.

Art. 47 – Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no quadro de avisos da Câmara, ou de outra forma que a Mesa entender.

CAPÍTULO II

Do “Quórum”

Art. 48 – “Quórum” é o número mínimo de Vereadores necessários para a realização da sessão ou deliberação.

Art. 49 – A Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria dos votos dos presentes, salvo nos casos previstos na Lei Orgânica e neste Regimento Interno.

§ 1° – São exigidos votos favoráveis de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, para:

a) aprovação de decreto legislativo que contrariar o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente;

b) alteração da Lei Orgânica.

§ 2° – É exigido o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para aprovação do Projeto de Lei que crie cargo na Câmara Municipal.

Art. 50 – A Declaração de “quórum”, questionada ou não, será feita pelo Presidente após a chamada nominal dos Vereadores.

Parágrafo Único – Verificada a falta de “quórum” para votação da ordem do dia, a sessão será levantada, perdendo o Vereador ausente a parte do subsídio do dia.

CAPÍTULO III

Das Sessões Ordinárias

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 51 – A sessão ordinária destina-se às atividades normais do plenário.

§ 1° – À hora da abertura da sessão, o Presidente determinará se proceda à chamada e só dará início aos trabalhos se estiver presente, no mínimo, a maioria dos Vereadores.

§ 2° – Não havendo número para abrir a sessão, o Presidente comunicará o fato aos presentes e determinará a lavratura de ata declaratória, perdendo os ausentes a parte do subsídio correspondente à sessão.

§ 3° – Em nenhuma hipótese poderá o plenário tomar qualquer deliberação sem a presença da maioria de seus membros.

§ 4º – O limite de tolerância de atraso para início da sessão será de cinco minutos, salvo se o Vereador estiver a caminho e comunicar motivo de força maior.

(redação do §4º dada pela Resolução de Mesa nº001/2003)

Seção II

Da Divisão da Sessão Ordinária

Art. 52 – A sessão ordinária divide-se nas seguintes partes:

I – verificação do quórum, leitura e votação da ata da sessão anterior, leitura da correspondência e das proposições enviadas à Mesa;

II – grande expediente e comunicações, sendo 05 (cinco) minutos para cada orador;

III – ordem do dia, aberta com verificação de quórum, com preferência absoluta, até esgotar-se a matéria;

IV – explicações pessoais, com 10 (dez) minutos para cada orador.

Parágrafo Único – O Vereador pode requerer retificação de ata, que será submetida à votação plenária.

Seção III

Da duração dos Discursos

Art. 53 – O Vereador terá à sua disposição, além dos tempos previstos nas diversas fases em que se divide a sessão ordinária:

I – 05 (cinco) minutos para comunicação de líder, questão de ordem, sustentação de recurso ao plenário, de despacho do Presidente, encaminhamento de votação;

II – 05 (cinco) minutos para discussão de matéria na ordem do dia, e em casos especiais não previstos neste Regimento e deferidos pelo Presidente;

III – 05 (cinco) minutos para discussão do orçamento e da prestação de contas do Prefeito;

IV – 05 (cinco) minutos para discussão de matéria da ordem do dia, quando autor e relator da proposição.

Art. 54 – Aparte é a interrupção do discurso, breve e oportuna, para indagação, contestação ou esclarecimento sobre a matéria.

§ 1° – O aparte só será permitido com a licença expressa do orador.

§ 2° – Não será registrado o aparte anti-regimental.

Art. 55 – É vedado o aparte:

I – ao Presidente, no exercício da Presidência;

II – paralelo ao discurso do orador;

III – no encaminhamento de votação, questão de ordem e comunicação de líder;

IV – em sustentação de recurso;

V – quando o orador antecipadamente declarar que não o concederá.

Seção IV

Da Suspensão da Sessão

Art. 56 – A sessão poderá ser suspensa ou levantada, conforme o caso para:

I – manter a ordem;

II – recepcionar visitante ilustre;

III – ouvir comissão;

IV – prestar excepcionalmente homenagem de pesar.

§ 1° – O requerimento de suspensão da sessão ou de destinação de parte dela, na forma prevista neste regimento, será imediatamente votado, sem discussão, após o encaminhamento pelo autor e pelos líderes de bancada.

