SESSÃO ORDINÁRIA NESTA QUARTA-FEIRA, 18/10 – TRÊS PROJETOS DE LEI PARA APRECIAÇÃO

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Ocorre nesta quarta-feira dia 18/10, a próxima Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul.

O Poder Executivo encaminhou 2 Projetos de Lei para apreciação e um Projeto de Logradouro Público de autoria do Vereador Ubirajara da Silva Marques (PP).

PROJETO DE LEI N° 058-01/2017, altera a redação dos artigos 5° e 10 na Lei n° 158-03/99.

Pela atual redação do artigo 5° da Lei n° 158-03/99, todos os Alvarás Sanitários tinhas validade até 28 de fevereiro, e fica muito difícil efetuar a vistoria em todos os estabelecimentos na mesma data. Assim, será concedido o competente Alvará Sanitário com prazo de validade de um ano, sendo que, sessenta dias antes do seu vencimento, o estabelecimento solicitará a renovação do alvará sanitário.

Em relação ao artigo 10 da Lei n° 158-03/99, os valores das penas de multa não estavam fixados em moeda corrente nacional, o que se efetua agora em parâmetros condizentes com a realidade local.

PROJETO DE LEI N° 059-01/2017, autoriza contratação emergencial de Professores Séries Iniciais e dá outras providências.

Tão somente para fins de esclarecimento, não se trata de nomeação, porém, busca-se uma contratação temporária entre os selecionados durante o processo seletivo apenas para o período de licenças de professores.

PROJETO DE LEI N° 006/2017, denomina logradouro público, fica denominada RUA OTAVIO FRANCISCO DA SILVA a atual rua conhecida como Estrada Velha, localizada no Biarro Vila Zwirtes, definido conforme mapa anexo, o qual será parte integrante desta Lei. O Projeto é de autoria do Vereador Ubirajara Marques (PP).