SIC- Serviço de Informação ao cidadão

O QUE É O SIC
Em pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública ( LEI Nº 12.527/2011) , a Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro de Sul coloca a disposição o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.

 Lei Nº 12.527/2011- Lei de Acesso á Informação

SIC VIRTUAL
Clicando no link abaixo “CONTATO” , você encontrará um formulário padrão para solicitar informações públicas junto ao Setor de Protocolo da Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro de Sul.
Contato

SIC PRESENCIAL
Endereço: Rua São Gabriel, 72- Centro – CEP 95930-000
Horário de Atendimento:
De segunda-feira a quinta-feira:
Das 8:00hrs às 12:00hrs
Das 13:30hrs até 17horas
Sexta-feiras das:
Das 8:00hrs às 13:00hrs

SIC TELEFONE
Entre em contato pelo telefone (51) 3764-1119

DÚVIDAS FREQUENTES
1-O serviço de informações ao cidadão é gratuito. Exceto em casos de fornecimento de cópias.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de documentos pelo orgão ou entidade pública consultada,situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. (Lei 12.527 art. 12)

2- Prazo de Resposta

O prazo de resposta do SIC é de até 20 dias. Prorrogável por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o requerente. ( Lei 12.527 art. 11)

3- Dúvida e esclarecimento adicionais

Em casa de dúvida ou algum esclarecimento adicional utilizar o ” CONTATO” disponível no site da Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro de Sul.