§ 2° – Não será admitida suspensão de sessão quando estiver sendo votada qualquer matéria em plenário, a não ser para manter a ordem.

Seção V

Da Sessão Extraordinária

Art. 57 – A sessão extraordinária será convocada de ofício pelo Presidente, a requerimento

de 1/3 (um terço) dos Vereadores ou pelo Prefeito e se destina à apreciação de matéria relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato de convocação.

Art. 58 – A sessão extraordinária somente será aberta com a presença da maioria absoluta dos Vereadores e todo o tempo que se seguir após a leitura da ata e do expediente sobre a mesa será dedicado exclusivamente à discussão e votação que motivou a convocação.

Parágrafo Único – Somente serão aceitas pela Mesa, proposições diretamente relacionadas com a matéria constante da convocação.

Art. 59 – Nos casos de sessão extraordinária determinada de ofício pelo Presidente e não anunciada em sessão plenária, os Vereadores serão convocados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 1° – Nos casos de extrema urgência, para discussão da matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave perda à coletividade, o Presidente, a seu critério, poderá convocar sessão extraordinária, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, observados os requisitos anteriores.

§ 2° – Sempre que possível, deverá ser feita publicidade em jornais ou rádio, de convocação de sessão extraordinária feita na forma deste artigo.

Art. 60 – O Presidente também poderá convocar sessão extraordinária, atendendo solicitação do Prefeito, em que este indique a matéria a ser examinada e os motivos que justifiquem a medida.

CAPÍTULO IV

Da Sessão Secreta

Art. 61 – A Câmara poderá realizar sessão ordinária ou extraordinária em caráter secreto, ou transformar pública em secreta, a requerimento de líder ou por iniciativa do Presidente.

§ 1° – A sessão secreta deverá ser requerida, reservadamente ao Presidente, quando não for obrigatória, declinando-se porém os motivos que a justifiquem.

§ 2° – Deferido o pedido, o Presidente fará sair do recinto da sessão todos os que não forem Vereadores em exercício.

§ 3° – A ata da sessão secreta será aprovada pelo Plenário, antes de levantada a sessão,assinada pela Mesa, fechada em invólucro, lacrada e rubricada pelo Presidente, pelos 1° e 2° Secretários, com a data da sessão e menção do assunto tratado e recolhido ao arquivo da Câmara.

§ 4° – Ao Vereador que houver participado dos debates será permitido reduzir imediatamente seu discurso a termo, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes a sessão secreta.

§ 5° – Antes de encerrar-se a sessão secreta, o Plenário decidirá se os debates devam ou não permanecer secretos.

Art. 62 – Indeferido pelo Presidente, o pedido de sessão secreta, será permitido renová-lo perante o plenário, que decidirá, então definitivamente.

CAPÍTULO V

Da Sessão Solene

Art. 63 – A sessão solene destina-se a comemoração ou homenagem e nela só poderão fazer uso da palavra os Vereadores previamente convidados pelo Presidente, o Prefeito quando presente, e os homenageados.

§ 1° – A sessão solene não será remunerada e poderá ser realizada em qualquer local, previamente acordado pelo Plenário, desde que seja dentro do Município.

§ 2° – Na sessão solene será dispensada a leitura da ata, verificação de presença, não haverá expediente e nem tempo prefixado de duração.

CAPÍTULO VI

Da Ata da Sessão

Art. 64 – A ata é o resumo fiel da sessão e será redigida sob a orientação do 1° Secretário, que a assinará juntamente com o Presidente da Câmara.

§ 1° – A ata da sessão secreta será redigida pelo 1° Secretário.

§ 2° – As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados em ata suscintamente, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário.

§ 3° – A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente que não a negará.

§ 4° – Cada Vereador poderá impugnar ou pedir retificação de ata, o que será objeto de apreciação pelo Plenário.

§ 5° – Aprovada a impugnação, será lavrada nova ata, aceita a retificação, a ata será alterada.

TÍTULO IV

Do Processo Legislativo

CAPÍTULO I

Da Ordem do Dia

Art. 65 – A ordem do dia é a fase da sessão destinada a discussão e votação de proposições.

Art. 66 – A ordem do dia será organizada observando-se a seguinte prioridade:

I – votação das proposições apresentadas;

II – requerimento de Vereador;

III – veto;

IV – matéria em regime de urgência;

V – projeto de Lei do Executivo;

VI – projeto de Decreto Legislativo;

VII – projeto de Lei do Legislativo;

VIII – projeto de resolução;

IX – moção;

X – outras matérias.

§ 1° – Os Projetos de Lei do Executivo deverão ser enviados à Mesa Diretora com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sendo que, se enviados em prazo inferior poderá o Presidente submeter ao Plenário sua colocação em pauta, ou simplesmente não colocar em votação.

§ 2° – A prioridade estabelecida neste artigo só pode ser alterada para:

I – dar posse a Vereador;

II – votar pedido de licença de Vereador;

III – em caso de preferência aprovada pelo Plenário.

Art. 67 – A ordem do dia será distribuída aos Vereadores no início da sessão, através de avulsos que conterão a relação das proposições, pareceres e demais elementos que a Mesa considerar indispensáveis ao esclarecimento do Plenário.

Parágrafo Único – As proposições apresentadas durante a sessão e que devam ser votadas no início da ordem do dia, serão anunciadas pelo Presidente no momento da votação.

Art. 68 – A requerimento de Vereador, qualquer proposição entendida urgente e inadiável poderá ser incluída na ordem do dia, observadas as normas deste Regimento previstas para urgência.

Art. 69 – A requerimento de Vereador ou de ofício, o Presidente determinará a retirada da ordem do dia de matéria que tenha tramitado com inobservância da prestação regimental.

Art. 70 – A requerimento escrito de Vereador, aprovado pelo Plenário, poderá ser dada preferência à matéria constante na ordem do dia.

CAPÍTULO II

Da Discussão

Art. 71 – A discussão geral, respeitados os casos previstos neste Regimento, será única, e é a fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário e à apresentação de emendas.

Parágrafo Único – Havendo mais de uma proposição diferente, sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.

Art. 72 – A proposição será discutida globalmente, salvo requerimento aprovado pelo Plenário, pedindo destaque para discussão de parte da proposição.

Art. 73 – Apresentada emenda à proposição em discussão, será a matéria retirada da ordem do dia, para exame.

§ 1° – Estando a matéria sob regime de urgência, aprovado pelo Plenário, a emenda será discutida e posta em votação.

§ 2° – Retornando a proposição ao Plenário, na mesma sessão, não mais serão permitidas emendas.

Art. 74 – O adiamento da discussão de qualquer matéria poderá ser requerida pelo Vereador e depende de decisão do Plenário.

CAPÍTULO III

Da Votação

Art. 75 – A votação será realizada após a discussão geral e se houver número, caso contrário, na sessão seguinte.

§ 1° – Nenhum Vereador poderá escusar-se de votar, sob pena de ser considerado ausente, salvo se fizer declaração de estar impedido.

§ 2° – Após votação secreta ou simbólica, o Vereador poderá fazer declaração de voto.

§ 3° – A votação será contínua e só em casos excepcionais, a critério do Presidente, poderá ser interrompida.

§ 4° – O veto, embora apreciado, não será votado, o plenário vota novamente o projeto ou a parte deste que foi vetada.

Art. 76 – A votação será:

I – simbólica, sempre que a matéria não estiver submetida a forma especial de votação;

II – nominal, na apreciação do veto, na verificação de votação simbólica, ou decisão do Plenário;

III – (inciso revogado pela Resolução de Mesa nº001/2007)

Art. 77 – Na votação simbólica, os Vereadores que estiverem a favor da proposição permanecerão sentados.

§ 1° – Qualquer Vereador poderá pedir a verificação da votação.

§ 2° – É nula a votação realizada sem existência de quorum, devendo a matéria ser transferida para a sessão seguinte.

Art. 78 – Na votação nominal, será feita a chamada dos Vereadores que responderão “sim” para aprovar a proposição e “não” para rejeitá-la.

Parágrafo Único – Os Vereadores que chegarem ao recinto durante a votação, após terem sido chamados, aguardarão a manifestação de todos os presentes para, então, votarem.

Art. 79 – (artigo revogado pela Resolução de Mesa nº001/2007)

Art. 80 – (artigo revogado pela Resolução de Mesa nº001/2007)

Art. 81 – Os pedidos de destaque e votação parcelada só poderão ser feitos antes de iniciada a votação e serão deferidos de plano pelo Presidente.

Parágrafo Único – Também será deferida pelo Presidente a votação por:

a) título;

b) capítulo;

c) seção;

d) artigo;

e) parágrafo;

f) item;

g) letra;

h) parte;

i) número;

j) expressão.

Seção I

Do Encaminhamento da Votação

Art. 82 – Posta a matéria em votação, o líder, ou Vereador por ele indicado, poderá encaminhá-la pelo prazo de 05 (cinco) minutos improrrogáveis, sem aparte.

§ 1° – Na votação parcelada, o encaminhamento será feito por partes, e no caso de destaque, falará ainda o Vereador que a solicitou.

§ 2° – Não cabe o encaminhamento de votação da redação final.

Seção II

Do Adiamento da Votação

Art. 83 – A votação poderá ser adiada uma vez, até a sessão ordinária seguinte, a requerimento do líder.

Parágrafo Único – Não cabe adiamento de votação de:

a) veto;

b) proposição em regime de urgência;

c) redação final, salvo quando verificado erro formal ou substancial;

d) requerimento que, nos termos deste Regimento Interno, devam ser despachados de plano pelo Presidente ou submetidos ao Plenário na mesma sessão de apresentação;

e) matéria em prazo fatal para deliberação.

CAPÍTULO IV

Da Urgência

Art. 84 – Urgência é a abreviação do processo legislativo.

Parágrafo Único – A urgência não dispensa o “quórum” específico.

Art. 85 – O pedido de urgência será solicitado por qualquer Vereador e submetido ao Plenário.

Parágrafo Único – Se a urgência for aprovada, a matéria entrará em discussão e votação imediata.

Art. 86 – A requerimento subscrito pela maioria absoluta dos Vereadores, qualquer proposição, exceto projeto de emenda à Lei Orgânica de codificação de orçamento do Município, de criação de cargos na Câmara Municipal, bem como deliberação sobre contas do Prefeito, poderá ser incluída de imediato na ordem do dia.

Parágrafo Único – No caso deste artigo, o Presidente suspenderá a sessão pelo tempo necessário a que os Vereadores examinem a matéria e emitam parecer, que poderá ser verbal.

CAPÍTULO V

Dos Atos Prejudicados

Art. 87 – Consideram-se prejudicados e serão arquivados por determinação do Presidente:

I – proposição idêntica à outra em tramitação, ou que tenha sido declarada inconstitucional

pelo Plenário;

II – a proposição principal e as emendas, quando houver substitutivo aprovado;

III – a emenda de conteúdo igual ou contrário a já aprovada;

IV – a emenda de conteúdo igual ao de outra rejeitada.

Parágrafo Único – Os atos prejudicados serão declarados de ofício pelo Presidente ou a requerimento de Vereador.

CAPÍTULO VI

Da Redação Final

Art. 88 – Terminada a votação, o projeto e as emendas serão encaminhadas à Secretaria, para a elaboração de redação final, e após, à Mesa, para remessa dos autógrafos ao Executivo.

§ 1° – Verificada inexatidão material na redação final, lapso ou erro manifesto no texto, a Mesa determinará as correções necessárias, comunicando-as imediatamente ao Plenário.

§ 2° – Verificada inexatidão, lapso ou erro de texto, após a remessa dos autógrafos ao Executivo, o fato será comunicado imediatamente pelo Presidente ao Prefeito, através de ofício, com o pedido de devolução do expediente para a necessária correção.

Art. 89 – Os autógrafos serão elaborados em tantas vias quantas necessárias e sua remessa ao Prefeito será feita por ofício do Presidente, dentro de 03 (três) dias úteis após a aprovação da redação

final, de forma a fixar claramente a data de entrega para a contagem dos prazos para a sanção, promulgação ou veto.

Parágrafo Único – O início da contagem dos prazos dar-se-á no dia imediato ao da entrega do autógrafo ao Executivo, mediante recibo, não contando o sábado como dia útil.

Art. 90 – Os prazos e as normas que devem ser observados para sanção, promulgação ou veto dos projetos são os que constam da Lei Orgânica, elaborada em consonância com a Constituição Federal.

TÍTULO V

Da Interpretação e Observação do Regimento Interno

CAPÍTULO I

Da Questão de Ordem

Art. 91 – Questão de ordem é a interpelação à presidência quanto à interpretação ou aplicação deste Regimento.

§ 1° – A questão de ordem só será aceita pelo Presidente se formulada com clareza, brevidade e indicação do dispositivo regimental em que se baseia.

§ 2° – Cabe ao Presidente dirimir as dúvidas suscitadas em questão de ordem e a sua decisão não admite críticas nem contestação, mas somente recurso ao plenário na sessão seguinte.

Art. 92 – Só pode ser formulada questão de ordem pertinente à matéria em apreciação.

Art. 93 – As questões de ordem resolvidas serão colecionadas e arquivadas em pasta própria e servirão como elementos subsidiários para as decisões sobre a interpretação e observância deste Regimento, nos casos futuros de que seja mantida a eqüidade.

TÍTULO VI

Das Proposições em Geral

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 94 – Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação do plenário, devendo ser redigida com clareza e em termos sintéticos, podendo consistir em:

I – Projeto de Emenda à Lei Orgânica;

II – Projeto de Lei;

III – Projeto de Decreto Legislativo;

IV – Projeto de Resolução;

V – Indicação;

VI – Moção;

VII – Requerimento;

VIII – Pedido de Informação;

IX – Emenda, Subemenda e Substitutivo;

X – Recurso.

Art. 95 – A Presidência deixará de aceitar qualquer proposição que:

I – versar sobre assunto alheio à competência da Câmara;

II – delegar a outro poder, atribuições privativas do Legislativo;

III – faça referência à Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de sua transcrição;

IV – faça menção a cláusula de contrato ou de concessão sem sua transcrição por extenso;

V – seja redigida de modo a não se saber à simples leitura, qual a providência objetivada;

VI – seja anti-regimental;

VII – seja apresentada por Vereador ausente à sessão.

Parágrafo Único – Da decisão da Presidência caberá recurso ao plenário, pelo autor.

Art. 96 – É considerado autor da proposição, o primeiro signatário, sendo de simples apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem.

§ 1° – A proposiçào será organizada em forma de processo pela Secretaria.

§ 2° – Quando por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, o Presidente, a requerimento de Vereador ou de ofício, fará reconstituir e tramitar o processo.

Art. 97 – O autor poderá requerer a retirada de proposição ao Presidente, que decidirá de plano, exceto no caso de já estar a proposição incluída na ordem do dia, situação que merecerá a apreciação do Plenário.

Parágrafo Único – O Presidente poderá retirar sua proposição em qualquer fase da elaboração legislativa, exceto da ordem do dia.

Art. 98 – As proposições não votadas até o fim da sessão legislativa serão arquivadas, e, desarquivadas, automaticamente, no início da sessão legislativa seguinte.

Art. 99 – A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado ou não sancionado só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores.

CAPÍTULO II

Das Proposições Ordinárias

Art. 100 – Os Projetos de Lei, de Decretos Legislativos e de Resolução deverão ser:

I – precedidos de título enunciativo de seu objetivo (ementa);

II – escritos em dispositivos numerados, concisos, claros e concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como Lei, Decreto Legislativo ou Resolução;

III – assinado pelo autor;

IV – acompanhados de exposição de motivos.

Parágrafo Único – Nenhum dispositivo do projeto poderá conter matéria estranha ao objeto da proposição.

Seção I

Do Projeto de Lei

Art. 101 – Projeto de Lei é a proposição, sujeita à sanção do Prefeito, que disciplina matéria da competência do Município.

Art. 102 – A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito, ressalvados os casos de iniciativa privativa, constantes da legislação pertinente e deste Regimento.

Seção II

Do Projeto de Decreto Legislativo

Art. 103 – Projeto de Decreto Legislativo é a proposição que disciplina matéria de exclusiva competência da Câmara.

Parágrafo Único – São objeto de projeto de decreto legislativo as seguintes matérias, dentre outras:

a) decisão sobre as contas anuais do Prefeito;

b) autorização para o Prefeito ausentar-se do Município, ou licenciar-se;

c) cassação de mandato.

Seção III

Do Projeto de Resolução

Art. 104 – Projeto de Resolução é a proposição referente a assunto de economia interna da Câmara.

Parágrafo Único – São objeto de projeto de resolução, entre outros:

a) o Regimento Interno e suas alterações;

b) organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal;

c) destituição de membro da Mesa;

d) conclusões de Comissão de Inquérito, quando for o caso.

Seção IV

Das Indicações

Art. 105 – Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse aos poderes competentes.

Parágrafo Único – Não é permitido dar forma de indicação a assuntos reservados por este Regimento para se constituirem objeto de outro tipo de proposição.

Art. 106 – As indicações serão lidas no expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.

Parágrafo Único – No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada de plano, dará conhecimento da decisão ao autor, incluindo a matéria para discussão e votação na sessão seguinte.

Seção V

Das Moções

Art. 107 – Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre assunto determinado, aplaudindo ou hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.

Parágrafo Único – Subscrita, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, a moção, depois de lida, será despachada à ordem do dia da sessão seguinte.

Seção VI

Dos Requerimentos

Art. 108 – Requerimento é todo o pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre assunto determinado por Vereador.

§ 1° – Salvo disposição expressa neste Regimento, os requerimentos verbais serão decididos imediatamente pelo Presidente e, os escritos que dependem de deliberação do Plenário, serão votados na mesma sessão de apresentação, não cabendo adiamento.

§ 2° – O requerimento que dependa de deliberação do Plenário não sofrerá discussão e sua votação poderá ser encaminhada pelo autor e um representante de cada bancada.

Art. 109 – São verbais os requerimentos que solicitem:

I – a palavra ou desistência dela;

II – posse de Vereador Suplente;

III – leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

IV – observância de disposição regimental;

V – retirada de proposição pelo autor;

VI – verificação de votação ou de presença;

VII – informações sobre a pauta dos trabalhos;

VIII – requisição de documentos, processos, livros ou publicação existente na Câmara, a respeito de proposição em discussão;

IX – justificativa de voto;

X – votos de pesar por falecimento;

XI – votos de louvor e congratulações;

Art. 110 – Serão escritos os requerimentos que solicitem:

I – renúncia de membro da Mesa;

II – juntada ou desentranhamento de documentos;

III – informações em caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara;

IV – destaque de matéria para votação;

V – votação por determinado processo;

I – encerramento de discussão;

VII – inserção de documento em ata;

VIII – preferência para discussão de matéria;

IX – retirada, pelo autor, de proposição já submetida à discussão pelo Plenário;

X – informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio;

XI – convocação de Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;

XII – adiamento de discussão e votação;

XIII – licença de Vereador;

XIV – urgência, adiamento e retirada de urgência;

XV – realização de sessão solene, extraordinária ou secreta;

XVI – destinação de parte da sessão para comemoração ou homenagem;

XVII – moções.

Art. 111 – Durante a ordem do dia só será admitido requerimento que diga respeito, estritamente, à matéria nela incluída.

Parágrafo Único – Será votado antes da proposição o requerimento a ele pertinente.

Seção VII

Dos Pedidos de Informações

Art. 112 – Pedido de Informações é a proposição solicitando esclarecimentos ou dados relativos à administração municipal.

§ 1° – Somente serão admitidos pedidos de informações sobre fatos relacionados com matéria legislativa em trâmite ou sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara Municipal.

§ 2° – Se a resposta não satisfizer ao autor, o pedido poderá ser renovado.

§ 3° – Esgotado o prazo para resposta, o Presidente reiterará o pedido, acentuando essa circunstância, dando conhecimento ao Plenário e encaminhando a documentação ao autor, para as providências cabíveis.

§ 4° – Prestada as informações, elas serão fornecidas por cópia ao solicitante e apregoado o seu recebimento no expediente.

Seção VIII

Das Emendas, Subemendas e Substitutivos

Art. 113 – Emenda é a proposição acessória que visa a modificar a principal e pode ser apresentada por qualquer Vereador, nos termos deste Regimento.

§ 1° – A emenda global é denominada substitutivo.

§ 2° – A modificação apresentada à emenda é denominada subemenda e obedecerá às normas aplicadas às emendas.

§ 3° – Não será admitida emenda que não seja rigorosamente pertinente ao projeto.

§ 4° – Cabe recurso ao Plenário da decisão do Presidente que indefira juntada de emenda.

Art. 114 – A apresentação da emenda far-se-á na ordem do dia quando a matéria estiver em discussão.

Seção IX

Dos Recursos

Art. 115 – Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, contados da data da ocorrência, através de requerimento.

Parágrafo Único – O recurso contra o ato do Presidente da Câmara será submetido à decisão do Plenário na sessão seguinte da Câmara.

CAPÍTULO III

Das Proposições Especiais

Seção I

Do Orçamento

Art. 116 – Na apreciação do Projeto de Lei Orçamentária, serão observadas as seguintes normas:

I – somente durante os 08 (oito) dias imediatos poderão ser oferecidas emendas;

II – o pronunciamento do Plenário sobre as emendas será final;

III – impreterivelmente até o dia 20 de novembro o projeto será incluído na ordem do dia;

IV – o projeto e as emendas destacadas, serão distribuídos aos Vereadores para discussão na ordem do dia;

V – o autor da emenda destacada e o autor do destaque poderão encaminhar a votação durante 05 (cinco) minutos cada um, além dos líderes de bancada;

VI – impreterivelmente, até o dia 30 de novembro, será votado o projeto e encaminhado ao Executivo.

Art. 117 – O disposto neste artigo aplica-se, tanto quanto possível, na elaboração do orçamento plurianual, e as diretrizes orçamentárias.

Seção II

Da Tomada de Contas

Art. 118 – As contas do Prefeito serão enviadas ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Constituição Federal, para parecer prévio.

Art. 119 – Recebido o parecer prévio, será elaborado o projeto de decreto legislativo, a ser votado pelo Plenário dentro de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, considerando-se julgadas nos termos das conclusões do parecer se não houve deliberação dentro desse prazo.

§ 1° – Para orientar o seu trabalho, o Vereador poderá requisitar informações complementares ao Prefeito e vistoriar obras e serviços.

§ 2° – Cópia do parecer prévio e do projeto de decreto legislativo serão enviados aos Vereadores.

Art. 120 – O projeto de decreto legislativo será submetido à discussão única, após a qual se procederá a votação.

Parágrafo Único – Só por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.

Art. 121 – A Câmara enviará aos Tribunais de Contas do Estado e da União cópia do decreto legislativo que aprovou ou rejeitou as contas do Prefeito.

§ 1° – Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, com as razões da rejeição, para os fins de direito.

§ 2° – No caso de rejeição, serão também enviadas aos Tribunais de Contas do Estado e da União cópias dos pareceres, prestando-se esclarecimentos sobre eventual repercussão da decisão nas despesas atendidas com os recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

§ 3° – Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre as contas de um exercício até o término do exercício subseqüente, por falta de parecer prévio, o Presidente da Câmara oficiará ao Tribunal de Contas da União, comunicando o fato.

Seção III

Dos Projetos de Codificação

Art. 122 – Os projetos de códigos, consolidação e estatutos, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores.

§ 1° – Durante o prazo de 14 (catorze) dias, poderão só Vereadores encaminhar sugestões e emendas.

§ 2° – Decorrido o prazo, o projeto será incluído na ordem do dia.

Seção IV

Da Perda do Mandato do Prefeito

Art. 123 – O processo de cassação do mandato do Prefeito, pela Câmara Municipal, por infrações político-administrativas, obedecerá as normas estabelecidas pela legislação federal pertinente.

Seção V

Da Perda de Mandato do Vereador

Art. 124 – A perda do mandato do Vereador dar-se-á nos casos e forma prevista pela legislação.

Seção VI

Da Criação de Cargos na Câmara

Art. 125 – As leis de criação de cargos na Câmara Municipal só serão consideradas aprovadas se obtiverem o voto da maioria absoluta dos Vereadores, em 02 (duas) votações, com o intervalo mínimo de 14 (catorze) dias entre uma e outra.

Seção VII

Das Emendas à Lei Orgânica

Art. 126 – A Lei Orgânica será emendada mediante proposta:

I – de Vereadores;

II – do Prefeito;

III – dos eleitores do Município.

§ 1° – Nos casos do item I, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara de Vereadores.

§ 2° – Nos casos do item III, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.

Art. 127 – O projeto de emenda à Lei Orgânica será lido no expediente, distribuído por cópia aos Vereadores, nos termos deste Regimento.

§ 1° – Durante os 14 (catorze) primeiros dias posteriores à apresentação do projeto, qualquer Vereador poderá emendá-lo.

§ 2° – Esgotado o prazo para apresentação de emendas, o projeto com as emendas ou substitutivos será encaminhado ao Plenário e submetido à primeira discussão e votação.

§ 3° – A matéria aprovada em primeira votação será submetida à segunda votação, durante a qual não poderão ser apresentadas emendas.

Seção VIII

Da Alteração do Regimento Interno

Art. 128 – Este Regimento só poderá ser alterado por proposição da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores, no mínimo, através de projeto de resolução.

§ 1° – O projeto será lido no expediente, distribuído por cópia aos Vereadores.

§ 2° – Durante 15 (quinze) dias úteis, qualquer Vereador poderá encaminhar emendas ao Projeto.

§ 3° – Esgotado o prazo do parágrafo anterior, o projeto de resolução será incluído na ordem do dia, da sessão seguinte, para discussão e votação, durante as quais não poderão ser apresentadas emendas.

TÍTULO VII

Disposições Gerais

CAPÍTULO I

Do Comparecimento do Prefeito

Art. 129 – O Prefeito poderá comparecer espontaneamente à Câmara para prestar esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que designará dia e hora para recebê-lo.

Art. 130 – Na sessão a que comparecer, o Prefeito fará inicialmente exposição sobre as questões do temário que lhe foi proposto ou que tenha escolhido, apresentando a seguir os esclarecimentos complementares que forem solicitados pelos Vereadores, na forma regimental.

§ 1° – Durante a exposição do Prefeito não serão permitidos apartes, questões estranhas ao temário previsto, comentários ou divagações sobre a matéria, cabendo ao Presidente zelar para que as perguntas sejam pertinentes, concretas e sucintas.

§ 2° – O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de assessores.

CAPÍTULO II

Da Convocação de Secretários Municipais e Diretores

Art. 131 – O Secretário Municipal ou Diretor de Autarquia ou Órgão equivalente poderá ser convocado pela Câmara Municipal para prestar informações sobre assunto administrativo de sua responsabilidade.

§ 1° – A convocação será comunicada ao Prefeito, mediante ofício, com indicação precisa e clara das questões a serem respondidas.

§ 2° – O convocado atenderá a convocação no prazo de 15 (quinze) dias, comunicando dia e hora de seu comparecimento com, no mínimo, 03 (três) dias de antecedência.

§ 3° – O convocado terá o prazo máximo de 30 (trinta) minutos para fazer sua exposição, atendo-se exclusivamente ao assunto da convocação, prorrogável por igual tempo a critério do Plenário.

§ 4° – Concluída a exposição, responderá ao temário objetivo da convocação, iniciando-se a interpelação pelos Vereadores, observada a ordem de inscrição dos Vereadores, assegurada sempre a preferência ao autor do item em debate.

§ 5° – O Vereador terá 05 (cinco) minutos para formular perguntas sobre o temário, excluído o tempo da resposta que poderão ser a cada pergunta ou, ao final, a todas.

§ 6° – As perguntas deverão ser objetivas e sucintas, sendo vedado qualquer comentário posterior, na mesma sessão.

(redação do § 3º e do §5º alterada pela Resolução de Mesa nº002/2003)

Art. 132 – O Secretário Municipal, ou Diretor de Autarquia ou Órgão equivalente poderá comparecer espontaneamente à Câmara, para prestar esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que marcará dia e hora para recebê-lo, aplicando-se, no que couber, as normas do artigo anterior.

Parágrafo Único – Para os representantes de entidades em geral que fizerem solicitação prévia e escrita de espaço na Tribuna, autorizados pelo Presidente, bem como para convidados, será observado o prazo máximo de 20 (vinte) minutos para fazer sua exposião, salvo interesse público de relevância maior.

a) O assunto será previamente informado, cujo conteúdo deverá ser respeitado.

b) Após a exposição poderá ser estabelecido debate, e cada Vereador terá até 03 (três) minutos para formular perguntas acerca do tema.

(redação do parágrafo único dada pela Resolução de Mesa nº001/2003)

TÍTULO VIII

Disposições Finais

Art. 133 – Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da mesma data.

Art. 134 – Revogam-se as disposições em contrário.

SALA DE SESSÕES DA CÂMARA, 04 de setembro de 1998.

UBIRAJARA DA SILVA MARQUES IVO JOSÉ LOEBLEIN

Primeiro Secretário Presidente da Câmara